fontes do direito e principios
-
Decisões Monocráticas nº 1189946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ção do vendedor consiste, na verdade, no direito e no dever de entregar a coisa mediante o ... 10 ... A enumeração de fontes integradoras do direito tributário prevista no ... deve ser feita em harmonia com os princípios e valores consagrados por todo o ordenamento ...
-
Decisão da Presidência nº 1189946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ção do vendedor consiste, na verdade, no direito e no dever de entregar a coisa mediante o ... 10 ... A enumeração de fontes integradoras do direito tributário prevista no ... deve ser feita em harmonia com os princípios e valores consagrados por todo o ordenamento ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-41.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento das férias por período inferior ao mínimo previsto na CLT, ou seja, dez dias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
O perverso fetichismo da lei e suas consequências no direito familiar
O perverso fetichismo da lei e suas consequências no direito familiar
... Interpretar uma lei sem ponderá-la com outras fontes de Direito, como os princípios constitucionais, equidade, doutrina, ... -
Florestas plantadas de eucalipto no Brasil: uma cultura nociva aos recursos hídricos?
O objeto deste trabalho relaciona-se à investigação do plantio de eucalipto e seus eventuais efeitos nocivos aos recursos hídricos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como hipóteses, o artigo propõe-se a aferir a veracidade ou não da nocividade do eucalipto para os recursos hídricos, de modo que seja recomendada a substituição ou a continuidade da atividade econômica
... hídricos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como ... Como fontes primárias, a pesquisa pautou-se pela consulta ... ípios da precaução e da prevenção no Direito Ambiental; recursos hídricos ... 1 ... -
Um Aporte da Teoria do Direito
... ídica, que passou a tratar dos valores éticos plasmados nos princípios jurídicos, atualmente entendidos como normas jurídicas. Tal aporte ... 5ª ed. São Paulo: Editora Martins Fontes, 1996, p. 1 ... 8 Ibidem , p. 33 ... um aporte da teoria do ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-92.2004.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
PODER JUDICIÁRIO
... ária Diploma de curso de Graduação em Direito", devidamente registrado, fornecido por Instituiç\xC3" ... e das suas notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a ... DIREITO DO TRABALHO: Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
-
Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
... , serão objeto de análise as principais fontes do direito internacional do trabalho ou os ... ; d) A Declaração sobre Direitos e Princípios Fundamentais no Trabalho de 1998; entre outros ...
-
Apresentação e instruções de estudo
... oferecer aos leitores, de modo rápido, direito e claro, os fundamentos, os conceitos e um ... abarca: seus conceitos fundamentais; suas fontes, princípios e a teoria da discricionariedade; a ...
-
Tomada de decisão apoiada: perspectivas de utilidade
O Estatuto da Pessoa com Deficiência visa a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. Pretende viabilizar inclusão social e cidadania. Para tanto, interfere no regime jurídico das incapacidades, para que seja preservada a autonomia privada dos sujeitos nesse estado, na maior medida possível. Assim, propõe...
... caso, que pessoas com deficiência tenham direito à igualdade de oportunidades com as demais, sem ... , que, por sua vez, sujeitam-se aos princípios 23 fundantes do direito ... privado ... normativos oriundos da lei ou das demais fontes do direito. São também antijurídicos atos ... -
A inserção do acordo coletivo de propósito específico no direito do trabalho brasileiro como instrumento de flexibilização das relações laborais
... Assim, serão estudados os princípios do direito do trabalho e sua aplicação no ordenamento pátrio, ... 8º, como fontes do direito. 4 ... @Dos princípios constitucionais aplicados ao Direito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-269600-77.2004.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. Segundo a jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, sem o pagamento da 7ª e 8ª horas como...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1940/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NÃO VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das...
... 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ... , mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseniana ... 5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-13/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
ACORDO COLETIVO - GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ORIENTAÇÃO Nº 31 DA SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador asseguradas na...
... SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Considerações iniciais: realidade, conhecimento e linguagem
... Esse discurso transferido para o Direito nos mostra a forma a delimitar o que devemos e o ... Teoria pura do direito ... Martins Fontes, p. 35 ... A PENHORA NA EXECUÇÃO FISCAL ... Estabelece Alf ROSS que não existem princípios fixos para a solução mecânica dos problemas ...
-
Princípios da Irrenunciabilidade, da Primazia da Realidade e da Continuidade sob uma Nova Perspectiva
... ões travadas no âmbito dos princípios consagrados 101 do direito do trabalho, mais especificadamente, dos princípios da ... : (i) a necessidade de adequação dos princípios aqui tratados às fontes materiais do direito que os influem e os conformam 107 ; (ii) a fixação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes" de recursos: ... I - recursos não destinados \xC3" ... graves desvios relativamente aos princípios a que está submetida a Administração Pública ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-17.2006.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
1.JORNADA 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. HABITUALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO EVENTUAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. A egrégia Corte Regional, soberana no exame dos fatos e provas dos autos, reconheceu que o labor do reclamante em regime de 12x36 era autorizado em negociação coletiva e que as dobras de trabalho, apesar de terem existido, ocorreram de forma eventual, não
... semanal remunerado, pois se trata de direito mínimo do trabalhador, garantido ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... fontes de informação e cultura; ... IV - fomentar a ... executado em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, da ... , dos distribuidores, dos titulares de direito autoral ou dos seus representantes a pessoas ou ...
-
Limites à generalização da jurisprudência como fonte do direito
O presente estudo tem como objeto os limites da jurisprudência portuguesa e brasileira, como de fonte do Direito, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto de que o exame da jurisprudência na atualidade requer análise em perspectiva de sua evolução, definiu-se como objetivo específico analisar a atuação das cortes no...
... decisões judiciais requer compatibilidade na aplicação dos princípios constitucionais em sintonia com sólida teoria hermenêutica do Direito, ... ponto de vista metodológico, trata-se de estudo descritivo, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência pertinente ao objeto da ... -
A violência contra a mulher: Uma realidade silenciosa dentro dos lares - União entre homem e mulher é afeto e amor
... e pontos de vista, sendo um misto de direito penal, direito civil e direito constitucional, ... em direito das famílias e seus princípios correlatos ... subjuga-a e a leva à condição ... ípios”, como uma das mais importantes fontes do Direito ... COMARCA DE ANÁPOLIS/GO. 1 ...
-
Decisão monocrática Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ...
-
O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...
... receber total proteção estatal, garantindo-se o respeito a princípios como a igualdade, a dignidade da pessoa humana e a soli- 1 Mestra em ... meio de pesquisa e investigação por revisão bibliográfica de fontes presentes na doutrina, além da legislação e da jurisprudência, ...