formal de partilha é
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Acórdão nº 2002/0142757-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , sendo irrelevante a circunstância de não ter sido registrado o formal de partilha. Precedentes da Corte ... II - Reformado o acórdão ...
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Acórdão nº 2004/0080028-4 de T4 - QUARTA TURMA
... JULGAMENTO E HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA E POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL ... É desnecessária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Estabelecer a Fase de Cumprimento das Sentenças No Processo de Conhecimento e Revogar Dispositivos Relativos a Execução Fundada em Titulo Judicial, e da Outras Providencias.
... VII - o formal e a certidão de partilha, exclusivamente em relação ao inventariante, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... II - a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida até o valor do saldo da ... Protocolizado o pedido de registro, o Inpi fará exame formal, podendo formular exigências as quais deverão ser cumpridas ...
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Acórdão nº 2008/0168815-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÃNCIA DA SÃMULA N. 282 DO STF. EXPEDIÃÃO DO FORMAL DE PARTILHA. ISENÃÃO DO ITCMD RECONHECIDA POR LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 2009/0142439-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de jurisdição contenciosa denominado "inventário e partilha"\", o qual apresenta dois ritos distintos: \"um completo, que é o inventÃ\xC2" ... de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só ...
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O novo regime de partilha de bens imóveis instituído pela Lei 11.977/2009 e seus aspectos polêmicos
... por legítimos anseios de igualdade material em favor das mulheres, suscitou alguns questionamentos relativos à inconstitucionalidade formal e material, bem como a alguns aspectos substanciais da norma, os quais serão objeto de enfrentamento no presente artigo ... @2. A partilha de ...
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Acórdão nº 2007/0035257-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... julgado da homologação da partilha, a expedição do respectivo formal somente será admitida depois de comprovada a correção no pagamento dos ...
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Acórdão Nº 1298819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... E TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA ... DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE QUITAÇÃO PRÉVIA ...
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Acórdão nº REsp 471903 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... Incidência da súmula 211⁄STJ ... 4. Uma vez realizada a partilha em processo judicial de separação, cujo formal foi devidamente ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 1.0443.13.004669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NANUQUE - FORMAL DE PARTILHA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo a pretensão de registro contrária ao principio da continuidade registral, a suscitação de dúvida deve ser julgada procedente, com a manutenção da abstenção
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Acórdão nº 1.0443.13.004669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE DÚVIDA - OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NANUQUE - FORMAL DE PARTILHA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL - IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Sendo a pretensão de registro contrária ao principio da continuidade registral, a suscitação de dúvida deve ser julgada procedente, com a manutenção da abstenção
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - no caso de servidor da administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a cujo quadro pertença ... I-B - contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de 2010; e ...
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Acórdão Nº 0004398-13.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... presente demanda ora direcionada aos herdeiros beneficiados com a partilha conforme a Carta de Adjudicação n o 1034408 (anexo 6, Evento 1 da ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL APÓS O FORMAL DE PARTILHA. PRETENSÃO DE REGISTRO NA SERVENTIA DE IMÓVEIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163-77.2012.5.08.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO. O Regional consignou que, conquanto tenha sido requerido vista regimental num primeiro momento, o que resultaria na transferência do julgamento para a sessão seguinte, e, embora a Desembargadora requerente tenha convertido seu pedido para vista em mesa, com recolocação posterior do processo em pauta ainda naquela...
... do patriarca da família, mas que, mesmo não finalizada a partilha formal dos bens do espólio, a embarcação passou, ainda que ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de que trata o inciso IV do ... Parágrafo único. Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas pelo segurado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10458-43.2018.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 75, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
... conforme formal de partilha de 30/12/2016, ele herdou 100% do capital social da empresa ... -
Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... na distribuição desses recursos os mesmos critérios de partilha estabelecidos na distribuição original ... Art. 6º Para dar ... regulamento do ente da Federação, a verificação de adequação formal do edital e dos instrumentos jurídicos poderá ser realizada pelo órgão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00013977920208250048), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0001397-79.2020.8.25.0048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCINEIDE SILVA DE MATOS e outros ADVOGADO: Marcos Aurelio Ribeiro Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... de que não foram acostados à inicial termo de inventariança ou formal de partilha, além de existir mais um Herdeiro do "de cujus", que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158440-24.2007.5.02.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL DE SÓCIO DA EXECUTADA. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ARROLAMENTO SUMÁRIO. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ANTES DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS (ITCMD) NÃO CABIMENTO DE TAL EXIGÊNCIA NESTE PROCEDIMENTO. 1. A homologação da partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o atendimento das obrigaçõ
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Acórdão nº 1.0604.17.002315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRÉVIO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Somente após o regular registro do formal de partilha, deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, em que o bem será avaliado e alienado judicialmente, com a devida divisão do valor do imóvel nas proporções devidas.
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Acórdão nº 1.0604.17.002315-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - PRÉVIO REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Somente após o regular registro do formal de partilha, deve ser proposta a ação de extinção de condomínio, em que o bem será avaliado e alienado judicialmente, com a devida divisão do valor do imóvel nas proporções devidas.
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE CARGOSESPECÍFICOS ? GDACE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE DOSSUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO DO INSTITUIDORDA PENSÃO. ART. 112 DA LEI N. 8.21/1991. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃODE APOSENTADORIA.I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento dodireito à percepção da Gratificação de Desempenho de...