formal de partilha é
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Acórdão nº 1.0471.03.016739-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - INDEFERIMENTO - RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DOS CREDORES - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nessa estreita via cognitiva, reputo prudente manter a decisão agravada, uma vez que, antes da partilha, devem ser resguardados os direitos dos credores do espólio, em conformidade com os arts. 642 e 644 do CPC/15,
... , nos autos do Inventrio Judicial, indeferiu o pedido de expedio de formal de partilha. Sustentou a agravante, em suma, que "a partilha foi ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-06-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD.ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVA DE QUITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DAPARTILHA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES.1. Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD parahomologação da partilha em arrolamento sumário.2. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que ahomologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento...
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Acórdão nº 1.0000.21.217756-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, C/C COM COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA.1. O registro do formal de partilha tem como objetivo produzir efeitos em relação a terceiros.2. De acordo com o princípio de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido aos herdeiros legítimos e testamentários no momento da...
... a inpcia da inicial, sob o fundamento de que no foi juntado o formal de partilha do inventrio dos bens que se pretende a extino do condomnio, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071303120204050000), 16-05-2023
PROCESSO Nº: 0807130-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLINAN FEITOZA CONCEICAO e outro ADVOGADO: Matheus Gouveia Oliveira De Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO CONTRA OS HERDEIROS....
... Alegam que houve formal de partilha, mas a transmissão dos bens ainda não ocorreu, devendo ser ... -
Acórdão nº 1.0344.13.000942-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LAVRATURA DE FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APURAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É inviável a expedição de formal de partilha, antes da apuração de valores devidos por instituição financeira ao espólio.- Recurso provido.
... da Caixa Econmica Federal de Iturama/MG e ordenou a expedio do formal de partilha. Inconformada, recorre a inventariante, em nome prprio e ... -
Acórdão nº 1.0344.13.000942-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LAVRATURA DE FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APURAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - PROVIMENTO DO RECURSO.- É inviável a expedição de formal de partilha, antes da apuração de valores devidos por instituição financeira ao espólio.- Recurso provido.
... da Caixa Econmica Federal de Iturama/MG e ordenou a expedio do formal de partilha. Inconformada, recorre a inventariante, em nome prprio e ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIAQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE.I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação de inventário e partilha,tendo como objetivo a expedição de formal de partilha. Após sentençaque julgou procedente o pedido, para determinar a expedição deformal de partilha, independentemente da comprovação do pagamentodos...
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Acórdão nº 1.0338.03.015570-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. Nos termos do art. 1.784, do CC "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde...
... contra tal deciso alegando que, em se tratando de sucesso, o formal de partilha documento comprobatrio da titularidade dos bens de todos os ... -
Acórdão nº 1.0338.03.015570-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO - DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - IRRELEVÂNCIA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. Nos termos do art. 1.784, do CC "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde...
... contra tal deciso alegando que, em se tratando de sucesso, o formal de partilha documento comprobatrio da titularidade dos bens de todos os ... -
Acórdão nº 1.0534.09.017223-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - REQUISITO ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE.- O condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um mesmo bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes.- Ainda que haja o formal de partilha, para que se...
... do processo pelo prazo de 01 (um) ano, para que registrasse o formal de partilha, no entanto, tal incumbncia no lhe competia, pois no era ela a ... -
Acórdão nº 1.0534.09.017223-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO DE CONDOMÍNIO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - REQUISITO ESSENCIAL À EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - REQUISITO NÃO PREENCHIDO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - NECESSIDADE.- O condomínio é instituído quando várias pessoas são, ao mesmo tempo, proprietárias de um mesmo bem, exercendo sobre ele direitos concorrentes.- Ainda que haja o formal de partilha, para que se...
... do processo pelo prazo de 01 (um) ano, para que registrasse o formal de partilha, no entanto, tal incumbncia no lhe competia, pois no era ela a ... -
Acórdão nº 1.0534.18.002606-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONCESSÃO - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL E DESMEMBRAMENTO DA MATRÍCULA PELA VIA DA USUCAPIÃO - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE POSSE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA.1. Demonstrada...
... 20 anos. Pontua que, embora o bem em questo tenha sido objeto de partilha amigvel nos autos do inventrio de seu av, Otvio Pereira Guimares, que ... dos problemas envolvendo a documentao da rea, no houve registro do Formal de Partilha extrado do inventrio de Otvio Pereira Guimares, pois ... -
Acórdão nº 1.0000.16.069270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido de dissolução de condomínio será inviável quando ainda não houver sido instituída a copropriedade por meio do registro no competente cartório de registro civil". 2. Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é...
... em questo, bem como cpia do processo de inventrio juntamente com o formal de partilha, o qual tambm possibilita identificar a cota parte de cada ... -
Acórdão nº 1.0000.16.069270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - HERANÇA - FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO - PROVA DO DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA. 1. "O pedido de dissolução de condomínio será inviável quando ainda não houver sido instituída a copropriedade por meio do registro no competente cartório de registro civil". 2. Para a extinção da comunhão pela via da alienação judicial, é...
... em questo, bem como cpia do processo de inventrio juntamente com o formal de partilha, o qual tambm possibilita identificar a cota parte de cada ... -
Acórdão nº 1.0000.17.034308-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. REGISTRO PRÉVIO DO FORMAL DE PARTILHA ANTERIOR. DESNECESSIDADE. CONTEÚDO ECONÔMICO. DIREITOS INERENTES. A despeito de ser considerado direito real tão-somente quando devidamente registrado no cartório imobiliário, é inquestionável o valor econômico dos direitos inerentes à sucessão.Admite
... do esplio de C.O.G., contra a deciso que condicionou a partilha do "imvel constitudo pelo lote 33 da quadra 77" apresentao prvia do tro do formal de partilha de E.C.G., pai do falecido, eis que o bem ainda se encontra ... -
Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
... , em resumo, que o magistrado a quo equivocou-se quanto data do formal de partilha, uma vez que sua expedio ocorreu em 31/10/2014. Salienta ... -
Acórdão nº 1.0210.16.007941-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO SUPOSTAMENTE DESCUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR IMÓVEL - FORMAL DE PARTILHA - APTIDÃO PARA REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO PRAZO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. 1. A formação, a execução e a extinção dos contratos são norteadas, entre outros, pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual representa uma verdadeira regra de...
... , em resumo, que o magistrado a quo equivocou-se quanto data do formal de partilha, uma vez que sua expedio ocorreu em 31/10/2014. Salienta ... -
Acórdão nº 1.0188.09.083263-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORMAL DE PARTILHA DE ACORDO COM TESTAMENTO DO "DE CUJUS" - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A alegação de cerceamento de defesa não pode prosperar quando ocorre a preclusão da prova requerida por culpa da parte requerente da mesma. - Pedidos de provas impertinentes devem ser indeferidas e sua recusa não...
... , que julgou procedente os pedidos da pea inaugural, homologando a partilha de bens deixados pelo de cujus Mrcio Costa, atribuindo os quinhes ... aos autos, o Testamento deixado pelo de cujus Mrcio Costa e o formal de partilha apresentado s fls. 433/439, verifico que esto condizentes e ... -
Acórdão nº 1.0188.09.083263-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - FORMAL DE PARTILHA DE ACORDO COM TESTAMENTO DO "DE CUJUS" - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- A alegação de cerceamento de defesa não pode prosperar quando ocorre a preclusão da prova requerida por culpa da parte requerente da mesma. - Pedidos de provas impertinentes devem ser indeferidas e sua recusa não...
... , que julgou procedente os pedidos da pea inaugural, homologando a partilha de bens deixados pelo de cujus Mrcio Costa, atribuindo os quinhes ... aos autos, o Testamento deixado pelo de cujus Mrcio Costa e o formal de partilha apresentado s fls. 433/439, verifico que esto condizentes e ... -
Acórdão nº 1.0710.04.007200-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. HERDEIRO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. UNIVERSALIDADE. Enquanto não averbado o formal de partilha no registro do imóvel, a herança permanece sendo indivisível, situação que torna inviável a prescrição aquisitiva do bem por um dos herdeiros, já que este não exerce posse em nome próprio, mas sim em nome da universalidade dos herdeiros.
... , pois o acervo hereditrio deixou de existir com o julgamento da partilha dos bens do esplio. Diz que a partir desta data no cabe mais falar em bens ... AUSNCIA DE REGISTRO. UNIVERSALIDADE. Enquanto no averbado o formal de partilha no registro do imvel, a herana permanece sendo indivisvel, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.053733-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR DE NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUTOS DE INVENTÁRIO FINALIZADO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O PLANO DE PARTILHA. FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.- O instituto jurídico da coisa julgada está protegido pela Constituição Federal, elevada à categoria de direito fundamental, afastando
... pelo qual os bens dele foram partilhados entre os irmos, conforme formal de partilha expedido nos autos do processo de n 0024.10.225482-8. Narram ... -
Acórdão nº 1.0625.08.083189-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - INVENTÁRIO ENCERRADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O espólio não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação de usucapião após o encerramento do inventário, com a homologação do formal de partilha.
... , com baixa, em 29 de abril de 2002, depois de homologada a partilha (fls.305), conforme relatado pelo Juiz a sentena. Diante disso, ... AO DE USUCAPIO. ESPLIO. FORMAL DE PARTILHA. ILEGITIMIDADE. ART. 267, VI DO CPC. O esplio no parte ... -
Acórdão nº 1.0324.16.012154-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - FORMAL DE PARTILHA - IMÓVEIS - CONSIDERAR CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA INDEPENDENTEMENTE NO NÚMERO DE QUINHÕES E HERDEIROS - LEI Nº 15.424/2004, ART. 10, §3°, INCISO XIII, E TABELA 4, NOTA VI - DÚVIDA IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1- Por ser juridicamente impossível repartir um imóvel urbano ou rural, em várias...
... e setenta e oito reais e seis centavos) para o registro de formal de partilha, referente aos imveis de matrcula n. 25.024, 25.025, 33.510, ... -
Acórdão nº 1.0349.18.001659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROPRIEDADE FUNDAMENTADA EM SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO PROFERIDA EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE REGITSRO DO FORMAL DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPERIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do que dispõe a norma do artigo 1.245 do Código Civil, "transfere-se
... do pertinente registro ou transcrio no registro imobilirio do formal de partilha. No caso em anlise, a pretenso do autor se ... -
Acórdão Nº 0001983-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-07-2022
... ÚLTIMA PARCELA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. VALOR CONSIGNADO NA FORMA DO ART. 355 DO CPC. DECISÃO ...