função social do contrato de cartão de crédito
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
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Alimentos
... humana); b) Princípio da solidariedade social e familiar (CRFB/88 – Art. 3º – Constituem ... na solidariedade social e familiar (função social da família) ... Os alimentos pode ser ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou ... 270 ... e) reter o cartão magnético de conta bancária relativa a ...
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Acordao N° 1660699 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Consumidor. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela de urgência. Deferida. Empréstimos consignados. Débito em contra corrente. Limitação de descontos em conta corrente dos rendimentos brutos. 30%. Possibilidade. Lei do superendividamento. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgê
... produtos bancários ou fatura de cartão de crédito na conta corrente. 1.1.Nesta sede ... , impondo observância quanto à função social do contrato e ... aos deveres de boa-fé ... -
Acordao N° 1416117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Civil, consumidor e processual civil. Duas apelações. Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada restituição de valores, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral. Contrato de empréstimo bancário consignado na modalidade cartão de crédito. Descontos incidentes sobre os proventos da parte. Pagamento mensal mediante reserva de margem consignável (r
... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ... CONSIGNADO NA DADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS INCIDENTES ... SOBRE OS ... boa-fé e função social exigíveis para a relação contratual, ... -
Relatório e Voto com número 5077495-84.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-11-2023
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. RESERVA DA MARGEM ... CONVERSÃO DO ... CONTRATO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL. TESE FIXADA NO IRDR N.º ... legais, respeitando os princípios da função social e boa-fé ... objetiva (arts. 421 e 424 do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015274-37.2021.8.19.0204 (Criminal), 08-03-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. Trata-se de demanda em que a autora alega ter aberto conta corrente pela internet por intermédio do aplicativo da Ré. Porém, constatou que foram abertas 2 (duas) contas. Alega que apenas uma das contas deveria ter sido aberta sem a cobrança de qualquer tarifa...
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Acordao N° 1392473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2021
Consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento. Tutela de urgência. Descontos em conta corrente e consignação em folha de pagamento. Limitação a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Crédito responsável. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento contra...
... BRB BANCO DE BRASILIA S.A.,CARTÃO BRB S/A,NEOENERGIA ... DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA ... DESCONTOS COMPULSÓRIOS. CRÉDITO RESPONSÁVEL. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE ... DA ... função social do contrato, probidade e boa-fé, e ... -
Acordao N° 1356502 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento: desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Recomposição dos contratantes ao ?status quo ante?. Obrigação de restituir. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido. I. Preliminarmente, não há de se falar em prejudicial de
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos (CC, artigos 421 e 422) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001031-21.2018.8.19.0034 (Cível), 16-06-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001031-21.2018.8.19.0034 Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrido: ELENICE SOARES DA SILVA Voto Fatos: Alega a parte autora que possui conta corrente/poupança junto ao 1° réu (Banco Itaú), porém, em relação ao segundo réu (Banco BMG), a relação jurídica é ilícita pois nunca...
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Acordao N° 1314172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento: desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Recomposição dos contratantes ao status quo ante. Compensação de valores. Obrigação de restituir. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de inépcia, pois a inicial preenche todos...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos (CC, artigos 421 e 422) ... -
Acórdão Nº 0300935-10.2016.8.24.0083 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... ência de transtornos do dia a dia, em função de situações indesejáveis. O dano, para ser ... RMC. GARANTIA POR CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DA TURMA ... "( ... ) CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VEZ QUE TAL MODALIDADE ... PARA OS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POIS ...
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Acórdão Nº 0300075-72.2017.8.24.0083 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... ência de transtornos do dia a dia, em função de situações indesejáveis. O dano, para ser ... RMC. GARANTIA POR CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DA TURMA ... "( ... ) CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VEZ QUE TAL MODALIDADE ... PARA OS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POIS ...
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Acórdão Nº 0300077-42.2017.8.24.0083 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... ência de transtornos do dia a dia, em função de situações indesejáveis. O dano, para ser ... RMC. GARANTIA POR CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DA TURMA ... "( ... ) CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VEZ QUE TAL MODALIDADE ... PARA OS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POIS ...
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Acórdão Nº 0301213-11.2016.8.24.0083 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-03-2018
... ência de transtornos do dia a dia, em função de situações indesejáveis. O dano, para ser ... RMC. GARANTIA POR CARTÃO DE CRÉDITO. PRECEDENTES DA TURMA ... "( ... ) CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, VEZ QUE TAL MODALIDADE ... PARA OS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, POIS ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009749-62.2021.8.19.0208 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009749-62.2021.8.19.0208 Recorrente: MARCOS ROGÉRIO ELIAS CARVALHO - autor Recorrida: DROGARIAS PACHECO S.A - ré Origem: 12º Juizado Especial Cível - Méier Regional - Comarca do Rio de Janeiro Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... VI- Dano moral configurado como função pedagógica, de forma a evitar futuras ... -
Acordao N° 1370866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento: desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Recomposição dos contratantes ao ?status quo ante?. Obrigação de restituir. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido. I. Rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir,
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos (CC, artigos 421 e 422) ... -
Acórdãos nº 1002015-71.2017.8.26.0472 de 16ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... - reserva de margem consignável - cartão de crédito - contratação negada pelo autor - ... ídico como empréstimo consignado - função social do contrato - restituição em dobro ...
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Direito do Trabalho
... o surgimento de uma consciência social coletiva de índole reivindicatória, como ... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não ... Gabarito ... e à segurança de satisfazer o crédito do seu cliente. (A) Poderá incluir a ... ária em que trabalhou, Lúcio batia o cartão de ponto apenas no início e no fim da jornada ...
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Acordao N° 1366144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento: desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Recomposição dos contratantes ao ?status quo ante?. Obrigação de restituir na forma simples. Compensação de valores. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Celebraçã
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos (CC, artigos 421 e 422) ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804687-65.2022.8.19.0210 (Criminal), 20-03-2023
PROCESSO: 0804687-65.2022.8.19.0210 RECORRENTE/RÉU: BANCO BRADESCO S/A RECORRIDO/AUTOR: MANOEL DANTAS DA SILVA Magistrado: Dra. Daniela Reetz de Paiva VOTO Adoto o relatório da sentença: "A parte autora afirma que é cliente do réu, mas que vem sendo cobrada por um cartão de crédito que não contratou." Requer a retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito SPC e...
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Acórdãos nº 1006001-04.2018.8.26.0438 de 16ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... de margem consignável - cartão de crédito - contratação negada pela ... ídico como empréstimo consignado - função social do contrato - restituição em dobro ...
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Acórdãos nº 1003282-78.2017.8.26.0472 de 16ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2018
... - reserva de margem consignável - cartão de crédito - contratação negada pela autora ... ídico como empréstimo consignado - função social do contrato - restituição em dobro ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032775-54.2019.8.19.0210 (Cível), 22-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0032775-54.2019.8.19.0210 Recorrente: Banco ItauCard S/A Recorrido: Rui Lucchesi Ribeiro voto Fatos: Alega a parte autora que em fevereiro de 2019, adquiriu um aparelho celular na loja da 2ª ré Samsung Eletrônica e, na ocasião, contratou um seguro para o aparelho que, segundo a...
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Direitos da Personalidade
... de oportunidades nos campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 ... morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas ... ção acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu ... O chip funciona como um cartão de débito para que os membros possam pagar suas ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Acórdão nº 0550530-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... RECURSO DO ... ACIONADO. JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO INTIMADO PARA APRESENTAR ... dos princípios da boa-fé objetiva, da função ... social dos contratos e do dirigismo ... a adequação do contrato aos ditames legais. No tocante aos juros ...