fontes do direito e principios
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... Considerando que, de acordo com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a ... direito a cuidados e assistência especiais; ... ções e materiais procedentes de diversas fontes" nacionais e internacionais, especialmente informa\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4300-73.2004.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
A cooperação processual no modelo constitucional de processo
... 1 Mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade ... garantia fundamental formada pelos princípios constitucionais que possuem aplicação ... ças, muitas vezes, eram distanciadas das fontes do direito, sem qualquer preocupação com as ...
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Contratualismo x institucionalismo: a busca por um caminho para a ciência do direito do trabalho
O Direito do Trabalho brasileiro encontra-se em uma encruzilhada. A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), que justificou o desenvolvimento desse estudo, não apenas alterou um vasto plexo de direitos e garantias trabalhistas. A mesma norma reacendeu, como nunca, o debate acerca de um direito trabalhista mais flexível, com maior espaço para autonomia contratual e uma proporcional retirada do...
... , norteado por uma pesquisa qualitativa, composta pela análise de fontes bibliográficas e documentais. No quesito problematização, o enfoque ... moderno parte das premissas que a organização social e os princípios básicos a serem seguidos pelos membros de uma sociedade devem ser ... -
A incompreensão da doutrina brasileira acerca da teoria dos pincípios de Robert Alexy ? Princípios que são regras e regras que são princípios?
O presente artigo tem como objetivo apontar aos juristas a forma equivocada e incoerente com a qual os princípios jurídicos são tratados no ordenamento jurídico brasileiro. Isso porque os princípios passaram por diversas mudanças ao longo do desenvolvimento da Filosofia do Direito para, hodiernamente, serem concebidos como estrutura dotada de eficácia normativa. Tal mudança de sentido levou a...
REVISTA ACADÊMICA ... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 02 – Anno CXXXI ... A INCOMPREENSÃO DA ... da teoria dos princípios de Robert Alexy, que não os concebe como fontes normativas de maior relevância, mas apenas como normas de estrutura ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - receitas eventuais e recursos de outras fontes que vierem a ser definidas ... ARTIGO 14 ... O ... no PNT, observando os seguintes princípios: ... I - priorizar os micro e pequenos ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... jurídico é o complexo de princípios, regras e institutos regulatórios da vida social ... O ordenamento jurídico compõe-se de fontes normativas, que são os meios de revelação das ... @II. Fontes do direito: conceito e classificação ... @@1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31300-06.2009.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias...
... NÃO PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-815-74.2010.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, confere à Presidência Tribunal Regional competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. De modo que a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista...
... NÃO PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Conceito e fontes do direito
... A crítica à teoria do poder da vontade engendrou o surgimento de outra, a do interesse jurídico, por meio da qual dois princípios existiriam a presidir o direito subjetivo: o fim prático do direito (o interesse do titular que o caracteriza) e a sua necessária proteção, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-370-25.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista, com base na análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do apelo, o
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... objetivo, daí, a razão de sua qualificação; não dita princípios novos, mas soma-se à regra já existente, como forma de exteriorização, ... (Evolutions ET Actualitès, pág. 90) ... FONTES" DO DIREITO ... São os meios necessários para formação das normas jur\xC3" ... -
Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ... -
Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ... -
Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... situações de omissão da lei (falibilidade normativa 6 ), nas quais os princípios gerais de direito atuam como fontes formais do direito; ... c) função normativa própria, também qualificada de função normogenética, compreendida como informadora ou de ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... da ação (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no Ag 585290/RS, Relator Ministro ... 3-35) ... 13. À luz desses princípios informativos perenes, forçoso concluir que o ... (Degni), deve partir de longe o estudo das fontes da legislação pátria (Coviello, Vol. I, p ... -
A constitucionalização do direito de família: reflexos de uma constituição federal cidadã e democrática
O presente trabalho tem por finalidade discutir a constitucionalização do Direito de Família, bem como os reflexos da Constituição Federal de 1988. Para tanto, necessário se faz abordar acerca da própria origem da referida Carta. Também cabe refletir sobre as transformações dos movimentos Constitucionais e a culminação na ordem Constitucional vigente. Por fim, analisam-se os princípios...
... Por fim, analisam-se os princípios Constitucionais referentes ao Direito de Família, sobretudo aqueles ... Os princípios são importantes fontes do Direito e devem ser respeitados, uma vez que formam os pilares da ... -
O novo constitucionalismo e as bases da ordem jurídica
... Sumário: I.1 Um novo cenário no Direito Público. I.2 Positivismo e ... I.11 As normas. I.12 Os princípios gerais: sua diferença relativamente às normas e ... houve uma mudança radical no sistema das fontes do direito, que se reflete tanto em sua ...
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Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... ramo do direito público, formado por um conjunto de leis e princípios fundamentais, que visa a delimitar crimes e contravenções para os quais ... CESPE/ TJ-PB/ Juiz Substituto/2015 Acerca dos princípios e fontes do direito penal, assinale a opção correta ... A) Segundo a ...
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Função social da posse
... pelos organizadores, analisar um tema de direito civil, com objetivo de indicar para o leitor se a ... ção social da propriedade é um dos princípios cardeais, na qual deve se apoiar “nossa ordem ... central na articulada pluralidade das fontes do direito” 38 , não se confundindo os ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... vezes, é afetada pelo uso demasiado das fontes de informação. Com a análise de diversos ... ção, resultando na ponderação dos princípios da liberdade de informação e da presunção ... : dhnunes@hotmail.com 2 Doutorando em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direitos Coletivos e ... -
Teorias jurídicas contemporâneas: uma análise crítica sob a perspectiva institucional
... direito e a teoria constitucional têm-se debruçado na ... reconhecimento da normatividade dos princípios e na essencialidade dos direitos fundamentais ... às teses positivistas – a tese das fontes do direito (teste de pedigree ), da separação ...
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Princípios da função social e da preservação da empresa: princípios decorrentes da ordem econômica constitucional
O presente trabalho visa analisar em que medida o princípio da preservação da empresa, decorrente do princípio da função social empresarial, deve ser entendido como um dos fundamentos da ordem econômica brasileira. Para tanto, a pesquisa iniciará pelo estudo do papel dos princípios norteadores da ordem econômica constitucional. A apresentação pormenorizada de cada um dos princípios é realizada...
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo Ângelo, v. 18, n. 31, p ... údo normativo presente na lei, nos atos normativos e nas demais fontes do direito, a partir dos princípios que atuam como balizadores do ato de ...