fontes do direito e principios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174400-02.2005.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a...
...NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Fontes do direito
...princípios políticos, a doutrina, etc. 533 . Também relacionando o estudo das fontes do direito com a questão do fundamento de validade das normas ...
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Como repensar a família hoje?
Os estudiosos das ciências humanas coincidem no mesmo diagnóstico da sociedade contemporânea: um paciente que passa por uma crise de sentido e que reflete, em parte, o mal do homem moderno, a depressão. O discurso da modernidade esclarecida representou um longo salto para a promoção da ciência e da tecnologia. Contudo, foi pouco capaz de proporcionar um crescimento profundo do ser humano como...
... Provérbio português . 1. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Largo de São ... Westfália 6 e aprimorado à luz dos princípios do Welfare State com todos seus mecanismos e ...As fontes" do Direito de Família como a doutrina e os princ\xC3"... -
Os desafios do processo e da jurisdição no estado democrático de direito: elementos de uma teoria da decidibilidade adequada à proteção de dados pessoais do trabalhador
Este estudo visa verificar se as decisões proferidas pela Corte Suprema trabalhista, nas demandas relativas à proteção de dados pessoais do trabalhador, apresentamse adequadas à teoria da decidibilidade de Ronald Dworkin, respondendo ao questionamento: é possível afirmar que as decisões do TST em casos que envolvam a autodeterminação informativa do obreiro são adequadas à noção do Direito como um
...princípios constitucionais como forma de integração da decisão a um contexto ...Tradução de Nelson Boeira. 3. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2010. p. 127. . . Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-45.2006.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO COLETIVA DAS CATEGORIAS INTERESSADAS PARA ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO QUE INCIDIRÁ SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal ao...
...NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CAPÍTULO I. DA ... das classes deste artigo exclui do direito" às prestações os das classes seguintes. \xC2"...) operação com reatores nucleares ou com fontes de nêutrons ou de outras radiações ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120600-50.2007.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219. É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepçã
...NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1449/2002-012-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
ACORDO COLETIVO JORNADA 12X36 - AUSÊNCIA DE INTERVALO - GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ORIENTAÇÃO Nº 31 DA SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteçã
...À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Novo CPC foi a principal evolução legislativa no Direito de Família
Retrospectiva 2016: Novo CPC foi a maior evolução no Direito de Família
...Tristes trópicos!. Ainda bem que a lei é apenas uma das fontes do Direito, ao lado de jurisprudência, doutrina, analogia, equidade e ...Valores e princípios jurídicos que vínhamos discutindo havia anos ganharam agora status na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-454016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ...Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ...Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ...Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ...Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-454016/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE. O fato gerador do direito de a empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com conseqüente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, sob pena de sujeitar-se às reparações...
... GESTANTE - NORMA COLETIVA CONDICIONANDO O DIREITO À PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ...Isso porque, à luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro e a importância da jurisprudência estável, íntegra e coerente
O presente artigo tem como objetivo o estudo da teoria dos precedentes judiciais e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro ante à aproximação do sistema pátrio, baseado essencialmente na civil law, ao sistema da common law, oriundo de países de origem anglo-saxônica. Assim, analisa-se, inicialmente, a origem do sistema de precedentes, por meio do estudo da teoria do sistema common law....
... consigo maior carga valorativa aos princípios e às normas de conteúdo aberto, abrindo, ... 1 Graduando em Direito – Unipar – Universidade Paranaense . 2 ...5) o precedente constitui uma das fontes do direito, ao lado da lei, do costume, da ... -
Decisão monocrática Nº 56018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-09-2022
... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:. I - recursos não destinados à ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
...CAPÍTULO II. DOS PRINCÍPIOS. Art. 3º A Política Nacional de Irrigação ... de Irrigação conterão previsão das fontes de financiamento e estimativas acerca dos ...ção dependerá de prévia outorga do direito de uso de recursos hídricos, concedida por ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ou a outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, ainda que envolvam ... de defesa efetiva; é prevista em diversas fontes do direito internacional como garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de Conduta Judicial de Bangalore, Convenção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-96300/2006-0401-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das...
...NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Contratualismo x institucionalismo: a busca por um caminho para a ciência do direito do trabalho
O Direito do Trabalho brasileiro encontra-se em uma encruzilhada. A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”), que justificou o desenvolvimento desse estudo, não apenas alterou um vasto plexo de direitos e garantias trabalhistas. A mesma norma reacendeu, como nunca, o debate acerca de um direito trabalhista mais flexível, com maior espaço para autonomia contratual e uma proporcional retirada do...
..., norteado por uma pesquisa qualitativa, composta pela análise de fontes bibliográficas e documentais. No quesito problematização, o enfoque ... moderno parte das premissas que a organização social e os princípios básicos a serem seguidos pelos membros de uma sociedade devem ser ... -
Direito coletivo do trabalho
...ão do Direito do Trabalho, formado pelo conjunto de regras e princípios que disciplinam as associações de trabalhadores e de empregadores, as .... @3. O problema das fontes normativas e dos princípios jurídicos. As normas oriundas das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AA-108/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
ACORDO COLETIVO - GARANTIAS LEGAIS MÍNIMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR - IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO - ORIENTAÇÃO Nº 31/SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador asseguradas na legislaçã
...31/SDC. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA DNER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão o caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica...
...ILEGAL . 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ..., mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseni a ...5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 20 de Agosto de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA DNER RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO DA ADMINIS- TRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ADVINDOS DE TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. 1. Um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, que lhe dão o caráter de ramo autônomo da Ciência Jurídica, é o da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica...
...ILEGAL . 1. Um dos princípios norteadores do D i reito do Trabalho, que lhe ..., mediante a quebra da hierarquia das fontes, que estrutura a pirâmide jurídica kelseni a ...5. O que não se admite em matéria de Direito do Trabalho é a empresa tomad o ra dos serviços ...