foro de eleição cdc

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO A QUO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA PREVISTA NO CDC. REJEIÇÃO. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS. IMEDIATA RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRODUTOR RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO HÁBIL. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRODUTOR RURAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PREVALÊNCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA SEM ACEITE - PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA - TÍTULO HÁBIL. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO NO SERASA C/C REPARAÇÃO DE DANOS – DECISÃO QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO FORO DE ELEIÇÃO – CONTRATO FIRMADO ENTRE EMRPRESAS – INAPLICABILIDADE DO CDC – PREVALÊNCIA DO FOTO DE ELEIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Deve prevalecer o foro eleito livremente pelos...

PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE EMPREITADA NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC. CONTRATO DE PORTE EXPRESSIVO. AUSÊNCIA DE INFERIORIDADE INTELECTIVA E TÉCNICA NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO. EMPRESA

DIREITO PRIVADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – AÇAO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO - Relação de insumo e não de consumo - Inaplicabilidade do C.D.C. - Prevalência do foro de eleição instituído no contrato - Inteligência do artigo 111 do C.P.C./73 - Arguição de incompetência afastada. DIREITO PRIVADO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇAO MONITÓRIA – PROCEDÊNCIA – APELAÇÃ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CDC.  I. CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RAZÃO DA MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 1.015, DO CPC, CONSOANTE ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURADA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - NÃO ABUSIVIDADE - SÚMULA 335 DO STF. Nos termos da Súmula 335 do STF, é válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos de relações contratuais. A modificação da competência em razão do território, a eleger foro diverso para propor ações...

Agravo de instrumento. Processo civil. Processo original sentenciado. Perda superveniente do objeto do recurso. Inocorrência. Competência. Relação de consumo. Domicílio da ré. Possibilidade. 1. Não perde o objeto o agravo, cujo processo originário foi sentenciado, se eventual provimento de tal recurso pode gerar, em tese, a nulidade dos atos posteriores à decisão agravada. 2. Sendo de consumo a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO DA PACTUAÇÃO CONTRATUAL SOBRE O PROTESTO DE TÍTULOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0023541-75.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 29.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EMPRESA APELANTE COM ENDEREÇO CADASTRAL EM NOVA FRIBURGO. AÇÃO PROPOSTA NA COMARCA DA CAPITAL EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. TRATANDO-SE DE...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Direito Do Consumidor. Cláusula de Eleição de Foro. Relação de Consumo. Competência Absoluta. Domicílio Do Consumidor. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência Suscitado Pelo Juízo de Direito Da 4ª Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias Em Face Do Juízo de Direito Da 1ª Vara Cível Regional de Santa Cruz Nos...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificada a presença de contradição no julgamento, possível...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM DANO MORAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DIANTE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. 1. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC.2. INCONTROVERSA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. OBSERVÂNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. "[...] "DESTA FORMA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A AÇÃO FOI...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. BENEFÍCIO DA PESSOA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. DEFERIDA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. ART. 101, I, DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE DOMICÍLIO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE CAUCAIA (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DO CDC. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS (SUSCITANTE) E DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA. FORO DE ELEIÇÃO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101 DO CDC. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E

MONOCRÁTICA. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. 1. A existência de cláusula de eleição de foro e sua arguição em contestação implica alteração da competência, sobretudo porque não há abusividade e o caso não envolve relação de consumo (CPC, art. 337, II e § 6º). 2. Recurso conhecido e não provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FACULDADE, DO AUTOR, NA ELEIÇÃO DO FORO. DIREITO POTESTATIVO. SÚMULA N.º 33 DO STJ. COMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLINADA, EX OFFICIO. CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – 5ª VARA CÍVEL DA CAPITAL -CONF

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES – DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – RECURSO – CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – TEORIA FINALISTA MITIGADA – VULNERABILIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO – APLICAÇÃO DO CDC – INCIDÊNCIA DOS ARTS. 2º E 3º DO CODEX CONSUMERISTA – TEORIA FINALISTA MITIGADA – RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – ART. 6º, VIII DO CDC – FORO DOMICÍLIO DO AUTOR – NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – ART. 27 DO CDC – DECISÃO...

Ementa: Competência. Conflito Negativo de Jurisdição. Relação de Consumo. Ação de Rescisão de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Cumulada Com Indenizatória. Demanda Ajuizada Pelo Consumidor No Foro de Seu Domicílio. Declínio para O Juízo Do Foro de Eleição Previsto No Contrato. Artigo 101, I, Do Cdc que Faculta Ao Consumidor Ajuizar a Ação No Foro Do Seu Domicílio....