Flagrância presumida
2345 resultados para Flagrância presumida
-
Acórdão Nº 0007921-86.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 02-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE AO RECEBER ORDEM DE PARADA DA GUARNIÇÃO EMPREENDE FUGA. ABORDAGEM REALIZADA E, EM BUSCA PESSOAL, APREENDIDO O MATERIAL QUE ELE...
... em casos de crime de natureza permanente, pois o estado de flagrância se prolonga enquanto não cessar a permanência. Ademais, a realização ... Catarina, sendo caso, portanto, de hipossuficiência financeira presumida e, por não derruída essa presunção, a concessão da benesse é medida ... -
Acórdão Nº 0006697-95.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO, DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DESCLASSIFICANDO A CONDUTA PREVISTA NO ART. 33 PARA A DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS, E CONDENANDO O ACUSADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). RECURSO EXCLUSIVO DA...
-
Acórdão Nº 0008585-68.2018.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 26-09-2022
APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – BUSCA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ACESSÕRIO E MUNIÇÕES – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A BUSCA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO – CRIME PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – 2. NULIDADE – NÃO...
... ACUSADO – CRIME PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – 2 ... NULIDADE – NÃO CABIMENTO – ACUSADO INFORMADO SOBRE O ... dano é presumida pelo tipo penal, sendo irrelevante a propriedade da arma, tampouco se esta ... -
Acórdão Nº 0000402-54.2021.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE: CONDENAÇÃO DA RÉ KARLA E ABSOLVIÇÃO DA RÉ JENIFER. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. APELO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃ
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... 21.03.2019) ... Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida ... idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem ... -
Acórdão nº 50022217620218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
ECA. ATO INFRACIONAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSSITIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. 1. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA À GRAVIDADE DOS FATOS E ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO...
... que o adolescente, foi apreendido em situação de flagrância na posse de expressiva quantidade de maconha, ou seja, restou bem ... ém foi efetivamente exposto a perigo de dano, bastando a ofensa presumida. Aqui, tutela-se justamente a manutenção da tranquilidade de um número ... -
Acórdão nº 50116243720218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06 que se caracteriza como crime permanente, de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo, a exigir, como regra, o ingresso...
... -se como crime permanente , de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo. Ainda assim, como regra, o ingresso em domicílio ... “ter em depósito e guardar”-, cuja destinação comercial é presumida pelas circunstâncias do caso concreto, causado perigo à incolumidade e ... -
Acórdão nº 50668748220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06 que se caracteriza como crime permanente, de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo, a exigir, como regra, o ingresso...
... -se como crime permanente , de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo. Ainda assim, como regra, o ingresso em domicílio ... “ter em depósito e guardar”-, cuja destinação comercial é presumida pelas circunstâncias do caso concreto, causado perigo à incolumidade e ... -
Acórdão Nº 0001320-64.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EQUIPE POLICIAL QUE FOI ATÉ O LOCAL EM RAZÃO DE NOTÍCIA RELACIONADA À MAUS TRATOS A CRIANÇA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. POSTERIOR CONSTATAÇÃO
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... 21.03.2019) ... Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida ... idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem ... -
Acórdão Nº 0002823-07.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 23-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS PELA POSSE ILEGAL DE ARMA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO...
... NÃO ... OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA PELA ... PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. INGRESSO NA RESIDÊNCIA ... BASEADO ... LEGAL. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO LEGAL. CRIME ... DE TRÁFICO DE DROGAS. [ ... ] RECURSO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0010692-37.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. N. 10.826/2003) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT DA LEI N. 10.826/2003) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊ
... , e sua consumação se estende pelo tempo: o estado de flagrância perdura enquanto não cessar a conduta delitiva. Vale lembrar que o ... resultado material, eis que há uma ofensa de perigo ou de dano presumida pela lei. Por outro lado, não se desconhece que a jurisprudência, em ... -
Acórdão nº 2006/0196793-1 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PRISÃO SOB NOVO TÍTULO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. OCORRÊNCIA. RECORRENTE PRESO EM PODER DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS. 2. EXCESSO DE PRAZO, PROLAÇÃO DE SENTENÇA E APELAÇÃO JÁ JULGADA. QUESTÃO PREJUDICADA. 3. FUNDAMENTO PARA A PRISÃO....
... 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. IRREGULARIDADE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. PRISÃO SOB NOVO ... da vítima, em circunstâncias que, aparentemente justificam a presumida autoria, configurada está uma das formas do flagrante perfeito ou ... -
Processo nº 0026790-02.2013.8.19.0021 de Terceira Câmara Criminal, 25 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Criminal. Condenação Pelos Crimes Dos Artigos 33, Caput, Da Lei Nº 11.343/06 e 12, Da Lei Nº 10.826/03, Em Concurso Material. Recursos Recíprocos. Recurso Ministerial. Ausência de Comprovação Do Vínculo Estável para Caracterização Do Crime de Associação Criminosa. Desacolhimento Do Pedido de Majoração Da PENA-BASE Do Crime de Tráfico, ACOLHENDO-SE O de Fixação Do Regime Fechado....
... flagrância permite o ingresso dos agentes policiais sem ... comprovada, e não presumida. Ademais, ainda que existisse algum dado ... -
Decisão Monocrática N° 00030189320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2021
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento no artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.340/2
-
Acórdão nº 50012361020218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06 que se caracteriza como crime permanente, de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo, a exigir, como regra, o ingresso em...
... -se como crime permanente , de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo. Ainda assim, como regra, o ingresso em domicílio ... PARA AFASTAR-SE A PRESUMIDA IDONEIDADE DOS POLICIAIS (OU AO MENOS SUSCITAR DÚVIDA), É PRECISO QUE SE ... -
Acórdão nº 50049749020198213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Não há que falar em violação de domicílio, eis que, em estando configurada a flagrância, como no presente caso, inexiste qualquer ilegalidade a ser declarada, pois a própria Constituição Federal permite o...
... -se como crime permanente , de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo. Ainda assim, como regra, o ingresso em domicílio ... PARA AFASTAR-SE A PRESUMIDA IDONEIDADE DOS POLICIAIS (OU AO MENOS SUSCITAR DÚVIDA), É PRECISO QUE SE ... -
Acórdão nº0004451-22.2020.8.17.0001 de 1ª Câmara Criminal, 04-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADO. FLAGRANTE DELITO. CRIME PERMANENTE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ROBUSTO ESTOFO PROBATÓRIO. FRAGILIDADE DA TESE DEFENSIVA....
-
Acórdão Nº 0001665-16.2022.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 01-06-2023
APELAÇÃO CRIME - POSSE DE ARMA DE FOGO, ACESSÓRIO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI 10.826/2003) - PROCEDÊNCIA.APELO DO RÉU - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PLEITO NÃO CONHECIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. ILEGALIDADE NA BUSCA DOMICILIAR – INOCORRÊNCIA – BUSCA QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ACESSÕRIOS E MUNIÇÕES – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA
... PERMANENTE – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – 3. PLEITO PELA ... ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO ... dano é presumida pelo tipo penal, sendo irrelevante a propriedade da arma, tampouco se esta ... -
Acórdão Nº 5030776-63.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 08-12-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE CONCRETIZARAM COM A APREENSÃO DE520 GRAMAS DE COCAÍNA, 10,60 GRAMAS DE CRACK, 765,40 GRAMAS DE MACONHA, 29,10 GRAMAS DE SKANK, 465 GRAMAS DE...
-
Acórdão Nº 5002499-76.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara Criminal, 03-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. TESE DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INAPLICABILIDADE. APELANTE QUE FRANQUEOU A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA. OUTROSSIM, CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂ
... áfico de drogas possuem natureza permanente, onde o estado de flagrância se protrai no tempo. Nos termos do disposto no art. 5º, inc. XI, da ... , 'trazer consigo' e 'guardava' -, cuja destinação comercial é presumida pelas circunstâncias do caso concreto, causando perigo à incolumidade e ... -
Acórdão Nº 5006506-95.2021.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 17-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA FINS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO QUE INCUMBE AO JUÍZO A QUO. ADEMAIS, PRETENSÃO NÃO LEVANTADA NA ORIGEM E AUSENTE QUALQUER...
-
Acórdão Nº 5002497-02.2021.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 06-10-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGENTES ESTATAIS QUE RECEBERAM DENÚNCIA ACERCA DA TRAFICÂNCIA NO LOCAL E VISUALIZARAM DO LADO EXTERNO DO CONDOMÍNIO OS ACUSADOS...
-
Decisão Monocrática Nº 0000773-91.2019.8.24.0048 do Segunda Vice-Presidência, 11-08-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000773-91.2019.8.24.0048/50000, de Balneário Piçarras Recorrente : Leonardo Cawan da CunhaAdvogados : Rafael Henrique dos Santos (OAB: 22918/SC) e outrosRecorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICALeonardo Cawan da Cunha, com fulcro no art.
... a isentar seus pais e sogros de responsabilidade que poderia ser presumida caso encontrados os entorpecentes em suas casas sem explicação de ... flagrância disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, prescindível é a ... -
Acórdão nº 50003636620218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA DOMICILIAR. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos declaratórios não merecem guarida, já que a decisão embargada não ostenta quaisquer dos vícios previstos no artigo 61
... só estava na companhia dos demais corréus, não podendo ser presumida a sua conduta. Pugnou pela absolvição quantos aos delitos de ... Tampouco havia situação de flagrância quanto ao homicídio, a justificar a ação policial e a eventual medida ... -
Acórdão Nº 0002769-61.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 23-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. ADEQUAÇÃO AO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EQUIPE QUE FOI ATÉ O LOCAL EM RAZÃO DE NOTÍCIA RELACIONADA À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA...
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... 21.03.2019) ... Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida ... idoneidade de agentes de segurança, é necessário que se constatem ... -
Acórdão Nº 0014779-18.2018.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CPC.DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INVASÃO DE DOMICÍLIO POR POLICIAIS, SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DE QUE A ENTRADA FORÇADA É...