foro porto alegre
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Decisão Monocrática nº 52100989620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 09-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. 2º JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUSCITANTE. 1º JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. AÇÃO DE COBRANÇA E DANOS MATERIAS. AUTOR. DMAE. AUTARQUIA MUNICIPAL. UMA VEZ QUE O DMAE, AUTARQUIA MUNICIPAL, É AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EXISTE IMPEDIMENTO LEGAL PARA QUE O FEITO PROSSIGA NO JUIZADO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 1º ... -
Acórdão nº 51837949420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 2ª VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PROPOSITURA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BEM INVENTARIADO. EM QUE PESE O BEM ESTEJA SENDO INVENTARIADO, A PRESTAÇÃO DE CONTAS SE REFERE A UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DATA ANTERIOR AOS ÓBITOS, MOTIVO PELO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... ÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DE SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE em razão da ... -
Decisão Monocrática nº 52299389220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-11-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Hipótese em que a demandante, genitora da criança, possui a guarda fática da mesma (o genitor encontra-se preso), e residindo ela em Porto Alegre,
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... para processar e julgar o presente feito, Foro Central de Porto Alegre, local em que foi ... -
Decisão Monocrática nº 50985489620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-05-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU DECISÃO AGRAVADA EXARADA PELO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ADJUNTO à 8ª vara da fazenda pública do foro" central da comarca de porto alegre. COMPETÊNCIA\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50278745920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-02-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA POR JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA CÍVEL ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 376 DO STJ, “COMPETE À TURMA RECURSAL PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZADO ESPECIAL.” PREVISÃO CONTIDA NA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ADJUNTO À 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... -
Acórdão nº 51996826920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÃO PENAL PRATICADA CONTRA CRIANÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº. 14.344/2022 (LEI HENRY BOREL), DISPONDO NO SENTIDO DA INACAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.099/95. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. Hipótese na qual foi instaurado conflito negativo de competência entre o juízo da 6ª Vara Criminal da...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... MM Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS suscitou ... -
Acórdão nº 50062337320218216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FACULDADE, E NÃO OBRIGATORIEDADE, DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR RESIDE EM PORTO ALEGRE. ENDEREÇO DE UMA DAS DEMANDADAS EM PORTO ALEGRE, MAS FORA DA ÁREA DE...
... territorial, porque o autor não reside em Porto Alegre ... Recorre a parte autora ... Sustenta ... , que o ajuizamento da demanda ocorra no foro de seu domicílio, a teor do art. 101, I, do CDC, ... -
Decisão Monocrática nº 51184469520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não tendo havido declinação de competência por parte do Juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que julgou procedente a ação de reconhecimento de união estável entre o companheiro supérstite e a ora inventariada, mas não definiu o regime de bens aplicável,...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... parte do Juízo da 8ª Vara de Família do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que julgou ... -
Decisão Monocrática nº 52513637820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 19-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARTE INCAPAZ. RELAÇÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº 1058 E IAC Nº 10 DO STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento que originou o Tema nº 1058, dirimiu controvérsia acerca da competência da Vara da Fazenda Pública ou
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE SUSCITADO: 1º ... -
Decisão Monocrática nº 52395903620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PELO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECISÃO AGRAVADA EXARADA PELO 2º JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ADJUNTO À 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO" CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA\xC2" ... -
Decisão Monocrática nº 50052270720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA, CONVIVÊNCIA E SUSTENTO DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA 5ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE (JUÍZO NATURAL). INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO/CONEXÃO COM AÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO JUÍZO SUSCITADO, TRAMITA EM VARA CÍVEL, CUJA...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... ência originária da 5ª vara de família do foro central de porto alegre (juízo ... -
Decisão Monocrática nº 50309347420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE - PSDD Nº. 2018/1436927-9. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/2009; 1º; 6º; 10, DA RES. Nº 03/2012, DO ÓRGÃO ESPECIAL....
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. ... AINDA, ... -
Acórdão nº 2015/0198990-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. ANÁLISE DE NORMA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 5
... da Fazenda, instalado no Foro Regional da ... Comarca de Porto ... -
Acórdão nº 52504000720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À CAPACIDADE DA PESSOA E NÃO À SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. O pleito deduzido na ação não está relacionado à internação hospitalar para tratamento de saúde pelo ente público, mas de custeio para a internação em instituição de longa permanência para idosos (ILPI). Ocorre que as instituições de longa...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... pelo JUÍZO DA VARA DE CURATELAS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, nos autos da ... -
Decisão Monocrática nº 52187053520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 25-02-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO OU DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela juiza de direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre em face do ínclito juizo...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... : JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO 4º DISTRITO DA COMARCA DE PORTO ... -
Decisão Monocrática nº 51246116120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 17-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE DE LINHA TELEFÔNICA. POSSE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FAVOR DE L.F.W., CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR MAGISTRADA ATUANTE NO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... de Violência Doméstica e Familiar do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Observa-se, ... -
Acórdão nº 51550704620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADOS TENTADOS. RECURSO DA DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. BUSCA E APREENSÃO E QUEBRA DE SIGILO. APARELHOS TELEFÔNICOS UTILIZADOS PELAS VÍTIMAS. TRATA-SE DE CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA POR L.R.A.S., ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO ATUANTE NO 2º JUIZADO DA 1ª VARA DO JÚRI DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, QUE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Correição ... no 2º Juizado da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS ... -
Acórdão nº 52170136420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÃO CONFLITANTE. NO PRESENTE CASO, A CONTROVÉRSIA SUB JUDICE DIZ RESPEITO DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO AJUIZADAS POR CARMEN MARIA MATIAS EM DESFAVOR DE PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOB A ALEGAÇÃO QUE HÁ CONEXÃO ENTRE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Agravo de ... tramita no 1º Juízo da 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto ... -
Decisão Monocrática nº 50805918220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. IPERGS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA POR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Hipótese em que o recurso ataca decisão liminar que concedeu, em parte, pedido de antecipação de tutela deduzido em ação que tramita junto ao JEFAZ Adjunto à 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... à 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. Ocorre que é ... -
Decisão Monocrática nº 51290987420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. FOROS REGIONAIS DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. 1. NO CASO, A PARTE AUTORA (CONSUMIDORA) ELEGEU O FORO DA SUA PREFERÊNCIA LEGAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AFASTADA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA, ESSA ELEGIBILIDADE NÃO LHE CONFERE O DIREITO PROCESSUAL DE...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... SUSCITANTE: 1º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto ... -
Decisão Monocrática nº 52485683620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. No caso, em que o consumidor está no polo ativo da relação jurídico-processual, é inadmissível a escolha aleatória do foro da Comarca de Porto Alegre, alheio às regras procedimentais do CDC e do CPC, sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada, sendo possível ao Juízo suscitado declinar, de...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... : 2º JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE ... -
Acórdão nº 50795464320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVALECIMENTO DA PREVENÇÃO EM DETRIMENTO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL INTERNA ESPECÍFICA. PORTO ALEGRE. REGRA GERAL. 1. Nas hipóteses de ações derivadas de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor caracteriza-se como regra de competência absoluta, podendo o juiz até mesmo decliná-la de ofício, a teor
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Conflito de ... SUSCITANTE: 2º Juízo da Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto ... -
Decisão Monocrática nº 50138563320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Cabimento do recurso. Taxatividade mitigada. Hipótese de mitigação do arrolamento fechado do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Decisão interlocutória que declina da competência. Risco de inutilidade do exame futuro. Tema 988 do STJ....
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Autora que optou pelo ajuizamento no foro da sede da empresa aérea em Porto Alegre. A ... -
Decisão Monocrática nº 50130413620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-01-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. AUTORA MENOR DE IDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A fixação da competência do Juízo da Infância e da Juventude rege-se pelos artigos 98 e 148 da Lei 8.069/90 (ECA). 2. Na espécie, entretanto, não se trata de demanda fundada em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º ... -
Decisão Monocrática nº 50369752320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTIDADE MUNICIPAL. PREVIMPA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. AÇÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. A fixação da competência do Juízo Especial da Fazenda Pública, na hipótese, é estabelecida pelos artigos 1º e 2º da Resolução nº 441/2003 do COMAG. No caso em apreço, busca a parte autora o...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRESUSCITADO: 2º ...