formal de partilha é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA - FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO JUDICIAL - EXIGÊNCIAS - CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE TESTAMENTO - ART. 2° DO PROVIMENTO N° 56 DE 14/07/2016 - VALOR DOS BENS - DECLARAÇÃO - ART. 103, §1°, I, DO PROVIMENTO N° 260/CGJ/2013 - RECONHECIMENTO DE FIRMA - DISPENSA - PROCEDIMENTO APROPRIADO - ART. 3°, I, DA LEI FEDERAL N° 13.762/18 - RETIFICAÇÃO -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS HERDEIROS - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - POSSIBILIDADE. Ainda que os herdeiros não tenham efetivamente recebido seu quinhão, tendo havido a homologação da partilha e expedido o formal de partilha, os bens já lhes foram transferidos, ainda que sejam necessários os trâmites burocráticos para que sejam registrados em seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS HERDEIROS - FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO - POSSIBILIDADE. Ainda que os herdeiros não tenham efetivamente recebido seu quinhão, tendo havido a homologação da partilha e expedido o formal de partilha, os bens já lhes foram transferidos, ainda que sejam necessários os trâmites burocráticos para que sejam registrados em seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA JÁ HOMOLOGADA - APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSIÇÃO LEGAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - Nos termos do art. 192 do CTN, a sentença de julgamento de partilha não será proferida sem prova da quitação dos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELA INVENTARIANTE E OS DEMAIS HERDEIROS - ISENÇÃO DE UMA DAS HERDEIRAS DE "QUAISQUER DESPESAS" RELATIVAS AO INVENTÁRIO, INCLUSIVE FUTURAS - PARTILHA DE BENS HOMOLOGADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - CUSTOS REFERENTES AO FORMAL DE PARTILHA E À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - ABRANGÊNCIA - DECISÃO

Ementa: Serviço Registral. Requerimento de Registro Do Formal de Partilha. Exigências Desatendidas. Dúvida Inversa. Inadequação Do Procedimento. Ante a Negativa de Registro Do Formal de Partilha Pela Ilustre Responsável Pelo Expediente Do Cartório Do 14º Ofício de Justiça Da Comarca de Niterói, que Formulou Exigências para Efetivação de Registro de Formal de Partilha Das Quais Discorda O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA PARTE AGRAVADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AFASTADAS. REEMBOLSO DE DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR PREVENÇÃO. ÓRGÃO JULGADOR PREVENTO. INADMISSIBILIDADE.AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA HOMOLOGADA E FORMAL DE PARTILHA EMITIDO AOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. QUALIFICAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. FORMAL DE PARTILHA. A averbação e o registro de qualquer documento ou título no Registro de Imóveis deve se submeter ao procedimento atinente, sendo que incumbe ao oficial registrador verificar o preenchimento dos pressupostos à formalização do ato, sob pena de responsabilização. Por outro lado, não há...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA - NEGATIVA DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - IRRESIGNAÇÃO - PROCEDIMENTO PRÓPRIO PREVISTO NA LEI 6.015/1973 - RECURSO DESPROVIDO.A insurgência quanto à exigência feita pelo Oficial do Cartório para a efetivação de registro de formal de partilha deve observar o procedimento próprio previsto na Lei 6.015/1973, sendo...

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Arrolamento Sumário. Homologação de Partilha. Irresignação Do Estado Quanto À Homologação Da Partilha Antes Comprovação de Quitação de Todos Os Tributos Relativos Aos Bens Do Espólio. Sentença que Condicionou a Expedição Do Formal de Partilha Ao Recolhimento Das Custas Processuais e Do Imposto de Transmissão, Em Observância Ao Disposto No Art. 1031, § 2º, Do Cpc....

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO COMUM. ITCMD. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO. DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL DESTINADO AO VARÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CINDIBILIDADE.  POSSÍVEL A AVERBAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA RELATIVO A IMÓVEL INDIVIDUALIZADO (MATRÍCULA Nº 20.704), DESDE QUE CUMPRIDAS TODAS AS EXIGÊNCIAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ...

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Embora o espólio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a sua figura é extinta. Entretanto, não havendo a expediç

EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA PARTILHA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO. Embora o espólio tenha capacidade para ser parte, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, essa capacidade processual perdura apenas até o encerramento do inventário e a formalização da partilha, quando a sua figura é extinta. Entretanto, não havendo a expediç

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- JUSTIÇA GRATUITA- PEDIDO DEFERIDO- AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO- ADJUDICAÇÃO DO BEM- AUSENCIA DE FORMAL DE PARTILHA- IMPOSSIBILIDADE.- Comprovada a insuficiência de recursos, justifica-se o deferimento da justiça gratuita.- Para ser realizada a extinção do condomínio e respectiva alienação do imóvel, faz-se necessária a efetivação do inventário e respectivo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ERRO DE GRAFIA DO NOME DA HERDEIRA NO FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO CONCLUÍDO NO ANO DE 1971 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. No caso em que a retificação de registro deva incidir sobre erro de grafia havido em formal de partilha, concluído há muitas décadas, é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - ERRO DE GRAFIA DO NOME DA HERDEIRA NO FORMAL DE PARTILHA - INVENTÁRIO CONCLUÍDO NO ANO DE 1971 - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. No caso em que a retificação de registro deva incidir sobre erro de grafia havido em formal de partilha, concluído há muitas décadas, é

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS - OBRIGAÇÃO ORIUNDA DO FORMAL DE PARTILHA - COMPETÊNCIA RESIDUAL CÍVEL. Tratando-se de relação puramente obrigacional, que não afeta os direitos sucessórios das partes envolvidas, bem como extrapola a mera pretensão de execução do Formal de Partilha, não há que se submeter o feito ao Juízo do Inventário que...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. FORMAL DE PARTILHA NÃO REGISTRADO. CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL QUE NÃO MAIS PERTENCE AO EXECUTADO. Nos termos do art. 17 do CPC/2015, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, sendo que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC/2015).  Incumbe a filha do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DO ARROLAMENTO. JUÍZO DE ORIGEM QUE PROFERIU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA REALIZADA ENTRE OS HERDEIROS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SOBREVINDO, AGORA, DECISÃO CONDICIONANDO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA AO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PERTINENTE (ITCMD), DETERMINANDO, SE AUSENTE O PAGAMENTO, A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE APRECIADO O TEMA Nº 1.0

Agravo interno. Apelação cível. Direito processual civil. Interesse recursal. Verificação. Arrolamento sumário. Homologação de partilha amigável. Comprovação do pagamento dos tributos incidentes sobre os bens do espólio e suas rendas. Cabimento. Parcelamento de crédito tributário decorrente de incidência de itcmd. Expedição do formal de partilha condicionada à prévia quitação integral do débito...

PROCESSO Nº: 0812637-61.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOANA DARC HONORIO PACHECO HELLINGER ADVOGADO: Aldenice De Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO PARA ALIENAR IMÓVEL - AUSENÇA DE INVENTÁRIO E CONSEQUENTE PARTILHA NÃO RE-GISTRADA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE.- Deve ser extinta a ação de extinção de condomínio c/c pedido de autorização para alienação de imóvel quando ausente pressuposto processual, qual seja, registro

Apelação cível. Duplo efeito. Direito tributário e processual civil. Ação de arrolamento sumário. Expedição de formal de partilha e alvarás. Prévia quitação de tributos. Impossibilidade. 1. O recurso em análise já é dotado de duplo efeito, tendo em vista que a matéria tratada nos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1. 012, § 1º, do código de processo civil. 2. Nos...

Apelação. Arrolamento sumário. Imposto de transmissão causa mortis. Prova de pagamento. Lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação. I - a conclusão do arrolamento sumário, com a lavratura do formal de partilha ou da carta de adjudicação, demanda prova da quitação dos débitos tributários, arts. 663 e 664, § 5º, do cpc e 192 do ctn. Reformulado o entendimento da relatora. Ii - apelaç