Flagrância presumida
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Acórdão Nº 0006697-95.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
... harmnicos e coerentes entre si - cuja legitimidade e veracidade presumida em razo do cargo que ocupam.No h, portanto, qualquer actenia ou ...
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Acórdão nº 50022217620218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSSITIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA À GRAVIDADE DOS FATOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO...
... que o adolescente, foi apreendido em situação de flagrância na posse de expressiva quantidade de maconha, ou seja, restou bem ... ém foi efetivamente exposto a perigo de dano, bastando a ofensa presumida. Aqui, tutela-se justamente a manutenção da tranquilidade de um número ... -
Acórdão Nº 0000402-54.2021.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... 21.03.2019) ... Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida ... idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem ...
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Acórdão Nº 0008585-68.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... ACUSADO – CRIME PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – 2 ... NULIDADE – NÃO CABIMENTO – ACUSADO INFORMADO SOBRE O ... dano é presumida pelo tipo penal, sendo irrelevante a propriedade da arma, tampouco se esta ...
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Acórdão nº 50668748220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... -se como crime permanente , de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo. Ainda assim, como regra, o ingresso em domicílio ... “ter em depósito e guardar”-, cuja destinação comercial é presumida pelas circunstâncias do caso concreto, causado perigo à incolumidade e ...
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Acórdão nº 50116243720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... -se como crime permanente , de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo. Ainda assim, como regra, o ingresso em domicílio ... “ter em depósito e guardar”-, cuja destinação comercial é presumida pelas circunstâncias do caso concreto, causado perigo à incolumidade e ...
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Acórdão Nº 0001320-64.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... 21.03.2019) ... Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida ... idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem ...
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Acordao N° 1819290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Ausência de fundada suspeita. Rejeitada. Crime permanente. Fundadas razões. Palavra dos policiais. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Art. 33, § 4º, da lad. Reconhecimento. Perdimento dos bens relacionados ao crime...
... especialmente no núcleo ter em depósito, no qual o estado de flagrância se prolonga no ... tempo. 1.1. O estado de flagrância dos delitos de ... ele pretender que, ao final, esta gravosa circunstância seja presumida ... a partir de registros de acusações sub judice ... 11. É igualmente ... -
Acórdão Nº 0002823-07.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
... NÃO ... OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA PELA ... PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. INGRESSO NA RESIDÊNCIA ... BASEADO ... LEGAL. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO LEGAL. CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS. [ ... ] RECURSO CONHECIDO ...
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Acórdão Nº 0010692-37.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... , e sua consumação se estende pelo tempo: o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Vale lembrar que o ... resultado material, eis que há uma ofensa de perigo ou de dano presumida pela lei. Por outro lado, não se desconhece que a jurisprudência, em ...
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Acórdão nº 2006/0196793-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PRISÃO SOB NOVO ... da vítima, em circunstâncias que, aparentemente justificam a presumida autoria, configurada está uma das formas do flagrante perfeito ou ...
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Decisão Monocrática N° 00030189320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.340/2
... , uma vez que tais agentes pblicos possuem f pblica, sendo presumida a veracidade de suas alegaes. 3. A condio de usurio, por si s, no possui o ... -
Processo nº 0026790-02.2013.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
... flagrância permite o ingresso dos agentes policiais sem ... comprovada, e não presumida. Ademais, ainda que existisse algum dado ...
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Acórdão nº 50012361020218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... -se como crime permanente , de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo. Ainda assim, como regra, o ingresso em domicílio ... PARA AFASTAR-SE A PRESUMIDA IDONEIDADE DOS POLICIAIS (OU AO MENOS SUSCITAR DÚVIDA), É PRECISO QUE SE ...
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Acórdão nº 50049749020198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... -se como crime permanente , de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo. Ainda assim, como regra, o ingresso em domicílio ... PARA AFASTAR-SE A PRESUMIDA IDONEIDADE DOS POLICIAIS (OU AO MENOS SUSCITAR DÚVIDA), É PRECISO QUE SE ...
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Acórdão nº0004451-22.2020.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
... , como tambm nulidade das provas obtidas mediante tortura, presumida em caso de priso em flagrante sem realizao de corpo de delito sobre o ...
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Acórdão Nº 0001665-16.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-06-2023
... PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – 3. PLEITO PELA ... ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ... dano é presumida pelo tipo penal, sendo irrelevante a propriedade da arma, tampouco se esta ...
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Acórdão Nº 5002499-76.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
... áfico de drogas possuem natureza permanente, onde o estado de flagrância se protrai no tempo. Nos termos do disposto no art. 5º, inc. XI, da ... , 'trazer consigo' e 'guardava' -, cuja destinação comercial é presumida pelas circunstâncias do caso concreto, causando perigo à incolumidade e ...
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Acórdão Nº 5006506-95.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 17-05-2022
... Ostentam, ademais,boa-f presumida, de modo que podem e devem ser consideradas pelo magistrado para ...
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Acórdão Nº 5030776-63.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
... lesividade da atividade nos lugares relacionados no inciso III presumida, e sobre ela no h de ser feita nenhuma prova maior do dano potencial ...
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Acórdão nº 50003636620218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios não merecem guarida, já que a decisão embargada não ostenta quaisquer dos vícios previstos no artigo 61
... só estava na companhia dos demais corréus, não podendo ser presumida a sua conduta. Pugnou pela absolvição quantos aos delitos de ... Tampouco havia situação de flagrância quanto ao homicídio, a justificar a ação policial e a eventual medida ... -
Acórdão Nº 5002497-02.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
... Ostentam, ademais, deboa-f presumida, de modo que podem e devem ser consideradas pelo magistrado para ...
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Decisão Monocrática Nº 0000773-91.2019.8.24.0048 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020
... a isentar seus pais e sogros de responsabilidade que poderia ser presumida caso encontrados os entorpecentes em suas casas sem explicação de ... flagrância disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, prescindível é a ...
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Acórdão Nº 0002769-61.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... 21.03.2019) ... Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida ... idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem ...
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Acórdão Nº 5001193-08.2020.8.24.0167 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
... Essa urgncia presumida independentemente de o crime envolver violncia ou grave ameaa pessoa. Nas ...