Flagrância presumida

PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. 1. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. PERSEGUIÇÃO ININTERRUPTA. FLAGRANTE CARACTERIZADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA. QUESTÃO SUPERADA. PRISÃO SOB NOVO FUNDAMENTO. 2. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA, SUPERVENIÊNCIA. INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. NOVO TÍTULO. 4.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  1. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. Imputação de prática do crime de tráfico de drogas, conduta tipificada no artigo 33 da Lei 11.343/06 que se caracteriza como crime permanente, de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo, a exigir, como regra, o ingresso...

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃOMONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DEDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO RISTJ. ASSOCIAÇÃOPARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA INOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL PELO EG.TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS FUNDAMENTOS DOPARECER...

• Consultor Jurídico

Paulo Oliveira: Veja os projetos de lei sobre violência contra a mulher

• Como passar em concursos de Tribunais: Analista

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. Entende-se pela validade dos depoimentos prestados por policiais quando precisos e coerentes, como in casu, em que não há qualquer motivo plausível para descredibilizar suas declarações. Aliás, seria contraditório o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ABORDAGEM QUE DECORREU DE DENÚNCIAS VIA “DISKDENÚNCIAS – 181”. POLICIAIS QUE APREENDERAM DROGAS COM USUÁRIO, EM ABORDAGEM REALIZADA INICIALMENTE EM FRENTE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO INFRATOR PELO PROPRIETÁRIO. ART. 257, § 7º, DO CTB. Não há a necessidade da flagrância para a autuação, visto que a lei possibilita o afastamento da presunção de que o proprietário é o condutor, ao lhe conceder prazo para a indicação do infrator. No caso de omissão da respectiva indicação,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. HAVENDO SITUAÇÃO QUE AUTORIZE A ENTRADA EM DOMICÍLIO, NÃO EXISTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EM APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. ACUSADOS EM ATITUDE SUSPEITA EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE FORAM ABORDADOS EM FRENTE À RESIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS E FLAGRADOS NA POSSE DE DUAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (COCAÍNA E CRACK).  FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. HAVENDO SITUAÇ

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INSUSCETIBILIDADE, EM SE CUIDANDO DE CRIME HEDIONDO. 1. A excepcionalidade da prisão cautelar, no sistema de direito positivo pátrio, é necessária conseqüência da presunção de não-culpabilidade, insculpida como garantia individual na Constituição da República, somente se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE SUA PRISÃO, REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA NO MOMENTO DA PRISÃO. ANÁLISE DA REDAÇÃO DO ARTIGO 144, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM CONJUNTO COM O ARTIGO 5º

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO QUE ENSEJA REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DO WRIT. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. TESE NÃO APRESENTADA AO E. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. PROIBIÇÃO DECORRENTE DE TEXTO LEGAL E DE NORMA...

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO DEFENSIVA. I - PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. DENÚNCIA ANÔNIMA QUE APONTOU NOME E CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO RÉU, ALÉM DE ENDEREÇO DE POSSÍVEL PONTO DE TRÁFICO DE DROGAS. ENDEREÇO JÁ SOB ANTERIOR INVESTIGAÇÃO. CONSEQUENTE DILIGÊNCIA POLICIAL...

HABEAS CORPUS. Artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Prisão Preventiva. Pretensão ao relaxamento ou revogação da prisão preventiva, com ou sem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, ou, em último caso, a sua substituição por prisão domiciliar. 1- A garantia da inviolabilidade do domicílio é a regra, entretanto, essa é constitucionalmente excepcionada quando ocorre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PORTE DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E PERMITIDO (ART. 16, "CAPUT", DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.PRELIMINAR. NULIDADE DAS PROVAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. APREENSÃO DAS ARMAS E MUNIÇÕES NO INTERIOR DOS AUTOMÓVEIS DOS RÉUS. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE, CUJO ESTADO DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POSSUI NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL O ESTADO DE FLAGRÂNCIA PROLONGA-SE NO TEMPO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. HAVENDO SITUAÇÃO QUE AUTORIZE A ENTRADA EM DOMICÍLIO, NÃO EXISTE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS INFRINGENTES E...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE SOB O ARGUMENTO DEINGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO,SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RELATO DOS AGENTES ESTATAIS QUE APONTAM QUE O REVISANDO FRANQUEOU A ENTRADA EM SUA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM NA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Existentes demonstradamente os motivos legais da prisão cautelar, não há falar em ilegalidade qualquer (artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 2. Ressalva de motivação mais ampla do Relator. 3. Ordem denegada. (HC 83.762/SP, Rel. Ministro ...