folha dirigida
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Decisão Monocrática nº 52380825520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 12-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, DIRIGIDA À IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA, É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO...
... Para a concessão da tutela de urgência antecipada, dirigida à imediata suspensão dos descontos em folha, é necessário que ... -
Acordao N° 1631854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo. Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora. Contratos bancários. Mútuo. Descontos em folha de pagamento e conta corrente. Possibilidade de limitação. 30%. Recurso improvido. Agravo interno prejudicado. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu...
... CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO ... DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE ... LIMITAÇÃO. 30% ... dirigida à consignação em folha de pagamento, na regência do art. 10 do Decreto ... -
Acordao N° 1236941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação cível. Preliminar. Coisa julgada erga omnes. Ação civil pública. Rejeição. Mútuo bancário (empréstimo). Descontos em conta corrente. Limitação a 30% (trinta por cento). Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Boa fé objetiva. Probidade contratual. 1 - apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em conta-corrente e em folha...
... conta-corrente e em folha para pagamento de empréstimos (mútuo) bancários a 30% (trinta por ... (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No ... entanto, ... -
Decisão Monocrática nº 51645617720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC E DO RESP 1061530/RS NÃO PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, dirigida à imediata suspensão dos descontos em folha, é necessário que estejam...
... Para a concessão da tutela de urgência antecipada, dirigida à imediata suspensão dos descontos em folha, é necessário que ... -
Decisão Monocrática nº 51126433420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO CONFORME VALOR INCONTROVERSO E DE VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC E DO RESP 1061530/RS NÃO PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela de urgência...
... Para a concessão da tutela de urgência antecipada, dirigida à imediata readequação dos descontos em folha conforme valor ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... de planejamento e orçamento, na forma do Título III, e será dirigida por um Secretário-Geral, o qual poderá exercer funções delegadas pelo ...
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Acórdão Nº 0709252-28.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-08-2014
... ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. DESCONTOS MENSAIS ... EM FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO DIRIGIDA À ... 1. A expedição de ofício ao ...
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Decisão Monocrática nº 51920959320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela de urgência antecipada, dirigida à imediata suspensão dos descontos em folha, é necessário que estejam reunidos os pressupostos
... Para a concessão da tutela de urgência antecipada, dirigida à imediata suspensão dos descontos em folha, é necessário que ... -
Acordao N° 1416140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos efetuados pelo banco em 30% sobre a folha de pagamento do consumidor. Descontos em conta corrente somados aos de contracheque que superam 55%. Necessidade de readequação. Agravo provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida pelo
... LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS PELO BANCO EM 30% SOBRE A ... FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR.DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ... SOMADOS AOS DE ... dirigida à consignação em folha de pagamento, na regência do art. 10 do Decreto ... -
Acordao N° 1420766 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Mútuo bancário. Consignados em folha de pagamento e débitos em conta corrente. Superendividamento. Teoria do crédito responsável. Limitação dos descontos a 35% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Preservação da capacidade de pagamento do mutuário....
... FOLHA DE ... PAGAMENTO E DÉBITOS EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. TEORIA ... percentual de 30% é dirigida à consignação em folha de pagamento, na regência do art. 10 do Decreto ... -
Acordao N° 1706968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento. Tutela de urgência. Descontos em conta corrente e consignação em folha de pagamento. Limitação a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Crédito responsável. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão,...
... DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS ... princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. Ocorre que o Código ... -
Acordao N° 1313122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Mútuo bancário (empréstimos). Descontos em conta corrente. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento). Rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência com o fito de limitar os descontos para pagamento de empréstimo bancário ao patamar de 30% (trinta por cento)...
... (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. O c ... STJ, no ... -
Acordao N° 1254474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação cível. Mútuo bancário (empréstimo). Descontos em conta corrente. Limitação a 30% (trinta por cento). Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Boa fé objetiva. Probidade contratual. 1 - apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de limitação dos descontos em conta-corrente e em folha para pagamento de empréstimos (mútuo) bancários a 30% (trinta por...
... conta-corrente e em folha para pagamento de empréstimos (mútuo) bancários a 30% (trinta por ... (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No ... entanto, ... -
Acórdão nº 51457082020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VERDADEIRA PRETENSÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC E DO RESP 1061530/RS NÃO PREENCHIDOS. Para a concessão da tutela de urgência antecipada,
... recursal a fim de determinar a suspensão dos descontos em sua folha de pagamento e conta corrente. Ao final, requer seja dado provimento ao ... Para a concessão da tutela de urgência antecipada, dirigida à  imediata readequação/suspensão dos descontos em folha, ... -
Nota do autor à 8ª edição
... LFG, no Curso Praetorium BH/SAT, IOB/Marcato, Meu Curso, Supremo TV, Folha Cursos – Folha Dirigida, no curso de pós-graduação da Rede ATAME, e ...
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Acordao N° 1348625 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de conhecimento. Descontos de empréstimos em conta bancária. Superendimento. Limitação a 30% da remuneração. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual a autora pretende sejam limitados os descontos em sua folha de pagamento a 30% do seu rendimento...
... , pela qual a autora pretende sejam limitados os descontos em sua folha de pagamento ... a 30% do seu rendimento líquido ... 2. A previsão ... (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. 2.1 ... Contudo, ... -
Acordao N° 1413568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Mútuo bancário (empréstimos). Descontos em folha de pagamento e conta corrente. Limitação a 30%. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Decisão reformada. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de conhecimento, que indeferiu a tutela
... MÚTUO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMOS). DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E ... CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30%. POSSIBILIDADE ... descontos de empréstimo bancário ao percentual de 30% é dirigida à consignação em folha de ... pagamento, na regência do art. 10 do ... -
Acordao N° 1699962 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil. Consumidor. Processual civil. Apelação. Contratos bancários. Empréstimo. Impugnação à gratuidade de justiça. Afastada. Descontos em folha de pagamento. Limitação a 30%. Descontos em conta corrente. Tema 1. 085 do stj. Recurso repetitivo. Aplicação ao servidor público do distrito federal. Limitação. Impossibilidade. Licitude dos descontos. Recurso improvido. Sinopse fática: "a controvérsia...
... IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AFASTADA. DESCONTOS EM ... FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30%. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. TEMA ... bancário ao percentual de 30% (trinta por cento) é dirigida à consignação em folha de pagamento. 3.3 ... Os descontos em conta ... - Acórdão Nº 0312054-60.2016.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-07-2021
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Acordao N° 1320632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Agravo de instrumento. Pedido liminar. Ação de conhecimento. Empréstimos. Limitação de descontos em conta corrente e folha de pagamento em 30% (trinta por cento). Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, pela qual a autora pretende que o réu seja determinado a não efetuar descontos superiores...
... EMPRÉSTIMOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E FOLHA DE ... PAGAMENTO EM 30% (TRINTA POR CENTO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento ... 3. Contudo, ... -
Acordao N° 1307759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Direito civil. Mútuo bancário (empréstimos). Descontos em conta corrente. Limitação dos descontos a 30% (trinta por cento). Rendimentos brutos, abatidos os descontos compulsórios. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência com o fito de limitar os descontos para pagamento...
... (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. O c ... STJ, no ... -
Acordao N° 1660699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Deferida. Empréstimos consignados. Débito em contra corrente. Limitação de descontos em conta corrente dos rendimentos brutos. 30%. Possibilidade. Lei do superendividamento. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgê
... descontos de empréstimos por parte do agravado, tanto desconto em folha e débito em ... conta, totalizam mensalmente a quantia de R$ 8.676,33, ou ... empréstimo bancário ao percentual de 30% é dirigida à consignação em folha de pagamento, na ... regência do art. 10 do ... -
Acordao N° 1270505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Mútuo bancário (empréstimo). Descontos em conta corrente. Limitação a 30% (trinta por cento). Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Possibilidade. Spc. Registro indevido. Inscrições preexistentes. Dano moral. Não configurado. Súmula 385 do stj. 1. Apelação contra sentença que...
... (trinta por cento), em princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. No ... entanto, ... -
Acordao N° 1764010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento. Tutela de urgência. Descontos em conta corrente e consignação em folha de pagamento. Limitação a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Crédito responsável. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão,...
... DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO ... LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, ABATIDOS OS ... princípio, é dirigida à modalidade de consignação em folha de pagamento. Ocorre que o Código ... -
Acordao N° 1300687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Civil e processo civil. Apelação. Ação declaratória c/c indenização por dano moral. Instituição financeira. Retenção de verba de natureza salarial. Dívida. Cartão de crédito. Integralidade do salário. Inadmissibilidade. Limite de 30%. Danos morais. Configuração. Respeito ao mínimo existencial. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção. Compensação determinada de ofício.
... percentual de 30% (trinta por cento) é dirigida à consignação em folha de pagamento ... 3. Entretanto, por aplicação ...