função social do contrato de cartão de crédito
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Direitos da Personalidade
... de oportunidades nos campos econômico e social (igualdade material) ... (Francisco Amaral) 2 7.1 ... morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas ... ção acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu ... O chip funciona como um cartão de débito para que os membros possam pagar suas ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Acórdão nº 0550530-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... RECURSO DO ... ACIONADO. JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO INTIMADO PARA APRESENTAR ... dos princípios da boa-fé objetiva, da função ... social dos contratos e do dirigismo ... a adequação do contrato aos ditames legais. No tocante aos juros ...
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Acórdãos nº 1001667-55.2017.8.26.0439 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... CONSUMIDOR CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC) ... que alega ter efetuado contrato de mútuo com desconto consignado ... ção financeira a modalidade de cartão de crédito RMC (Reserva de Margem ... qualificada, boa-fé objetiva e função social do contrato, consoante art. 4º ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... Cível a menos que haja desistência do crédito excedente ... Art. 2º O processo ... , a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada ... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA ... ção de desvio radical do rádio em função de mobilização de fratura junto ao Hospital de ...
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Acordao N° 1344790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação. Ação de conhecimento. Princípios dos juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Defeitos na vontade de contratar. Venire contra factum proprium. Proibição. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Encargos elevados. Prova. Não demonstração. Desconto do valor mínimo da fatura. Previsão legal e contratual. Efetiva utilização dos serviços. Nulidade. Inocorrência. 1.
... CONTRA FACTUM PROPRIUM. PROIBIÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... RESERVA DE MARGEM ... na formação do contrato, sem consignar qualquer valor em juízo ... 5 ... Tece considerações sobre a função social do contrato ... 7. Aduz que quer cumprir ... -
Direito tributário e processual tributário
... çamento de um tributo originante de um crédito exigível num determinado exercício financeiro, ... de inconstitucionalidade da contribuição social" prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com a ediç\xC3" ... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... ção em razão do trabalho, cargo ou função exercidos ... O princípio da isonomia em ... sejam inscritas no CNPJ, a fim de obter o Cartão de Identificação de Pessoa Jurídica - CIPJ, ...
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Acórdão Nº 0800122-56.2021.8.10.0012 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-06-2022
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA17 A 24 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0800122-56.2021.8.10.0012 ORIGEM: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA N.º 9.348-A) RECORRIDO(A):ALBERTO FERRAZ DE...
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Relatório e Voto com número 5450399-27.2020.8.09.0139 da 7ª Câmara Cível, 07-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 479 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CÁLCULO SOBRE O VALOR DA...
... 2) declarar nulo o contrato de n. 737969272, relativo o objeto da lide; ... as partes, cuja natureza se trata de cartão de crédito ... consignado ... Apresenta ... em especial a função social do contrato e a boa-fé objetiva ... -
COVID. Legislação correlata
... dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo, ficam estabelecidos os ... hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e ... II — os valores não ... função temporários ou de cargo em comissão de livre ...
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Acordao N° 1700054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Civil e consumidor. Processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com danos morais. Dívida. Cartão de crédito. Descontos. Conta corrente. Gratuidade recursal. Concedida. Limitação de 30% dos descontos. Aplicável. Tema 1. 085/stj. Analogia. Repetição do indébito. Indevida. Danos morais. Ausência. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra a sentença...
... BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e CARTÃO BRB S/A ... Desembargador JOAO EGMONT ... DÍVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO ... DESCONTOS. CONTA CORRENTE. GRATUIDADE ... quanto à função social do contrato e os deveres de boa-fé ... -
Relatório e Voto com número 5057366-26.2021.8.09.0073 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA ... DE JUROS ... normas, de ordem pública e interesse social, são de observância obrigatória. IV – ... ofensa à boa-fé, à função social do contrato, o equilíbrio material entre ... ção, considerando a operação de crédito pessoal consignado. Assim sendo, impõe-se a taxa ... de empréstimo consignado vinculado a cartão de ... crédito da instituição financeira deve ...
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Legislação
... indenização compensatória, ou a um crédito de férias equivalente ... Artigo 12 ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... saúde — pessoa investida em cargo ou função pública que exerça atividades relacionadas com ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art ... § 3º Integrará a CTPS Informatizada um cartão denominado Cartão de Identificação do ...
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Acordao N° 1764010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2023
Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento. Tutela de urgência. Descontos em conta corrente e consignação em folha de pagamento. Limitação a 30% da remuneração bruta, abatidos os descontos compulsórios. Crédito responsável. Princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão,...
... S.A.,BANCO PAN S.A,MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E ... INVESTIMENTO,CREFISA SA ... a contratos de empréstimos e cartão de crédito. 1.1.Nesta sede, a agravante requer a ... observância quanto à função social do contrato e aos deveres de boa-fé ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... pelo devedor com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... Fatores relevantes para análise do contrato e da garantia. 5. Conclusão. Referências ... Para que se possa discutir o papel e função da alienação fiduciária, principalmente em ... para uma atividade de relevância social – como ocorreu com a revolução industrial - ... , direito creditório ou de vendas de cartão de crédito. 44 ... Nestas hipóteses mais ... -
Acordao N° 1437066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Descontos em conta corrente. Limitação a 35% (trinta e cinco por cento). Possibilidade. Dignidade da pessoa humana. Mínimo existencial. Boa fé objetiva. Probidade contratual. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela,
... por cento) para dívidas do cartão, sob pena de multa diária por ... , impondo observância quanto à função social do contrato e os deveres de boa-fé ... , facilitando enormemente a concessão de crédito ao consumidor sem observar a ... capacidade de ... -
Acórdão Nº 0801046-32.2021.8.10.0153 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 03-06-2022
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 17 A 24 DE MAIO DE 2022 RECURSO Nº: 0801046-32.2021.8.10.0153 ORIGEM: 14º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA N.º 9.348-A) RECORRIDO(A): ZÉLIA ARRUDA LIMA
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Acordao N° 1429488 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Banco. Empréstimo. Fraude. Probabilidade do direito. Cancelamento. Suspensão de cobranças. Parcelas de empréstimos. Cartão de crédito. Utilização. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Autonomia contratual. Valor e prazo razoáveis. Direito comparado. Excesso. Não comprovação. Decisão mantida. 1. Não cabe ao poder judiciário tutelar...
... BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e CARTÃO BRB S/A ... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... CRÉDITO. UTILIZAÇÃO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... qual merece transcrição: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo ... -
Acordao N° 1687525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação cível. Consumidor. Preliminar. Valor da causa. Acolhida parcialmente. Contrato bancário. Mútuo. Empréstimo consignado. Limite de 35% da remuneração. Excesso. Adequação. Descontos em conta corrente. Tema 1085. Análise da abusividade dos descontos e do valor das parcelas no caso concreto. Possibilidade. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Crédito responsável. Proteção contra o...
... BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e CARTÃO BRB S/A ... Desembargador LEONARDO ROSCOE BESSA ... ACOLHIDA ... PARCIALMENTE. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE ... POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL ... RESPONSÁVEL ... SUPERENDIVIDAMENTO ... crédito (art. 1º) ... 4. Na hipótese, a dedução em ... -
Acordao N° 1652281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Banco. Empréstimo. Fraude. Probabilidade do direito. Cancelamento. Suspensão de cobranças. Parcelas de empréstimos. Cartão de crédito. Utilização. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Autonomia contratual. Valor e prazo razoáveis. Direito comparado. Excesso. Não comprovação. Decisão mantida. 1. Não cabe ao poder judiciário tutelar...
... BRB BANCO DE BRASILIA S.A. e CARTÃO BRB S/A ... Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO ... CRÉDITO. UTILIZAÇÃO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... qual merece transcrição: A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo ... -
Direito Civil
... função do incremento nas atividades de transporte aéreo ... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... (D) em razão de sua maior visibilidade social, a proteção dos direitos da personalidade das ... Para facilitar a percepção do crédito, a parte do polo ativo obrigacional ainda ... breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... a essa altura, que a comutatividade do contrato de emprego não importa a exata equivalência de ... , da Constituição assegura, como direito social do trabalhador urbano ou rural: “salário ... ção entregue ao empregado em cupom ou cartão (não em dinheiro) estará destituído de ... empregado para que ele possa exercer a função pela qual é ele, de outro modo, remunerado ... custear encargo trabalhista, ou seja, crédito do próprio empregado. Caberá aos atores sociais ...
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Acórdão Nº 0720798-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-05-2021
... BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL ... contrato que instituiu descontos diretamente no ... , a punição ao ofensor e a desmotivação social ... da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...
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Acórdão Nº 5041167-23.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... Alegou que assinou contrato" de empréstimo consignado junto à parte contr\xC3" ... desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável ... jamais fora utilizado na sua função precípua, qual seja, aquisição de produtos e ... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços ...
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Acórdão Nº 5015570-52.2022.8.24.0930 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... Alegou que assinou contrato" de empréstimo consignado junto à parte contr\xC3" ... desejado, mas sim da aquisição de cartão de crédito com reserva de margem consignável ... jamais fora utilizado na sua função precípua, qual seja, aquisição de produtos e ... idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços ...
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Acórdão Nº 0728176-50.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
... BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO ... RECONHECIMENTO ... administrativas, desde que pactados no contrato. Condenando o réu ao pagamento, em ... dobro, ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...