fontes de direito
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Acórdão nº 2012/0216926-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... às inter-relações que existem entre as fontes do direito, ...
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Uma aplicação da disciplina do enriquecimento sem causa às hipóteses de extinção contratual: o prazo prescricional da pretensão restitutória
O presente estudo parte da teoria geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte negocial e da responsabilidade civil) para, em seguida, demonstrar a relevância desse pressuposto para a correta qualificação de certos deveres de restituir que, embora não derivados da cláusula geral de vedação ao enriquecimento...
... DOI: 10.5433/2178-8189.2021v25n2p83 ... * Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) ... Professor ... geral do enriquecimento sem causa como uma das três principais fontes de obrigações no direito civil brasileiro (ao lado da fonte ... -
Acórdão nº 2015/0277727-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... fontes ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... sujeitas observncia desta Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou indiretamente, pela gerao de ... XII - mecanismos para a criao de fontes de negcios, emprego e renda, mediante a valorizao dos resduos slidos; ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ... emprêsas de transporte, suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias ... ARTIGO 108 ... Constituem elementos ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
... obrigatria a apresentao de declarao de bens, com indicao das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo esta, na entrada em exerccio ... Federal e pelos Municpios, no que couber, como normas gerais de direito financeiro, velando pela sua observncia os rgos a que se refere o art. 75 ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... de uso laboratorial oriundos do sangue total e de outras fontes ... ARTIGO 5 ... O Ministério da Saúde, por intermédio do ... VIII - direito a informação sobre a origem e procedência do sangue, componentes e ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... similares, terminais e pontos de acesso coletivo s telecomunicaes, fontes de gua, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros ... sensorial e com dificuldade de comunicao, para garantir-lhes o direito de acesso informao, comunicao, ao trabalho, educao, ao transporte, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de ... detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e da ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... a de companhia já existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via administrativa (artigo 97) ou em ... ção da retenção de lucros proposta, deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou circulante, e poderá ter a ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, ... #Redação dada pela Lei nº 14.462, de 2022 ... V - outras fontes de recursos definidas no estatuto do Fundo ... § 4.Os agentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... Manejo da unidade de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ... O subsolo e o espaço aéreo, ... com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações, ...
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A Responsabilização Penal das Pessoas Jurídicas por Crime Ambiental: Uma Abordagem frente à Jurisprudência do STF e ao Senso de Impunidade
O presente trabalho faz um estudo da responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental, priorizando o seu aspecto penal. Para tal análise, faz-se relevante o exame de como o meio ambiente é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa pesquisa inicial é fundamental verificar como a decisão do Supremo...
... é tratado em meio constitucional e como a doutrina, uma das fontes do direito ambiental conceitua seus princípios. Posteriormente a essa ... -
Pessoa Jurídica
... obrigados também designados como contribuintes, de fato ou de direito, são pessoas jurídicas (e, excepcionalmente, físicas, caso de certo ... - Além das comuns, já examinadas, a legislação prevê outras fontes de receita, obrigando pessoas jurídicas a procedimentos formais. São ...
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Outros Recursos
... § 4º, a Carta Magna de 1988 dita: "a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, ... Tratar-se-ia de direito securitário a ser enquadrado numa de suas vertentes, obviamente a da ...
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Outros Recursos
... § 4º, a Carta Magna de 1988 dita: "a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, ... Tratar-se-ia de direito securitário a ser enquadrado numa de suas vertentes, obviamente a da ...
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Salário-Habitação
... , reconhecidas pela doutrina e jurisprudência pátrias como fontes formais do Direito do Trabalho. Tem-se ajustado nesses acordos coletivos o ...
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Salário-Habitação
... , reconhecidas pela doutrina e jurisprudência pátrias como fontes formais do Direito do Trabalho. Tem-se ajustado nesses acordos coletivos o ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... significativo e incompatível com as fontes de renda do servidor. Por outro lado, é do ...
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Súmula nº 550 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Súmula: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
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Construção Civil
... As fontes formais específicas são poucas, incluindo-se em particular a vigente Lei ... para outra, na prática, cria situações de infringência do direito de defesa. A notificação fiscal deve fornecer ao obrigado todos os ...
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Décimo-Terceiro
... salário dos empregados regidos pela CLT foi introduzido no Direito do Trabalho pela Lei n. 4.090/ 1962, restando regulamentado pelo Decreto ...
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Décimo-Terceiro
... salário dos empregados regidos pela CLT foi introduzido no Direito do Trabalho pela Lei n. 4.090/ 1962, restando regulamentado pelo Decreto ...
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Contribuições Questionáveis
... falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida a integração ...
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Contribuições Questionáveis
... falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida a integração ...