Fraude de lei sobre estrangeiros
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Parte geral
... O entendimento predominante sobre o que seja nascimento com vida é no sentido de ... distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude ... 2.2.4.5. Nome ... Os arts. 16 a 18 do CC ... (E) Os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... sobre as escolhas políticas exercidas pelas ... de: I- entidades ou governos estrangeiros"; II- autoridades ou órgãos p\xC3" ... ão não se resume à ânsia de fraude el eitoral e à tentativa de tomada do ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... extradição de estrangeiros, condição suportada pela extraditanda, que é ... Consoante disposto no “relatório ... sobre os fatos”, item componente da referida ordem, ... DE ‘FRAUDE AGRAVADA’ – DELITOS QUE ENCONTRAM ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... é o procedimento laboratorial para identificar ocorrência de fraude, falsificação e adulteração, observadas pelo agente fiscal desde a ... ou exportadores de vinho e derivados do vinho e da uva estrangeiros, estão dispensados do atendimento das exigências expressas nos itens II, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... quem propicia afetação às regras sobre acesso ao poder e como”. 3 Nesse exato ... Ainda, cidadãos estrangeiros e entidades realizadoras de transações ... relação à lei norte-americana contra fraude empresarial, pode-se dizer que ela possui duas ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção ... -se restritivamente os negócios jurídicos sobre direitos autorais ... Art. 4º Para os efeitos ... , ou expuser à venda, obra reproduzida com fraude, será solidariamente responsável com o ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... Especificamente sobre a designação testamentária, vide ainda: R. A ... íticas severas, ao permitir, desde logo, a fraude à lei mediante a conversão de bens móveis em ... dos regimes materiais sucessórios estrangeiros constitui uma das principais dificuldades ...
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Decisão Monocrática Nº 4010738-72.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2019
... seria conveniente de pairasse suspeita de fraude acerca do documento, o que não ocorreu no caso ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001829-45.2016.8.19.0068 (Cível), 29-05-2019
Indenizatória. Pleito de indenização por danos morais fundado no período em que ficara preso o autor, além do tempo fixado na condenação definitiva. Sentença de improcedência. Apelação. Autor preso em flagrante aos 05/10/2010 por ter em depósito 550g de Cannabis Sativa L., substância considerada entorpecente, acondicionadas em 11 (onze) tabletes prensados, conforme auto de apreensão e laudos...
... assim como de dolo ou fraude do magistrado e/ou demais agentes estatais no que ... garantidos a todos os brasileiros e estrangeiros ... residentes no país – Art. 5º, caput-, à ... advocatícios a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, ... observada a ... -
O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... , Brasil e Chile), a denominada Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários os Estrangeiros" em Transações Comerciais Internacionais (Conven\xC3" ... ários públicos, corrupção ativa, fraude e apropriação indébita, lavagem de dinheiro e ...
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Corrupção
... ão, no governo, dos interesses particulares sobre o ... 2 CONFÚCIO. Os Analectos ... de influência, conflitos de interesses, fraude eleitoral etc. O termo chave seria o “poder ... ção de investimentos nacionais ou estrangeiros etc., ou o simples desvio de recursos públicos ...
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Direito Tributário
... ária, que é a competência para legislar sobre o tributo, é indelegável – art. 7º do CTN; ... (E) importação de produtos estrangeiros ... A , C , D e E: essas assertivas ... ão acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... , de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da ... , off-shores e/ou contas em bancos estrangeiros de modo que as transferências espúrias não ...
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Direitos do Migrante
... Declaração sobre os direitos humanos dos indivíduos que não são ... regulamentos relativos à entrada de estrangeiros e ao prazo e as condições de sua estadia nele ... autorização de residência em razão de fraude ou de ocultação de condição impeditiva de ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... d) proibição da aplicação de juros sobre juros ... (anatocismo), tanto na amortização do ... desestruturado. Se fraude processual houver, que seja apurada pela ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... sobre o procedimento comum ... § 3º O inciso I do § ... obtenção, por exemplo, por ser objeto de fraude, trucagem ou até coação dissimulada, possa ser ... § 1º Tratando-se de estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, o autor ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... ( ... ) se trata de instrumento de ação sobre a ordem social, domínio do dinâmico, do ... ), e, 3 (três) meses nos Estados estrangeiros (art. 1º, § 1º, da Lei de Introdução às ... penal visa, em especial, reprimir a fraude causadora de dano ao patrimônio do indivíduo ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... § 2° O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem ... § 6° Os empregos dos servidores estrangeiros ...
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DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... encarregados do registro de estrangeiros, ou da Prefeitura do Município em que tiver ... do portador e referência à Convenção sobre o Estatuto da Igualdade, recolhendo a cédula de ... á o ato concessório, quando obtido em fraude ...
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Outras formas de contratação
... Não há apenas fraude à legislação trabalhista, inclusive com a ... de serviços, a condenação será sobre a tomadora ... É exatamente a Súmula n. 311 ... deslocalizações e os investimentos estrangeiros diretos nos países terceiros , (A4-0392/1997), ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... de tratamento entre nacionais e estrangeiros, residentes ou não no Brasil, em relação ao ... americano com o intuito de obstar a fraude" e o abuso de direito e, como construção doutrin\xC3" ...
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Direito grego
... : Onde não há critérios estabelecidos sobre os litígios; ... • Sociedade proto-legal: ... Atraiu muitos estrangeiros" prometendo-lhes a cidadania ... Foi um avan\xC3" ... ão para os casos de casamento mediante fraude 95 “E se alguém der uma mulher estrangeira em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... e) os marítimos estrangeiros, em território ou águas territoriais brasileiras; ... f) os ... mediante declarações, documentos ou atos inquinados de dolo, fraude ou simulação; ... c) quando a embarcação tiver de ser desmanchada; ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Regras geraes Art. 1 o Os estrangeiros que pertençam a qualquer dos Estados ... Art. 12. As questões sobre acquisição individual de uma nova nacionalidade ... outorgado com violencia, dolo ou fraude ... Art. 150. Os preceitos sobre a forma dos ...