foro porto alegre
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Decisão Monocrática nº 51589288520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO CAUTELAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DE JUÍZO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Competência do Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art. 2º, §4º, e 24 da Lei Federal nº 12.153/09. E o critério definidor da competência é o...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Juizado Especial da Fazenda é absoluta no foro onde tiver sido instalado, inteligência dos art ... -
Acórdão nº 50853486720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Turma Recursal Cível, 01-11-2022
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ATRAVÉS DE CONTRATO DE ADESÃO. PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE IMPORTARIA EM OBSTRUÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE
... da existência de cláusula de eleição de foro ... Em suas razões recursais, sustenta a ... a competência territorial da Comarca de Porto Alegre, uma vez que, consoante se verifica ... -
Decisão Monocrática nº 52150684220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA. GRATIFICAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GPREV. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSENTE QUAISQUER DAS VEDAÇÕES DA LEI 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 2° da Lei n. 12.153/2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... º JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º ... -
Acórdão nº 51437007020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DO PARTENON DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, QUE, POR ENTENDER EXISTENTES INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NOS ATOS REFERENTES À REALIZAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DE PAULO ROGÉRIO BRAGA DOS SANTOS, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CORREGEDORIA DA POLÍCIA CIVIL E À PROMOTORIA DO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Habeas Corpus ... pelo Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre, ... -
Acórdão nº 52286432020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. EM QUE PESE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC, A DECISÃO RELATIVA À DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA É PASSÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, DE ACORDO COM O DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.704.520/MT, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... prova do vínculo do parte autora com este Foro Regional e como o domicílio da ré situa-se na ... -
Decisão Monocrática Nº 4027605-43.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4027605-43.2019.8.24.0000, Blumenau Agravante : Só Redes Comércio e Serviços, Instalação e Manutenção EireliAdvogada : Mirian Ayesha Alvim de Barcellos (OAB: 21026/RS)Agravado : Vila Formosa Participações LtdaAdvogado : Angelito Jose Barbieri (OAB: 4026/SC)Relator : Desembargador Álvaro Luiz Pereira de AndradeVistos etc.Trata-se
... de cláusula específica do contrato, o foro da comarca de Porto Alegre é o competente para ... -
Acórdão nº 2009/0215211-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CONEXAS AJUIZADAS EM VARAS FEDERAIS, ESTADUAIS E DO TRABALHO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE MASSAS HOMOLOGADA PELA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DE PLANO. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DECORRENTE DA PRESENÇA DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DE PARTE DAS AÇÕES CONEXAS. RESSALVA...
... : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ... SUSCITADO ... DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023287-21.2022.8.19.0000 (Cível), 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ALEGADA PELA ORA RECORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATO DE ADESÃO É NULA QUANDO CAUSAR PREJUÍZO À DEFESA DE CONSUMIDOR MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA RELAÇÃO VERSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, QUE É DE NATUREZA CONSUMERISTA, SENDO A...
... DE QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM ... CONTRATO DE ADESÃO É NULA QUANDO ... É O DA CIDADE DE PORTO ALEGRE, NO ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL, O QUE ... -
Acórdão nº 50157376620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCATIVOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CONTRATO PERFECTIBILIZADO NA PESSOA FÍSICA E NÃO NA PESSOA JURÍDICA DO RÉU, SENDO O TITULAR DO CONTRATO LEGITIMO PARA RESPONDER A AÇÃO. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO CIVIL NA QUAL INCIDE O DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... locação contém cláusula de eleição de foro que elege o foro da situação do imóvel para ... -
Acórdão nº 81681 de 2ª Turma, 29 de Agosto de 2003
- Habeas corpus. Guarda de menor. Indicação do Superior Tribunal de Justiça como autoridade coatora. 3. Pretende-se seja assegurado, nesta via, para o menor 'o direito de permanecer nos Estados Unidos em companhia da mãe e da irmã, integrado ao núcleo familiar ao qual o infante pertence há mais de três anos'. 4. Habeas corpus não é sucedâneo de recurso cabível, não sendo, por esse meio, de...
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Acórdão nº 2008/0230909-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O IBAMA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. 1. A competência para julgar ação proposta contra autarquia federal, na qual se discute obrigação legal, é do foro da sua sede, nos termos do art. 100, IV, "a", do CPC. Precedentes do STJ. 2. Hipótese em que o IBAMA foi demandado em local em que não possui representação (Município de Santo Ângelo/RS), devendo o feito ser...
... , na qual se discute obrigação legal, é do foro da sua sede, nos termos do art. 100, IV, "a", do ... ser deslocado para a Seção Judiciária de Porto Alegre, onde possui sede regional, conforme ... -
Decisão Monocrática nº 50562708020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA BAIXA E ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE. 1. CASO EM QUE A SOCIEDADE AUTORA PRETENDE, NO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA N. 5041027-44.2022.8.21.0001, A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A BAIXA E ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE LIMITADA NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO NATURAL DA SÓCIA MINORITÁRIA,
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... : 2º JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... -
Decisão Monocrática nº 50337673120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. MENOR NO POLO ATIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. O CAPUT DO ART. 2° DA LEI N. 12.153/2009...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA ... -
Acórdão nº 70085345023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE CERTIDÃO ACOLHIDO. 1. Caso em que a empresa DIGIMER – Produtos de Informática Ltda., ora agravada, adquiriu por meio de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios parte dos créditos oriundos da execução nº 001/1.05.0365595-7, que deu origem ao Precatório nº 49.768 (parcelas dos...
... Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, consta como ... -
Acórdão nº 233990 de 2ª Turma, 1 de Marzo de 2002
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º, da Constituição da...
... , AJUIZAMENTO, AÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, FORO ... CAPITAL, ESTADO-MEMBRO, VARA FEDERAL, ... -
Acórdão nº 233990 de 2ª Turma, 2 de Agosto de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA: ARTIGO 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROPOSITURA DE AÇÃO. FORO. Ação judicial contra a União Federal. Competência. Autor domiciliado em cidade do interior. Possibilidade de sua proposição também na capital do Estado. Faculdade que lhe foi conferida pelo artigo 109, § 2º,...
... FORO, PROPOSITURA, AÇÃO ... Publicação ... DJ ... -
Decisão Monocrática nº 50818103320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 02-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. IMPROPRIEDADE. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Súmula nº 33 do STJ. Reforma da decisão que, de ofício, declinou da competência para o foro do atual domicílio da parte autora. Manutenção da competência do Juízo da comarca de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... , de ofício, declinou da competência para o foro do atual domicílio da parte autora ... -
Acórdão nº 52118608420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS DISTINTAS. INVIABILIDADE. NO PRESENTE CASO, A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE DIZ RESPEITO A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO AJUIZADAS POR ESTEVAM TYSKA EM DESFAVOR DE BANCO AGIBANK S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE BANCO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... , Juíza de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. ... Em ... -
Acórdão nº 52130290920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS DISTINTAS. INVIABILIDADE. NO PRESENTE CASO, A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE DIZ RESPEITO A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO AJUIZADAS POR JOSE CARLOS GONÇALVEZ EM DESFAVOR DE BANCO AGIBANK S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... , Juíza de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. ... Em suas ... -
Acórdão nº 52211190620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. NO PRESENTE CASO, A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE DIZ RESPEITO A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO AJUIZADAS POR LOURDES MARIA TOMAZONI ADAD BARBOSA EM DESFAVOR DE FACTA FINANCEIRA S/A, SOB A ALEGAÇÃO QUE HÁ CONEXÃO ENTRE OS FEITOS (PROCESSOS Nº 5092
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... , Juíza de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ... Em suas ... -
Acórdão nº 50438929220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. CONEXÃO ENTRE AÇÕES REVISIONAIS DISTINTAS. INVIABILIDADE. NO PRESENTE CASO, A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE DIZ RESPEITO A REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO AJUIZADAS POR JOSE CARLOS GONÇALVEZ EM DESFAVOR DE BANCO AGIBANK S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... , Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ... Em suas ... -
Decisão Monocrática Nº 4021281-37.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2019
Agravo de Instrumento n. 4021281-37.2019.8.24.0000 Agravante: Gente Seguradora S.A.Agravada: Elisângela de Lima Borges Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAGente Seguradora S.A. interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 177-181 dos autos de origem) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, na ação...
... controvérsia havida entre as partes o foro do domicílio do consumidor, a menos que este ... que o feito deve ser remetido à comarca de Porto Alegre, uma vez que este foi o foro ...