Fonte do direito penal
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Acórdão nº 1.0223.12.015961-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64,...
... de leitura obrigatria pelos operadores do Direito, principalmente magistrado, que teimam a externar ... Estabelecido o parmetro legal como fonte de Direito, h que se considerar que o ordenamento ... do CPC, considerando especialmente a norma penal em branco do artigo 8 da Lei 7.492/86 e a ... -
Acórdão nº 1.0118.11.001729-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora...
... , litiga-se sob a cobertura de um suposto Direito Alternativo oriundo dos Tribunais Superiores ... do CPC, considerando especialmente a norma penal em branco do artigo 8 da Lei 7.492/86 e a ... -
Acórdão nº 1.0118.11.001729-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora...
... , litiga-se sob a cobertura de um suposto Direito Alternativo oriundo dos Tribunais Superiores ... do CPC, considerando especialmente a norma penal em branco do artigo 8 da Lei 7.492/86 e a ... -
Acórdão nº 1.0439.12.001756-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente...
... de ofcio, por encartar nulidade de pleno direito, fruto de expressa dico legal contida no artigo ... e, na certeza de que a jurisprudncia no fonte formal de direito, servindo apenas para ilustrar ... do CPC, considerando especialmente a norma penal em branco do artigo 8 da Lei 7.492/86 e a ... -
Direito Penal
... fonte legislativa da norma que há de ser complementada). É bom que se diga que a norma penal em branco não fere o postulado da reserva legal ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... Júlia Flores Schütt ... Mestre e Doutoranda em Direito pela Universidade de Salamanca/ESP. Promotora de Justiça do Estado do Rio ... seus arquivos e documentos (podendo estes, por vezes, constituir uma fonte primordial de prova para eventual ação penal) são apenas algumas das ...
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Acórdão nº 1.0433.10.006872-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora
... Em tutela antecipada, pediu pelo direito de consignar em juzo o valor do saldo devedor que ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão nº 1.0245.12.013960-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentena ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão nº 1.0245.12.013960-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentena ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão nº 1.0520.13.000088-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questõ
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentena ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Acórdão nº 1.0520.13.000088-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questõ
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentena ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... que os Estados-membros deveriam buscar sua fonte jurídica na Constituição da República ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... 124, 126 e 128, incisos I e II, do Código Penal. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... e o desenvolvimento do comércio, fonte de renda que se torna mais promissora ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
Arts. 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12) ... Como fonte formal exclusiva do Direito Penal, torna-se exigência democrática que a ...
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Acórdão nº 1.0479.14.007072-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões...
... O exerccio do direito de recorrer contra a deciso proferida em primeiro ... Estabelecido o parmetro legal como fonte de Direito, h que se considerar que o ordenamento ... do CPC, considerando especialmente a norma penal em branco do artigo 8 da Lei 7.492/86 e a ... -
Acórdão nº 1.0479.14.007072-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SEGURO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas razões...
... O exerccio do direito de recorrer contra a deciso proferida em primeiro ... Estabelecido o parmetro legal como fonte de Direito, h que se considerar que o ordenamento ... do CPC, considerando especialmente a norma penal em branco do artigo 8 da Lei 7.492/86 e a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.184463-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - ATRASO MÍNIMO.- Não existe abusividade na cláusula que prevê a tolerância de 180 (cento e...
... Defende a inaplicabilidade da clusula penal, bem como a impossibilidade de cumulao com ... termos da avena deixaram de ser a nica fonte de elementos de convico para que os magistrados ... Com efeito, a evoluo doutrinria do direito contratual determina uma interpretao teleolgica ... -
Acórdão nº 1.0024.13.184463-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRAZO DE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA - POSSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA - APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - ATRASO MÍNIMO.- Não existe abusividade na cláusula que prevê a tolerância de 180 (cento e...
... Defende a inaplicabilidade da clusula penal, bem como a impossibilidade de cumulao com ... termos da avena deixaram de ser a nica fonte de elementos de convico para que os magistrados ... Com efeito, a evoluo doutrinria do direito contratual determina uma interpretao teleolgica ... -
Da extinção da punibilidade
... e 193, Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... · Vide art. 89, § 5º, Lei 9.099/1995 ... V - pela renúncia do direito" de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de a\xC3" ... 5 (Fonte de pesquisa dos itens "b" usque "d". Nucci ...
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Acórdão Nº 0014643-62.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... no artigo 386, II, do Código de Processo Penal, julgando improcedente a denúncia ofertada na ... A inviolabilidade de domicílio é um direito fundamental consagrado, só podendo ser ... porque poderiam ter sido obtidas por uma fonte independente ... Uma das consequências do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. §2º Considera-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... que em todas essas dez DIRPF/2009 a fonte pagadora era a mesma, qual seja: o CNPJ ... 171, c/c. art. 14, II, do Código Penal), em concurso material com o crime de uso de ... (DIRPFs), garantindo a essas pessoas o direito à restituição. Paralelamente, alteravam-se os ... -
Acórdão nº 1.0518.12.006580-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU CITADO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...
... , consistente na atribuio ao vencedor do direito de execuo contra o vencido. As sentena ... validade da formalidade exigida na norma penal em branco, artigo 8 do artigo 7.492/86, que no ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... história da pena e, consequentemente, do Direito Penal, embora não sistematizado, se confunde com ... É, em síntese, fonte de um sem-número de ilegalidades, que são ...
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Acórdão nº 1.0479.13.003124-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que...
... , que passa ao largo inclusive da norma penal em branco do artigo 8 da Lei 7.492/86 e ... Min. Menezes Direito, DJe 26.8.2008. Dessa orientao divergiu o acrdo ... noo cedeu espao ao entendimento de que uma "fonte do direito pode ter origem no estatal ou no ...