foro porto alegre
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Decisão Monocrática nº 50981436020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/2022 SOLDADO DE NÍVEL III - DECISÃO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. VALOR DA ... -
Decisão Monocrática nº 51209507420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL DA/DRESA Nº SD-P 01/2021/202. DECISÃO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA ... -
Acórdão nº 52533756520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE VIAMÃO. SUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. Na espécie, a competência da 17ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, especializada em crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... ÃOSUSCITADO: JUÍZO DA 17ª VARA CRIMINAL DO FORO" CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... \t\t\t\t\tRELAT\xC3" ... -
Acórdão Nº 0022263-41.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-06-2018
EMENTA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. As regras acerca da competência territorial estabelecidas no art. 651 da CLT devem ser interpretadas em consonância com o princípio insculpido no inc. XXXV do art. 5º da CF, de modo a ser assegurado ao hipossuficiente o amplo acesso à Justiça. No caso em análise, obrigar o autor, hipossuficiente, a um deslocamento para outro Estado, a fim de...
... na qual é reconhecida a competência do Foro Trabalhista da cidade de Porto Alegre/RS. Recurso ... -
Decisão Monocrática nº 50576824620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A MATÉRIA NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA E ABSOLUTA DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. RESOLUÇÃO 1.336/2021. 1. A competência da 12ª Vara da Fazenda Pública do Foro central da Comarca de Porto Alegre restou definida pela Resolução nº 1.336/2021-COMAG, "a...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... : JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º ... -
Acórdão nº CC 107441 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA AO FORO DO DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo ú
... :JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS ... CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... FORO CONTRATUAL. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR ... -
Acórdão nº 52225212520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE POR PAGAMENTO DE TRIBUTO PREVISTO EM EDITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NO CASO, NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS À EXECUÇÃO OU AÇÃO ANULATÓRIA DE DÍVIDA ATIVA. AINDA, NÃO FIGURA EM ALGUM POLO DA AÇÃO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS OU ENTIDADES PARAESTATAIS. O OBJETO DA AÇÃO É A RESTITUIÇÃO DOS...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... º JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º ... -
Acórdão nº 52559582320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O ESTADO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta (§4 do art. 2° da Lei Federal n° nº 12.153/2009) se atendidos os critérios estabelecidos na lei. 2. Na hipótese, porém, cuidando-se
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º ... -
Decisão Monocrática nº 50045741920228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 18-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CELEUMA INSTAURADA ENTRE O JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E O 2º JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. DECISÃO DECLINATÓRIA REVOGADA PELO SUSCITADO. INCIDENTE PREJUDICADO.
... 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º ... ÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... -
Decisão Monocrática nº 50266468320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 21-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO. FOROS REGIONAIS E FORO CENTRAL. A cláusula de Eleição de Foro diz respeito à Comarca na qual o feito irá tramitar, não possuindo efeito prático quanto à competência entre o Foro Central e os Foros Regionais da Comarca de Porto Alegre, que possuem natureza...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... SUSCITANTE: 2º JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º ... -
Acórdão Nº 0300793-95.2017.8.24.0139 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ALUGUEL. INSCRIÇÃO DECORRENTE DE DÉBITO ADVINDO DO PACTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO (PORTO ALEGRE/RS).SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 51, III, DA LEI N.º 9.099/95).RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA TERRITORIAL E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA EXORDIAL.ELEIÇÃO DE FORO....
... ADVINDO DO PACTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ... (PORTO ALEGRE/RS) ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 50942781120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CONFORME A RESOLUÇÃO 1329/2021 - COMAG, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES REVISIONAIS VERSANDO SOBRE NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS QUE TENHAM APENAS POR ASSUNTO CNJ "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO" É EXCLUSIVA DA 19ª VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. SENTENÇA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... ência é exclusiva da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Pugna pelo ... -
Acórdão nº 50387414820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUÍZOS DA 10ª E 11ª VARAS CRIMINAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. PROCEDÊNCIA. Hipótese em que o juízo suscitado declinou da competência com base na prevenção do juízo suscitante, procedimento que, a partir da alteração da Consolidação Normativa Judicial desta egrégia Corte, não se mostra mais aplicável às
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... JUÍZO DA 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS no ... -
Decisão Monocrática nº 51173951520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. SUCESSÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DESCABIMENTO. Hipótese em que a sucessão pleiteia, em nome do de cujus, complementação de indenização paga administrativamente ao seu progenitor falecido. Formação
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... demanda na 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre ... agravo de ... -
Decisão Monocrática nº 51509497220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. ART. 2º DA LEI 12.153/09. COMPETÊNCIA DO 2º JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. TRATANDO-SE DE AÇÃO QUE VERSA SOBRE O USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, RESTA AFASTADA A COMPETÊNCIA DO 2º JUÍZO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, IMPONDO-SE A
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º ... -
Decisão Monocrática nº 51019360720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das Turmas
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi ... -
Mediação Familiar na Violência Doméstica
Este trabalho apresenta o projeto de extensão na área da mediação familiar no âmbito da violência doméstica, desenvolvido na Faculdade de Direito da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), em parceria com a Vara de Violência Doméstica do Foro Central de Porto Alegre do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo do projeto é realizar as mediações familiares na área...
... com a Vara de Violência Doméstica do Foro Central de Porto Alegre do Poder Judiciário do ... -
Decisão Monocrática nº 50399164320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi ... -
Decisão Monocrática nº 50585569420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. JULGAMENTO DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. 1. A ação tramita no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi proferida a decisão agravada. 2. A competência para o julgamento do recurso em questão é das...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, onde foi ... -
Decisão Monocrática nº 51236684420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS A CURATELADO. VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE E VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA TRISTEZA DESTA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, DA VARA DE CURATELAS. EMBORA JÁ TENHA SIDO JULGADA A AÇÃO DE INTERDIÇÃO, A PRETENSÃO DA AUTORA DIZ COM A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AO SUPOSTO EX-COMPANHEIRO CURATELADO,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... vara DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE e VARA DE FAMÍLIA DO ... -
Acórdão nº 51006006520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. MATÉRIA ENVOLVENDO NORMAS DE DIREITO PÚBLICO E DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - ESPECIFICAMENTE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CABIMENTO, NO CASO. No caso, em que pese figure como parte sociedade de economia mista,
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... º JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º ... -
Decisão Monocrática nº 51418738720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECISÃO DO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. VALOR DA ... -
Decisão Monocrática nº 50262284820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DECISÃO AGRAVADA - 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. VALOR DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100593-62.2019.5.01.0343)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONTRATADO EM LOCALIDADE DISTINTA, NA QUAL TAMBÉM PRESTOU SERVIÇOS. ARTIGO 651, CAPUT , DA CLT. 1. Caso em...
... AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO ... DO DOMICÍLIO DO AUTOR, CONTRATADO ... em que foi contratado e prestou serviços (Porto ... Alegre - RS). A Corte regional, ...