Flagrância presumida
-
Acórdão Nº 0000478-79.2023.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... 21.03.2019) ... Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida ... idoneidade de policiais, é necessário que se constatem importantes ...
-
Acórdão nº 51139885120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Diante da flagrância, os réus foram conduzidos para a 3ª Delegacia de Polícia ... Nesse passo, para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida, que já ...
-
Acórdão nº 70082011941 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 18-04-2023
... os réus às condutas incriminadoras, a qual não pode ser presumida, exclusivamente, por terem sido localizadas armas de fogo (i) pertencente ... Pelos próprios depoimentos dos réus, aliados a situação de flagrância em que foram autuados, sendo apreendidas as drogas que eram transportadas ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.123738-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS VOLUNTÁRIOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE ILEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ABUSIVIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL RECONHECIDA EM PROCESSO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO - DEVER DE INDENIZAR - 'QUANTUM' - MAJORAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Patenteada a...
-
Acórdão nº 50008405020228210047 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... Preso em situação de flagrância, foi homologado o respectivo Auto de Prisão em Flagrante e decretada a ... “ter em depósito e guardar”-, cuja destinação comercial é presumida pelas circunstâncias do caso concreto, causado perigo à incolumidade e ...
-
Acórdão Nº 0005329-06.2021.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... DILIGÊNCIA OCORRIDA EM ... DECORRÊNCIA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE OU EXCESSO. PRELIMINAR AFASTADA ... (NUCCI, Guilherme de ... probabilidade de dano, pois presumida pelo legislador na construção do tipo)” ... Souza. Leis Penais e ...
-
Acórdão Nº 0002632-60.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 04-05-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. AVERIGUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS FATOS DENUNCIADOS. AGENTE SE DESFAZENDO DO ENTORPECENTE. FLAGRÂNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA ADENTRAR O DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA
... FLAGRÂNCIA. FUNDADAS RAZÕES ... PARA ADENTRAR O DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MÉRITO ... Para ... afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é ... preciso ... -
Acórdão nº 0504047-04.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 18 de Diciembre de 2018
... DOMICÍLIO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE ... DE AUTORIZAÇÃO. CRIMES DE NATUREZA PERMANENTE ... a comprovação de perigo concreto à coletividade, pois presumida a ... ofensividade ao bem jurídico tutelado. Assim, o simples porte de ...
-
Acórdão nº 0302431-96.2013.8.05.0022/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Febrero de 2018
... apreensão quando o agente se encontra em estado de flagrância, mormente em razão ... do que preceitua o artigo 5º, incisos XI e LXI, ... arma, é presumida pelo tipo penal); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só ...
-
Acórdão nº 0302431-96.2013.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2017
... e apreensão quando o agente se encontra em estado de flagrância, mormente em razão ... do que preceitua o artigo 5º, incisos XI e LXI, ... (a probabilidade de dano, com o mau uso da arma, é presumida ... pelo tipo penal); unissubjetivo (pode ser cometido por uma só ...
-
Acórdão Nº 0069746-96.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023
... atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ... ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal ... 21.03.2019) ... Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida ... idoneidade de policiais, é necessário que se constatem importantes ...
-
Acórdão Nº 0167254-60.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
... NÃO OCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE FUNDADAS ... RAZÕES DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. EXCEÇÃO À ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEMA 280 DA ... presumida, não havendo necessidade, para a configuração do delito, de ... estarem ...
-
Acordao N° 1299017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-11-2020
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Preliminar. Violação de domicílio. Crime permanente. Rejeitada. Absolvição. Desclassificação. Não cabimento. Autoria e materialidade. Comprovadas. Robusto acervo probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Quantidade e variedade da droga. Análise desfavorável. Quantum de aumento. 1/6 (um sexto). Precedentes do stj. Regime semiaberto. Detração. Substituição....
... como crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo sendo, portanto, desnecessária ... autorização ou ... Não se ignora que a boa-fé é presumida nem que terceiro de boa-fé não pode ser prejudicado pela ... atitude ... -
Acórdão nº 50034833720148210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes...
... flagrância prolonga-se no tempo. Ademais, o ingresso na residência ocorreu depois de ... Nesse passo, para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida, que já ... -
Acórdão Nº 0003735-93.2016.8.24.0080 do Segunda Câmara Criminal, 28-01-2020
... PROCESSO. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA, NO CASO CONCRETO ... DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ... Diante da situação de flagrância foi dado voz de ... prisão aos conduzidos e apresentados nesta delegacia ...
-
Acórdão Nº 08337399620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 07-12-2022
... é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência ." (AgRg no REsp n. 1.637.287/SP, ... alegativa não justifica a emendatio , porquanto se entende ser presumida a consciência da ilicitude do bem quando é recebido sem nenhuma cautela ...
- Acórdão Nº 5000002-56.2021.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
-
Acórdão nº 50352788020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA ACUSAÇÃO A RESPEITO DA NÃO VIOLAÇÃO. FUGA PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA QUE NÃO SE PRESTA A INDICAR FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES. PERCEPÇÃO PRÉVIA DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE QUE NÃO OCORREU. INCONSISTÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. OCORRÊNCIA DE...
... ção do delito se protrai no tempo, de modo que o estado de flagrância" e a ofensa ao bem jurídico só cessa por vontade do agente e, a partir da\xC3" ... Essa urgência é presumida independentemente de o crime envolver violência ou grave ameaça à ... -
Acórdão nº 50108419520208210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023
... No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ... a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a ...
- Acórdão Nº 0003257-65.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
- Acórdão Nº 0003720-13.2016.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 19-10-2021
-
Acórdão nº 50001835020218210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... do flagrante, por não restar comprovada a situação de flagrância, tornando-se as provas ilícitas nos termos do art. 157 do CPP. No ... PARA AFASTAR-SE A PRESUMIDA IDONEIDADE DOS POLICIAIS (OU AO MENOS SUSCITAR DÚVIDA), É PRECISO QUE SE ...
-
Acórdão Nº 0001015-73.2017.8.24.0063 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... REALIZAÇÃO ... DE CAMPANA. FLAGRÂNCIA DO COMÉRCIO ESPÚRIO ... VISUALIZAÇÃO DE USUÁRIOS NO LOCAL ... INACOLHIMENTO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO ... PENAL. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de ...
-
Acórdãos nº 2252516-86.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Marzo de 2018
... Situação de flagrância. Distinção de análise técnica em relação à decretação da ... Superiores, enfatizadas a natureza do crime e a ( presumida ) periculosidade dos agentes. Nas palavras do culto ...