fontes de direito
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Abreviaturas e siglas
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME I • Thiago Marrara ... CPP – Código de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... , eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa ... ARTIGO 27 ... As ... detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesas, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... "Art. 48. São fontes de recursos dos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória: ... , serão consideradas as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 desta Lei: ... I - ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 10 ... É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição ... II - de outras fontes de recursos ... § 3º A entrega dos recursos a cada unidade ...
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Governança Global: por um novo direito internacional?
Em virtude da expansão da Governança Global, órgãos de direito administrativo e regulatório internacionais receberam significativo destaque nos processos de decisão no sistema internacional. Assim, a tradicional ideia de que normas administrativas sejam exercidas exclusivamente pelos Estados é incompatível com a crescente atuação de órgãos não estatais que exercem papéis regulatórios, como a OMC,
... Tal fenômeno, assim como a relevante participação de Atores Não Estatais no cenário internacional, fomenta a revisão das fontes clássicas de direito internacional. O presente artigo visa revisitar tais fontes e analisar de que modo Atores Não Estatais podem ser integrados no ... -
A ordem transnacional como fator de relativização da pretensão totalizante de produção de normas jurídicas pelo estado
Este artigo possui por objeto analisar como a ordem transnacional possibilita ruptura com o imaginário de produção exclusivamente estatal das normas jurídicas. Como objetivos específicos, primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, explica-se a temática das fontes esteado nos microssistemas jurídicos, desde noções sobre Direito, Estado,...
... objetivos específicos, primeiro apresentam-se perspectivas sobre fontes do Direito, delimitando-se seu entendimento. Após, explica-se a temática ... -
Acórdão nº 2012/0164956-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... importando que as fontes pagadores sejam diversas, pelo que não há falar em ... direito adquirido no ato que cancela uma das ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018 ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, ...
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Acórdão nº 2011/0205207-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... importando que as fontes pagadores sejam diversas, pelo que não há falar em ... direito adquirido no ato que cancela uma das ...
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Fontes de Custeio
... íduos, a relação jurídica difere da jacente do seguro social; neste, o aporte pessoal dos segurados é decisivo para a definição do direito e da técnica. O Brasil possui proteção social na qual a sociedade, como a pessoa, entra com recursos (quando consome produtos ou aposta nos ...
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Fontes de Custeio
... íduos, a relação jurídica difere da jacente do seguro social; neste, o aporte pessoal dos segurados é decisivo para a definição do direito e da técnica. O Brasil possui proteção social na qual a sociedade, como a pessoa, entra com recursos (quando consome produtos ou aposta nos ...
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Salário-Base
... mediante o efetivo recolhimento ou por outro meio válido em Direito ( v. g. , comunicação escrita, notificação cartorial, testamento ... privilegiar fiscalmente as empresas contratantes; e b) buscar novas fontes ...
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Dinâmica da Exigibilidade
... original - Diversas pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público interno ou externo, têm o dever de contribuir ou ... Tal determinação, extraível de outras fontes formais, deveria constar da lei previdenciária. Na ausência, obriga o ...
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Dinâmica da Exigibilidade
... original - Diversas pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público interno ou externo, têm o dever de contribuir ou ... Tal determinação, extraível de outras fontes formais, deveria constar da lei previdenciária. Na ausência, obriga o ...
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Exação Rural
... As fontes formais consultáveis são a Carta Magna ( caput do art. 7º; 194, ... b) contribuinte de direito (adquirente), normalmente empreendimento tido como urbano, mas também o ...
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Exação Rural
... As fontes formais consultáveis são a Carta Magna ( caput do art. 7º; 194, ... de fato (produtor), sempre empresa rural; e b) contribuinte de direito (adquirente), normalmente empreendimento tido como urbano, mas também o ...
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Salário de Contribuição
... gerador, frequentemente é confundida com ele próprio, isto é, o direito, o crédito ou o pagamento da remuneração ou dos ganhos habituais do ... 561. Fontes formais - Por seu realce, embora ausente sistematização e ...
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Salário de Contribuição
... gerador, frequentemente é confundida com ele próprio, isto é, o direito, o crédito ou o pagamento da remuneração ou dos ganhos habituais do ... 561. Fontes formais - Por seu realce, embora ausente sistematização e ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020 ... IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado; e ... VI - rendas provenientes de outras fontes ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou ... de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais. ... Art. 2o-E. Os prazos decadencial e ...
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Acórdão nº 2014/0289197-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou o cerceamento de...
... , porquanto a matéria é exclusivamente de direito, e outras ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período mencionado no § 1° deste artigo, ... V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ... § 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela entidade ou mediante convênios ...