Fraude para com menores
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que: “O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores ... ” ... Entretanto, em que pese a falta de técnica do legislador, o ... , que fica isento de qualquer responsabilidade, salvo nos casos de fraude ou simulação. Ao operar o trespasse do empregador, a empresa sucedida ...
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Parte geral
... ência), que passou a considerar absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos: a) Os menores de 16 anos ... Os menores de 16 anos ... que vender, expuser, distribuir ou tiver a obra reproduzida com fraude ... 2.2.4.5. Nome ... Os arts. 16 a 18 do CC trazem a seguinte regra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-94.2015.5.06.0144), 24-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS AUTORIZADORES PARA SEU ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. Embargos Declaratórios rejeitados, por inexistir no acórdão embargado qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a justificar o manejo da medida.
... ção no presente feito, devendo ser descaracterizada a hipótese de fraude à execução. Por fim, defende que somente os sócios que praticaram ... destes imóveis denunciam que os mesmo foram doados aos filhos menores da sócia, em fraude à execução (ID 4404ea2) ... O pleito foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-94.2015.5.06.0144), 03-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792, IV, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. O conjunto probatório evidencia que a transferência do patrimônio da sócia executada se iniciou quando foram ajuizadas inúmeras reclamações trabalhistas contra a sociedade empresária originariamente demandada, a qual já apresentava sinais de deficiência financeira. Assim, resta configurada a fraude à execução,...
... FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 792, IV, DO CPC. CONFIGURAÇÃO. O conjunto ... destes imóveis denunciam que os mesmo foram doados aos filhos menores da sócia, em fraude à execução (ID 4404ea2) ... O pleito foi ... -
Direito de família
... a idade mínima para casar (idade núbil); aqui temos os menores de 16 anos (absolutamente incapazes), porém, não se anulará o casamento ... ção legal ao bem de família, quando se configura tentativa de fraude à execução, caracterizando abuso de direito. Confira a seguinte ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PRESENTES....
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Acórdão Nº 5015367-27.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 25-11-2021
... de R$ 1.270,00 (mil duzentos e setenta reais) em espcie, empregando fraude consistente no oferecimento de servios de "benzimento", a fim de que a ... pelas prticas dos crimes de estelionato consumado e de corrupo de menores, este ltimo em razo da inexistncia de prova "de que tenha efetivamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067151420194058300), 27-10-2020
PJE 0806715-14.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, I, do CPC/2015), extinguindo procedimento comum cível tendente a ver declarada a inexistência de débito advinda de contratação de empréstimo consignado, com cessação de...
... parte da parte autora, em face do reconhecimento de que não houve fraude no contrato de empréstimo questionado, mas que os descontos efetivados ... que " reconhece a realização de empréstimos consignados menores", nos valores aproximados de R$ 2.000,00, jamais tendo contratado com o Ita\xC3" ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autodefinição, não é uma carta branca para a fraude, portanto, mesmo nas questões raciais, nós aqui assentamos que ... de Palmares e o do Ambrósio, ou mesmo oriundas dos menores ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... : é o que se viu na pandemia com a explosão do número de menores com contas no aplicativo TikTok. 9 ... Por certo, tanto a vontade, ... ções pessoais online’ produzirá 7,4 milhões de incidentes de fraude de identidade até 2030.” 45 A proteção de dados pessoais de crianças ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 541-52.2014.5.02.0037) 28-02-2018
... desprovido ... COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FRAUDE. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL NÃO RECONHECIDA ... No caso dos autos, o ... a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... dos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro, fraude licitatória e organização criminosa ... No contexto da improbidade ... que alguns produtos foram importados por valores até oito vezes menores do que aqueles contratados com a Prefeitura (evento 41, OUT28, fl. 16 do ...
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Decisão monocrática Nº 215688 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
... ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO SUPERIOR ... ério Público estadual, pela prática de estelionato qualificado (fraude eletrônica) em prejuízo da empresa Net/Claro e de alguns de seus ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E OUTROS INCAPAZES ... Art. 3° Os rendimentos e ganhos de capital de que ... 30, parágrafo único) ... § 2º Na hipótese de dolo, fraude ou simulação inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo ... prejuízos eram milionários que houve o acerto, se fossem valores menores não teriam feito. Juiz Federal:- E tinha mais alguém quando teve essa ...
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Acórdão Nº 5022303-74.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... antecipado da pena e que "Jenny e Monica ainda possuem filhos menores de 12 anos, devendo ser convertida a prisão preventiva em prisão ... PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, II E IV) E CORRUPÇÃO ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção do salário-família, bem como a prática pelo empregado de fraude de qualquer natureza para o seu recebimento, autoriza a empresa, o INSS ou ... III - os menores de 16 (dezesseis) anos; ... IV - o ascendente, descendente ou colateral, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE. PROVA IRREFUTÁVEL DA ... de juízos distintos deferindo a guarda provisória das duas netas menores (de 3 e 6 anos de idade) a ambas as avós, devendo-se aplicar a regra do ...
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Acordao N° 1313258 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Habeas corpus. Furto qualificado. Organização criminosa. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 (doze) anos de idade. Vulnerabilidade não comprovada. Denegação da ordem. Adequada a decisão que manteve a prisão preventiva da paciente, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir...
... ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS ... MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. VULNERABILIDADE NÃO ... COMPROVADA ... ao Distrito Federal para a prática de delitos de furto mediante fraude, ... aproveitando-se da vulnerabilidade de pessoas idosas ... -
Acordao N° 1680067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Tentativa de furto mediante fraude. Desclassificação. Tentativa de estelionato. Adequação. Corrupção de menores. Erro. Não comprovado. Dosimetria. 1ª fase. Quantum de aumento. Fração norteadora. I - acolhe-se o pleito de desclassificação do crime de tentativa de furto mediante fraude para o crime de tentativa de estelionato, quando a dinâmica dos fatos indica que a intenção não
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO MEDIANTE FRAUDE ... DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. ADEQUAÇÃO. O DE ... MENORES. ERRO. NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. 1ª FASE. QUANTUM DE AUMENTO ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Violação sexual mediante fraude ... Art. 215. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com ... Penal (Violação sexual mediante fraude) quando as vítimas eram menores de 18 anos, a ação penal é pública incondicionada, por expressa ...
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O debate a respeito da dru: a fraude à constituição e o desequilíbrio federativo
... Como se pretende demonstrar, a sua utilização para evitar o compartilhamento de receitas com os entes federados menores configura patente fraude à Constituição, na medida ... 6. Em 1990, o então Presidente Fernando Collor de Mello tenta se aliar aos governadores ...
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Processo nº 0463963-84.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... PROCEDÊNCIA ... CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO. MENORES ... IMPÚBERES. IMPOSSIBILIDADE DE MARCAÇÃO DE ... por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período ...
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Acórdão Nº 0029055-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-08-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ... ARRESTO DE QUOTAS SOCIAIS E ... 4. A constituição de empresa pelos filhos menores, sem aparente patrimônio para ... tanto, com a nomeação do executado ...
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Acórdão Nº 0029055-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-08-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ... ARRESTO DE QUOTAS SOCIAIS E ... 4. A constituição de empresa pelos filhos menores, sem aparente patrimônio para ... tanto, com a nomeação do executado ...