função social do contrato de cartão de crédito

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5304135-77.2021.8.09.0051 APELANTE: JOANA DARC FERREIRA DE MACEDO APELADO: BANCO PAN S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA DOBRADA DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. IDOSO. APOSENTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONTO

• Contratos de consumo

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRARRAZÕES  PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. INÉPCIA RECURSAL.  Conforme estabelece o art. 1.010 do CPC, a apelação deverá conter, além do nome e da qualificação das partes e do pedido de nova decisão, a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. No caso, a parte autora...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PJE 081033-78.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ELEITORAL. LAVAGEM DE DINHEIRO DENTRE OS CRIMES SOB APURAÇÃO EM INQUÉRITO POLICIAL. CRIME SINALADO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOB ATRIBUIÇÃO DA POLICIA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus formulado pela defesa de JORGE DE SENA ARAGÃO

Civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento: desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Recomposição dos contratantes ao ?status quo ante?. Obrigação de restituir na forma simples. Compensação de valores. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Celebraçã

Processo civil: afastada a preliminar de incompetência do juízo, por necessidade de perícia contábil. Complexidade probatória não verificada. Não devolução dos autos à origem. Causa madura (cpc, artigo 1. 013, § 3º, ii). Civil: cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

V.V. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO BMG S/A. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO SEM LIMITE. DÍVIDA INFINITA. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR.1. Pelos extratos do cartão acostados pelo Banco BMG S.A denota-se que não houve a sua utilização para compras durante todo o período. Pelo contrário, constam apenas descrições referentes ao pagamento do

Civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento: desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Recomposição dos contratantes ao ?status quo ante?. Obrigação de restituir na forma simples. Compensação de valores. Recurso parcialmente provido. I. Rejeitada a preliminar de incompetênc

VOTO Na origem, trata-se de embargos de execução de obrigação de fazer, tendo como título, a sentença prolatada às fls. 101/102, que condenou a ré, ora embargante, nas seguintes obrigações: a) determinar que o réu lance o valor mensal devido pelo autor para débito em cartão de crédito constante do contrato vigente entre as partes, cominando ao réu multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato...

• Códigos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO COM O INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BANCO BMG S/A - CARTÃO". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE EXTRA PETITA REFUTADA.POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO....

RECURSO INOMINADO Nº 0001070-85.2021.8.05.0039 RECORRENTE: ERICK JANIO NASCIMENTO XAVIER ADVOGADO: THIAGO NASCIMENTO DA SILVA RECORRIDO: ATIVOS S A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: RAFAEL FURTADO AYRES JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VSJE DE CAMAÇARI JUIZ RELATOR: ALBÊNIO LIMA DA SILVA HONORIO EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE DÉBITOS...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...

Apelação – Ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais – Improcedência – Contratação de empréstimo consignado – Alegação da demandante de desconto de reserva de margem consignável para cartão de crédito em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou solicitação - Embora a autora confirme a realização do...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHARAPELAÇÕES...

• Curso de direito constitucional do trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.BANCO PAN S/A. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DEFERIMENTO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. DEMANDA AJUIZADAAPELAÇÃ

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OBSERVÂNCIA AO LUSTRO PRESCRICIONAL. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANOAPELAÇÕES

Processo civil: afastada a preliminar de decadência. Não devolução dos autos à origem. Causa madura (cpc, artigo 1. 013, § 3º, ii). Civil: cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Anulação do contrato. Recomposição dos contratantes ao ?status quo

Civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento: desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Recomposição dos contratantes ao ?status quo ante?. Compensação de valores. Obrigação de restituir. Recurso improvido. I. Rejeitada a prejudicial de prescrição, pois, ainda que se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA CONSIDERAR O LUSTRO PRESCRICIONAL. TESE EXTRA PETITA AFASTADA. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BANCO BMG. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LUSTRO PRESCRICIONAL PARCIALMENTE ATINGIDO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIDO. TESE EXTRA PETITA REFUTADA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO...