fontes do direito e principios
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A relativização de princípios clássicos de direito internacional no mundo globalizado: apontamentos sobre soberania, não-intervenção em assuntos internos e Conselho de Segurança da ONU, no caso líbio.
A eclosão do conflito na Líbia, em meados de 2011, trouxe à baila discussões sobre aspectos tradicionais do direito internacional, uma vez que diante da opressão e violência realizadas pelo ditador Muammar Al-Kadhafi, as noções de soberania e não intervenção nos assuntos internos dos países tiveram que ser sopesadas com outros princípios do direito internacional, quais sejam os direitos humanos,...
... Para propiciar a avaliação de tais conclusões, impende-se a realização de um percurso que perpassa o estabelecimento dos princípios como fontes do direito internacional, a reformulação de noções clássicas como a soberania e a nãointervenção, as possibilidades de intervenção, o ... -
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
No contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas protetivos regionais, dentre eles o Sistema Interamericano, iniciado a partir de 1969. O Sistema Interamericano atua por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Este artigo apresentou como objetivos sintetizar e discutir o enfoque de proteção
... a ênfase atribuída pela CIDH ao direito à saúde desses grupos, assim como às ... ão dos direitos humanos, com base nos princípios de igualdade e não discriminação, com destaque ... ção de redes de comunicação, acesso a fontes de financiamento, dentre outras ações ... -
As fontes do direito penal numa perspectiva axiológica
... Tal concepção procura ressaltar o papel dos direitos funda-mentais como conteúdo desses princípios" e como guias das inalidades do sistema jurídico 53 ... Com isso, funda-se a concepção sistemática sobre parâmetros axio-teleológicos ... Nas p\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-17.2005.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, em períodos inferiores a 10 dias, sem a comprovação de situação excepcional, é ineficaz a sua...
... IMPOSSIBILIDADE ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125000-94.2008.5.17.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. JORNADA DE 12X36. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-814-30.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS EXCEDENTES DA 8ª E 44ª SEMANAIS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. OFENSA AO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, é válida a fixação de jornada superior a seis horas e limitada a oito horas, mediante regular negociação coletiva, para empregados...
... NÃO PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100000-74.2007.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SUPRESSÃO ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador
... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
As fontes do direito internacional privado
... Em sua concepção histórica, a mais comum, lex mercatoria é associada a um conjunto de regras costumeiras e princípios criados por atores comer-ciais para reger suas relações comerciais, sendo originárias das corporações medievais (as guildas comerciais, suas ...
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Aportes realistas ao estudo das fontes do direito pelo constructivismo lógicosemântico
... As unidades prescritivas construídas passam por um filtro formado por proposições com finalidade axiológica clara (proposições-princípios), a fim de verificar se estão de acordo com os valores prestigiados pelo direito. O percurso de geração de sentido se completa quando o ...
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Princípios no direito de família: a afetividade como base das novas relações familiares
... A formação do Direito não é realizada exclusivamente por lei, posto que existem outras fontes, como os tratados internacionais, princípios, analogia, entre outros ... Entretanto, uma vez que existem muitos princípios, conforme preceitua ...
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Direito do Trabalho
10. d ireito do t rabalho ... Hermes Cramacon ... 1. FONTES E PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO ... (OAB/Exame Unificado – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105200-53.2007.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia...
... IMPOSSIBILIDADE ... 1. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
... FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO ... , por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
... FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO ... , por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário consagra a autoridade de que se reveste provimento jurisdicional. A decisão, sem apoio, afirma o arbítrio, porque leva a parte a desconhecer os motivos que levaram à rejeição da pretensão deduzida. Do momento, porém, em que as questões trazidas
... FINALIDADE E UTILIDADE DO PROCESSO. PRINCÍPIOS FORMADORES DO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO DO ... , por se tratar de verbas de natureza e fontes distintas, não havendo se falar em pagamento ... a autorizar a aplicação subsidiária do direito processual comum. Nesse sentido firmou-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1805-60.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. 1. A teor da Súmula 331, I, do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador
... trabalhadores, em confronto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... 1. O Direito do Trabalho é informado por pluralidade de ... Trabalho é informado por pluralidade de fontes, sejam de origem estatal, sejam oriundas do que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-290-37.2010.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT, confere à Presidência Tribunal Regional competência para fazer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, que consiste na análise do cabimento, segundo as hipóteses para ele previstas na lei. Assim, a autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está...
... NÃO PROVIMENTO ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52900-43.2003.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento irregular das férias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao pagamento em dobro. Precedentes desta Corte. Incidência da...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-941-07.2011.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. EMPRESA DE TELEFONIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A atividade de atendimento telefônico prestado aos consumidores (sistema 'call center') está ligada à atividade-fim da tomadora, sendo vedada a terceirização, sob pena de se permitir que empresa do...
... trabalhadores, em confronto com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e ... 2.1. O Direito do Trabalho é informado por pluralidade de ... Trabalho é informado por pluralidade de fontes, sejam de origem estatal, sejam oriundas do que o ... -
Decisão monocrática Nº 56018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-06.2008.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-238500-56.2002.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SÃO PAULO TRANSPORTE S/A - SPTRANS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SPTRANS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV. INAPLICABILIDADE. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a atividade realizada pela São Paulo Transporte S/A - SPTRANS, de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público não se confunde
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-44200-41.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
1. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. O artigo 134, § 1º, da CLT, dispõe que somente em casos excepcionais as férias serão concedidas em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos. Caracterizado o fracionamento das férias por período inferior ao mínimo previsto na CLT, ou seja, dez dias, mostra-se ineficaz sua concessão, fazendo jus o obreiro ao...
... NORMA COLETIVA ... À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Decisões Monocráticas nº 1189946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ção do vendedor consiste, na verdade, no direito e no dever de entregar a coisa mediante o ... 10 ... A enumeração de fontes integradoras do direito tributário prevista no ... deve ser feita em harmonia com os princípios e valores consagrados por todo o ordenamento ...
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Decisão da Presidência nº 1189946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
... ção do vendedor consiste, na verdade, no direito e no dever de entregar a coisa mediante o ... 10 ... A enumeração de fontes integradoras do direito tributário prevista no ... deve ser feita em harmonia com os princípios e valores consagrados por todo o ordenamento ...