Fraude de lei sobre estrangeiros
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização ... Art. 158-D. O ... órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: ... I – que apresentem alto risco para a ordem ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos investidores estrangeiros, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliados no exterior, ... ARTIGO 88 ... No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... sua legislação, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao País em missão oficial de ... I - fraude; ... II - ocultação de condição impeditiva de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... de declaração de nulidade de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ... Arts. 218 a ... III - atos autênticos de países estrangeiros, com força de instrumento público, legalizados e traduzidos na forma da ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... ção e da atração de investimentos estrangeiros ... CAPÍTULO II ... DO ENQUADRAMENTO DE ... não se aplicam às hipóteses de dolo, de fraude ou de simulação com o envolvimento do ... que se refere o caput deste artigo disporá sobre o funcionamento do programa de ambiente ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do ... a autoridades e funcionários estrangeiros que viajem ao Brasil em missão oficial de ... autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do ... 37, inciso II) ... § 1º Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto será devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... Serão ainda considerados estrangeiros, para os fins previstos no caput, os ... Art. 84. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... 12% (doze por cento) ao ano que incidirão sobre a parte integralizada ... § 4o As quotas ... Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ... públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, que possam influir no aperfeiçoamento do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... égicas poderão envolver parceiros estrangeiros, especialmente quando houver vantagens para as ... Mobiliários editar normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a ... , a sua capacidade operacional e o risco de fraude, abuso e desperdício nesses instrumentos. ...
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LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
... órgãos do sistema de justiça e segurança, nacionais e estrangeiros; ... II - da integração de políticas e ações de repressão aos crimes ... ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: ... I - remover-lhe órgãos, tecidos ou ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 30): ... I - servidores diplomáticos de governos estrangeiros; ... II - servidores de organismos internacionais de que o Brasil ... 1) ... § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço de seu ... que êsse procedimento não importe fraude da lei; ... b) afirmando, por têrmo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... ção, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados ... § 2º As sociedades controladoras, ... Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... úblico, nas áreas prioritárias, recairão sobre: ... I- os minifúndios e latifúndios; ... II- ... § 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou ... trabalhadores sem terra nacionais ou estrangeiros, radicados no país, mediante a formação de ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... , de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos ... de inspeção sanitária de países estrangeiros, de habilitação e de alterações cadastrais de ... III - alteração ou fraude de qualquer matéria-prima, ingrediente ou ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE ELETRÔNICA E ... DE PARTICIPAÇÃO EM ... extradição contém informações precisas sobre local, ... data, natureza, circunstâncias da ... compromissos assumidos com Estados estrangeiros. Não se faz presente, ... nos autos, nenhuma ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em ... ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele ... ção direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... que trata o inciso XV do caput poderão ser concedidas para estrangeiros que preencham os requisitos legais para a permanência no País." (NR) ... fraude; e ... III - o fornecimento de informações inverídicas ou enganosas ...
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Acórdãos nº 0009420-37.2014.8.26.0358 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... sobre a atenuante da confissão Concurso ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... – tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas; ou ... poderá habilitar-se e registrar-se para um ou mais idiomas estrangeiros ou, ainda, em Língua Brasileira de Sinais (Libras) ... Art. 24. O ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 8º O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os arts. 7º, 8º e ... revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a ... , exclusivamente, investidores estrangeiros; ... III - pelas carteiras de valores ...
- Acórdãos nº 0002976-51.2011.8.26.0177 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016