fontes de direito
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LEI ORDINÁRIA Nº 7999, DE 31 DE JANEIRO DE 1990. Estima Receita e Fixa Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 1990.
... direito a voto ... Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ... CAPÍTULO I ... 49.113.416 ... 2 RECEITAS DE OUTRAS FONTES" DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E FUNDAÇÕES P\xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0176791-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desse tema, bem como de todos aqueles inseridos no conteúdo de Direito Constitucional. Dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a ...
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Acórdão nº 2012/0088876-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR AMERICANO. MAXIDESVALORIZAÇÃO DO REAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIAS DA IMPREVISÃO. TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. TEORIA DA BASE OBJETIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Ação proposta com a...
... aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das ... - Direito Público
- Direito Público
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Aferição Indireta
... emprego da aferição indireta provoca respeitáveis polêmicas no Direito Previdenciário. Com fulcro no CTN e PCSS, diante do cenário descrito na ... ão de ser claríssimos, objetivos e lógicos, informando as várias fontes em que se abeberou para chegar às conclusões fiscais ... 956 ...
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Aferição Indireta
... emprego da aferição indireta provoca respeitáveis polêmicas no Direito Previdenciário. Com fulcro no CTN e PCSS, diante do cenário descrito na ... ão de ser claríssimos, objetivos e lógicos, informando as várias fontes em que se abeberou para chegar às conclusões fiscais ... 956 ...
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Estágios da Empresa
... 545. intervenção estatal - As empresas, mesmo as de direito privado, podem sofrer ação do Estado, sob diferentes intensidades, sendo ...
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Estágios da Empresa
... 545. Intervenção estatal - As empresas, mesmo as de direito privado, podem sofrer ação do Estado, sob diferentes intensidades, sendo ...
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Contribuição da Previdência Privada
... do Brasil entendeu que, como nem todos os empregados tinham direito de serem admitidos no fundo de pensão, a quantia da contribuição da ...
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Contribuição da Previdência Privada
... do Brasil entendeu que, como nem todos os empregados tinham direito de serem admitidos no fundo de pensão, a quantia da contribuição da ...
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Alíquotas de Contribuição
... A despeito da diferença de receita que ele gera, tem direito a praticamente todos os benefícios compatíveis com a sua situação ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ão de políticas e na definição de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações governamentais com vistas ... dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e de demais fontes" para fins de energia elétrica; ... III – política nacional de mineraç\xC3" ...
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Execução Judicial
... ça executiva que é a sentença, apresenta-se a decadência do direito de cobrar: os cinco anos da Súmula Vinculante STF n. 8 ... 984 ...
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Execução Judicial
... ça executiva que é a sentença, apresenta-se a decadência do direito de cobrar: os cinco anos da Súmula Vinculante STF n. 8 ... 974 ...
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Microempreendedor Individual
... Quando abre o Livro II - Do Direito de Empresa, no Título I - Do empresário, e no Capítulo I - Da ...
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Microempreendedor Individual
... Quando abre o Livro II - Do Direito de Empresa, no Título I - Do empresário, e no Capítulo I - Da ...
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Pessoa Física
... O estudo da natureza desses pagamentos, objeto do Direito" Previdenciário, deve levar em conta essa possibilidade ... A partir de 1\xC2" ...
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Pessoa Física
... O estudo da natureza desses pagamentos, objeto do Direito" Previdenciário, deve levar em conta essa possibilidade ... A partir de 1\xC2" ...
- Simples nacional
- Simples nacional
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Gratuidade nas Filantrópicas
... , III, do PCSS, a entidade beneficente de assistência social tem direito à imunidade da parte patronal de sua contribuição, se promover "a ...
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Gratuidade nas Filantrópicas
... , III, do PCSS, a entidade beneficente de assistência social tem direito à imunidade da parte patronal de sua contribuição, se promover "a ...
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Filiação do Segurado
... ao sistema, é, sobretudo, a condição material assecuratória do direito subjetivo às prestações. A expressão "filiação" reflete ...
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Inscrição de Beneficiário
... Embora o direito às prestações esteja calcado nuclearmente na filiação, a inscrição ...