foro de eleição cdc
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Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
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Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
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Acórdão Nº 0629046-74.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARTE" DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM PROL DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELACIONADA À COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE EM DETRIMENTO DO FORO DE ELEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RECONHECIMENTO DA
... INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM ... PROL DO FORO DE ELEIÇÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL ... RELACIONADA À COMPETÊNCIA DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.113187-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO LOCAL DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O CDC é aplicável às empresas que...
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Acórdão nº 1.0000.20.054804-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA - DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - ALEGAÇÃO DE ROL TAXATIVO - MITIGAÇÃO PELO STJ - REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CDC - APLICAÇÃO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - FORO - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - A corte...
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Acórdão nº 1.0000.20.599951-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.1. Inaplicável o CDC a negócio de prestação de serviços contratados para o incremento de atividade empresarial de pessoa jurídica, quando esta não ostenta vulnerabilidade que justifique a aplicação do microssistema de proteção do...
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Acórdão nº 1.0000.18.019020-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA VULNERABILIDADE DAS PARTES - CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO - FORO ESTRANHO - ERRO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - SÚMULA 335 STF - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA - MANUTENÇÃO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA Não configurada a relação consumerista, a teor do que preconiza a
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Acórdão nº 1.0000.18.019020-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO CONTRATUAL - INAPLICAÇÃO DO CDC - AUSÊNCIA VULNERABILIDADE DAS PARTES - CLÁUSULA ELEIÇÃO DE FORO - FORO ESTRANHO - ERRO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO - SÚMULA 335 STF - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSSIBILIDADE DE ACESSO À JUSTIÇA - MANUTENÇÃO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PACTUADA Não configurada a relação consumerista, a teor do que preconiza a
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Acórdão nº 0008826-10.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... Agravo de Instrumento nº 0008826-10.2017.8.05.0000 ... Foro de Origem: Salvador ... Órgão: Primeira Câmara Cível ... Agravante : ... ELEIÇÃO DE FORO ... ART. 53, IV, "a". FORO DA CONVENÇÃO DE ... ARBITRAGEM. NÃO ...
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Acórdão Nº 0016144-28.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 13-11-2023
... – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – AFASTAMENTO ... QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS ...
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Acórdão Nº 0154639-72.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-08-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/ RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTA NO CDC. REJEIÇÃO.
... territorial por cláusula de eleição de foro. No entanto, é ... legalmente prevista a possibilidade de ... -
Acórdão nº 51245232320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PARCERIA PARA INVESTIMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... em síntese, que não se pode emprestar validade à cláusula de eleição de foro havida em contrato, porquanto os se trata de contrato de adesão, ... -
Acórdão nº 52443243020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PARCERIA PARA INVESTIMENTOS. PESSOAS JURÍDICAS LITIGANTES. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
... em síntese, que não se pode emprestar validade à cláusula de eleição de foro havida em contrato, porquanto se trata de contrato de adesão, ... -
Acórdão nº 1.0216.15.009057-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE FRANQUIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE. Nos termos do art. 63, CPC, a competência territorial é relativa, podendo ser modificada por cláusula contratual eletiva de foro, que obriga os herdeiros e sucessores das partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o contrato de...
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Acórdão nº 1.0000.19.056212-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. APLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Os contratos de prestação de serviço hospitalar, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor. A inserção de cláusula de eleição de foro diverso do domicílio do consumidor,...
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Acórdão nº 0022606-51.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Classe : Agravo de Instrumento nº 0022606-51.2016.8.05.0000 ... Foro de Origem : Foro de comarca Camamu ... Órgão : Quarta Câmara Cível ... merecer retoques a decisão vergastada, em vista da Cláusula de Eleição de ... Foro constar de um contrato de adesão, razão porque deveria ...
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Processo nº 0015540-64.2015.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 14 de Junio de 2018
... APLICAÇÃO DO FORO" DE ELEIÇÃO. ... Inicialmente, registre-se que o recurso deve\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0079.14.011656-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMOVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TEORIA FINALISTA MITIGADA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - NULIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o...
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Acórdão nº 0022606-51.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Foro de Origem : Foro de comarca Camamu ... Órgão : Quarta Câmara Cível ... ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA ... INAPLICABILIDADE DO CDC ...
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Decisão Monocrática nº 50560317620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CDC. ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS RELAÇÕES AMPARADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONSUMIDOR TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO...
... CDC. ELEIÇÃO DE Foro. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. declinação de competência ex ... -
Decisão Monocrática nº 50546130620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CDC. ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO. DESCABIMENTO. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS RELAÇÕES AMPARADAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONSUMIDOR TEM A FACULDADE DE PROPOR A AÇÃO...
... CDC. ELEIÇÃO DE Foro. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. declinação de competência ex ... -
Acórdão Nº 0201939-25.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTA NO CDC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DA
... INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ... ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO ... CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0628714-78.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-03-2021
... INEXISTÊNCIA ... INAPLICABILIDADE DO CDC. ELEIÇÃO DE FORO. REVISÃO DE CLÁUSULA ... AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0187792-28.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-11-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTA NO CDC. REJEIÇÃO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. IMEDIATA RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
... INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO ... DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR ... -
Acórdão Nº 0000005-49.2017.8.24.9001 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-03-2018
... RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA EX OFFICIO E REMESSA DOS UTOS AO FORO DE ELEIÇÃO E DE DOMICÍLIO DA LITISCONSORTE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ...