foro porto alegre
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Acórdãos nº 1000071-36.2018.8.26.0363 de 18ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2018
... ção fiduciária, com escolha de foro de eleição em outro Estado da ... elegendo o foro da cidade de Porto Alegre (RS). Interposição da ...
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Acórdão nº 50163697120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. FRANQUIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. 1. Caso em que o autor optou por ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, não obstante a ré possuir sede em Canoas, o contrato ser cumprido em Caxias do Sul e a existência de cláusula de eleição de foro indicando a Comarca de Porto Alegre para dirimir eventuais
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... SUSCITANTE: 1º Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: ... -
Decisão Monocrática nº 50919909020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. NAS AÇÕES REVISIONAIS É NECESSÁRIO DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE SE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NO
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" É DA 19ª Vara do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, CONFORME a ... -
Decisão Monocrática nº 52214530620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA MENOR. AUSÊNCIA DE MATÉRIA SUCESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO ALTO PETRÓPOLIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ência do juízo suscitado da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto ... -
Decisão Monocrática nº 50901428620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. JUÍZO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ALVORADA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. ART. 48 DO CPC. AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO. VIÚVA DOMICILIADA EM ALVORADA/RS. PERPETUATIO JURISDICIONIS.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Juízo da 2ª Vara de Sucessões do Foro" Central da Comarca de Porto Alegre e Vara de Fam\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51366811320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 01-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DEFENSIVA. DECISÃO DECLINATÓRIA. PRECLUSÃO NÃO VERIFICADA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Caso em que a ação declaratória tem por base contrato para a execução de serviços de assistência médico-hospitalar, onde se estabeleceu cláusula elegendo o foro...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... º JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: ... -
Acórdão nº 50890402920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Mandado de ... )IMPETRADO: JUÍZO DA 13ª VARA CRIMINAL DO FORO" CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... \t\t\t\t\tRELAT\xC3" ...
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Acórdão nº 50093700520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... Juízo do 2º Juizado Especial Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre em face ...
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Decisão Monocrática nº 52531642920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-03-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... º Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto AlegreSUSCITADO: ...
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Decisão Monocrática nº 51938696120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE PARTILHA. DIREITOS DOS CÔNJUGES A QUOTAS SOCIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA PARA O JUÍZO EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. Definida a...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. ... -
Decisão Monocrática nº 51607310620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CDC. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FACULDADE DO AUTOR. DOMICÍLIO DO RÉU. POSSIBILIDADE. A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA PROPORCIONOU AO CONSUMIDOR A PRERROGATIVA EXCLUSIVA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU DE DOMICÍLIO DO RÉU. A AUTORA POSSUI ENDEREÇO ADSTRITO À COMPETÊNCIA
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... SUSCITANTE: 1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto ... -
Acórdão nº 50604841720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROCESSO SUSPENSO PELO ART. 366 DO CPP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. OITIVA DE POLICIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Correição Parcial requerida em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que deferiu a produção antecipada de prova nos...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Correição ... : JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO" CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... \t\t\t\t\tRELAT\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 51409040920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... magistrado atuante na 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Consoante se ...
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Acórdão nº 52022898920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... das visitas assistidas nas dependências do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS. ... Em ...
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Decisão Monocrática nº 50304797520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 10-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi ... -
Acórdão nº 50178969220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 19-05-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MÉRITO. ORDEM DENEGADA. 1. TRATA-SE DE CORREIÇÃO PARCIAL, COM PEDIDO LIMINAR, MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE DECISÃO, PROFERIDA PELO 1º JUÍZO DA 3ª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, QUE DEFERIU, ANTECIPADAMENTE, A APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO LEGAL A QUE ALUDE O ARTIGO 406, CAPUT E §1º, DO CÓDIGO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Correição ... pelo 1º Juízo da 3ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que deferiu, ... -
Acórdão Nº 5016745-29.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... determinou a remessa dos autos Comarca de Porto Alegre/RS (Evento 33 - 1G).Irresignada, a te alega que o foro competente o da Comarca de Blumenau, na medida ...
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Decisão Monocrática nº 52513611120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 19-12-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: ...
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Decisão Monocrática nº 51346005720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-05-2023
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ART ...
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Atos administrativos, Assunto: Atos Administrativos Expediente: 21/4501-0000002-5 Atos Administrativos - Atos Administrat
... FORO: PORTO ALEGRE - RS. VIGNCIA: AT 31 DE DEZEMBRO DE ...
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Acórdão nº 51420161320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... Violência Doméstica e Familiar, ambos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ... A ...
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Decisão Monocrática nº 50361241820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 30-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. LOCAL DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. FACULDADE DO AUTOR. LOCAL EM QUE EXISTENTE AGÊNCIA OU SUCURSAL DA PESSOA JURÍDICA DEMANDADA. POSSIBILIDADE. O ART. 53, III, "A" E "B", DO CPC PROPORCIONOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL QUE SEDIADA A PESSOA JURÍDICA RÉ OU, AINDA, ONDE POSSUA
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... : 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... -
Acórdão nº 50124527820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. DECURSO DO PRAZO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO NA ORIGEM. INVERSÃO TUMULTUÁRIA DOS ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. TRATA-SE DE CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO E....
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Correição ... : 1º JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DO FORO" CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... \t\t\t\t\tRELAT\xC3" ... -
Acórdão nº 50710035120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... pelo Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, revogando, ...