Fraude de lei sobre estrangeiros
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Direito individual do trabalho
... Perguntas e Respostas sobre a Lei da Reforma Trabalhista 33 ... 6257.3 ... , é que não haveria uma presunção de fraude pelo desrespeito à quarentena (ou seja, o ... e informações detalhadas de estrangeiros. Ou seja, bastará ao trabalhador informar seu ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo ... · Opinar sobre alteração da legislação relativa à ... a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou permanência no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais tributos e a identificação dos ... Os investimentos estrangeiros, que constituiriam outra forma de reduzir a ... - combate à fraude eleitoral; ... - apoio às atividades da ...
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O governo eletrônico e os global players
... descreveu um quadro de três dimensões sobre o conceito de Governabilidade: ... Capacidade ... , liberdade comercial, investimentos estrangeiros diretos, proteção dos direitos autorais, ... eminente risco de fraude, com a falta de mecanismo de controle do poder ...
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Direito Electoral
... a alternativa que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos ... abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, conforme disposição do art. 14, § 10, da CF; ... semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros ... A: Incorreta, uma vez que o art. 9º, Lei ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 470 Comentários sobre" o Direito Internacional Privado Brasileiro ... \xC3" ... das normas de aplicação imediata, a fraude à lei, o controle de constitucionalidade do ... sim no não reconhecimento de atos estrangeiros que violam a igualdade soberana dos Estados e, de ...
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Planejamento sucessório
... Introdução; 2. Questões relevantes sobre o planejamento sucessório; 3. Instrumentos que ... fraude à lei. Destaque-se a distinção que a doutrina ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... relativo à cobrança do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) quando o serviço ... : I – importação de produtos estrangeiros; II -exportação, para o exterior, de produtos ... ção dos impostos ou de evitar a evasão e fraude fiscais. Ora, esta técnica legislativa, movida ...
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Direitos da Personalidade
... dade, apesar de todos os impedimentos que sobre nós, enquanto seres sensí- ... gível de ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... , ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência ... Despacho: ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Há grande dissenso entre o STF e o STJ sobre a aplicação do princípio da insignificância, ... Fraude alegada que não se configura, pois em nenhum ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de ...
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Das penas
... ser especial, procurando incidir a pena sobre seu autor, a fim de que aprenda a conviver, sem ... órios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a ... , que esconde o propósito delituoso: a fraude precede, então, à violência, diz Magalhães ...
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Aspectos registrais
... Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais ... de áreas rurais adquiridas por estrangeiros, com restrições de tamanho, impondo aos ... Araken de Assis, diferenciando fraude contra credores de fraude à execução explica ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... IV - sistema de recolhimento dos votos imune à fraude; e ... V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de ... ção do passe ou contratação de atletas, brasileiros ou estrangeiros, sujeitam-se à cobertura cambial na forma da legislação em vigor e à ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... Apenas um destaque sobre o “Princípio da Proximidade”. Este ... de 18.7.1969 (contratos de técnicos estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para ... dá a saída, porque se trataria de fraude à lei — já examinada — e, no caso ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ... , ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos ... produtos manufaturados e serviços estrangeiros. (Incluídopela Lei n. 12.349, de 2010) (Vide ... por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; ...
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Acórdão Nº 0800324-93.2022.8.10.0013 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 04-05-2023
... DE PASSAGENS AREAS POR SUSPEITA DE FRAUDE. FRAUDE NO COMPROVADA. FALTA DE PRVIA INFORMAO ... honorrios advocatcios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenao, a cargo da parte recorrente ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... para serem instituídas, dispondo a lei sobre seu estatuto jurídico, que, entretanto, ... internacional) são os Estados estrangeiros (inclusive a Santa Sé) e as demais pessoas ... mediante erro, dolo, simulação ou fraude (parágrafo único do art. 48 do CC) ... De ...
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Acórdão nº 2005/0122665-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LANDGRAF, tão somente, o delito de fraude de lei sobre estrangeiros, consubstanciado no uso ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... arrebatada, surrupiada, colhida mediante fraude ou qualquer ... meio ilícito, os litigantes ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 5º): ... a) servidores diplomáticos de governos estrangeiros"; ... b) servidores de organismos internacionais de que o Brasil fa\xC3" ... , para efeito de aplicação de penalidade, evidente intuito de fraude (Decreto-lei nº 1.382/74, art. 5º) ... Art. 55 - O resultado ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 571 ... 204. O autor, ao tratar sobre as sanções tributárias, inclui nesta categoria ... fatos: ( ... ) III - prática de conluio ou fraude, como definidos na Lei n o 4.502, de 30 de ... ção assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... ) perícia, exame e pesquisa reveladora de fraude ou intervenção dolosa nos animais inscritos nas ... c) aos estrangeiros contratados que, a critério do Conselho Federal ... artigo poderá remeter seu voto em dupla sobre carta opaca, fechada e remitida por ofício ao ...
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Introdução
... Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ... , ou ainda na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização ...