fontes do direito e principios
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Decisão monocrática Nº 56018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-454016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-454016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ... Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... DOS PRINCÍPIOS ... Art. 3º A Política Nacional de Irrigação ... de Irrigação conterão previsão das fontes de financiamento e estimativas acerca dos ... ção dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por ...
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Ministério Público - Procuradoria Geral de Justiça
... duada em 10%, em atenção aos princípios da proporcionalidade ... e ... Fica garantido o direito a Defesa Prévia no prazo de 5 ... (cinco) ... FONTES CUSTODIO ... PRISCILA LONGARINI ALVES ... MARCO ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ou a outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ainda que envolvam ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-96300/2006-0401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ...
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Sentença nº 1000039-80.2024.5.02.0608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-04-2024
... ção do tema e da existência de fontes do direito e princípios próprios do Direito do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... -se por Sinase o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de ... de atendimento a pessoa jurídica de direito público ou privado que instala e mantém a ... e da seguridade social, além de outras fontes ... § 1º ( VETADO) ... § 2º Os entes ...
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O Direito internacional à verdade, as comissões da verdade e a justiça de transição
... de 1946, Assembleia Geral das Nações Unidas confirmou os princípios de direito internacional reconhecidos pela Estatuto do Tribunal de ... de soft law , tais dispositivos também constituem importantes fontes do direito internacional. Isso porque, esses documentos sinalizam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-108/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
ACORDO COLETIVO - GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ORIENTAÇÃO Nº 31/SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador asseguradas na legislaçã
... 31/SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... jurídico é o complexo de princípios, regras e institutos regulatórios da vida social ... O ordenamento jurídico compõe-se de fontes normativas, que são os meios de revelação das ... II. FONTES DO DIREITO: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO ... 1. Conceito ...
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Considerações principiológicas sobre a Constituição Federal Brasileira
O artigo expõe didaticamente a carga principiológica do atual texto constitucional vigente no Brasil. Analisando o sentido interpretativo, doutrinário e jurisprudencial.
... Palavras-Chave: Direito Constitucional. Constitucionalismo. Princípios ... a Constituição define o sistema de fontes formais do direito, é a norma ... SCIENTIA ... -
Ordenamento jurídico trabalhista
... jurídico é o complexo de princípios, regras e institutos regulatórios da vida social ... O ordenamento jurídico compõe-se de fontes normativas, que são os meios de revelação das ... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... , mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseni a ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... , mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseni a ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-12200-67.2004.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-177/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Marzo de 2003
... VIOLAÇÃO DE LEI ... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... , mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseniana ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-22/1998-000-11.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Marzo de 2002
GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUE ELEVA O LIMITE MÁXIMO SEMANAL DA JORNADA DE TRABALHO ASSEGURADA NO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 31 DA SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente
... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... , mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseniana ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-33/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... , mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseniana ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... -se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método tivo e em fontes literárias e normativas, divide-se em três seções ... Ao final, ...