função social do contrato de cartão de crédito
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Acordao N° 1404238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelações cíveis. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de cartão de crédito consignado. Relação jurídica regida pelo cdc. Informações claras. Condições de contratação induvidosas. Falta ou deficiência de informação. Mácula não identificada. Erro substancial quanto ao objeto da contratação. Vício de consentimento inocorrente. Consumidor/aderente que não pode alegar ignorância na aceitação
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ... CARTÃO DE CRÉDITO ... conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; ... disposição sobre a função social do contrato e o dever de observância dos ... -
Acórdãos nº 1011055-05.2018.8.26.0032 de 19ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... Possibilidade, em parte Cartão de crédito com reserva de ... consignados Imposição de contrato manifestamente mais oneroso Consumidor ... da boa-fé e descumprimento da função social Consumidor não obrigada ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... as despesas na proporção de seu crédito ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... Normas Processuais Civis, Livro II - Da Função Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do ... ça, além de ter um fundamento lógico e social", de exigência de estabilidade das relações jur\xC3" ... decorreu do não pagamento das faturas de cartão de crédito de titularidade do autor e fornecido ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem ... , de empreendedorismo, de acesso ao crédito, de promoção, proteção e defesa de direitos e ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ... seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do ... Art. 91. Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000504-88.2016.5.06.0313), 02-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º 3.110/2003 E 3.954/2011 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RELAÇÃO DE EMPREGO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º, DA CLT, E DA SÚMULA 331, I, DO C. TST. I - Ainda que o contrato de correspondência bancária tenha...
... SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... Recorridos : ... CONTRATO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESOLUÇÕES N.º ... diversos (de vida, residência, etc.) e cartão de crédito. II - Em tais condições, a ... Afirma que exerceu a função de Assistente de Vendas Sr. (v. anotação na ... contrato de trabalho e da responsabilidade social da empresa, bem assim do limite da autonomia da ... -
Acórdão Nº 0000140-58.2019.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 19-08-2022
... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... SENTENÇA DE PARCIAL ... PACTA SUNT SERVANDA ... RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ... ONEROSIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805242-82.2022.8.19.0210 (Cível), 25-04-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 0805242-82.2022.8.19.0210 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) RECORRIDA: ELIANE MARIA DA SILVA (AUTOR) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE COM CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTRA TER ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA PROTEÇÃO DOS DADOS
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Conformação teórica da coligação contratual
... cartão de crédito e no plano de saúde), enquanto para ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... ção de quotas-parte de capital social da cooperativa médica” (AC ... ária, considerando-se a remarcada função social desempenhada pelos contratos coligados em ...
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Relatório e Voto com número 5169052-55.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM ... regularidade do contrato e de suas cláusulas. Sustenta ainda que a ... e de interesse social" (art. 1º, CDC), havendo desequilíbrio na relaç\xC3" ... á-las nulas, por ofensa à boa-fé, à função social do contrato, o equilíbrio material entre ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023149-57.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023149-57.2020.8.19.0054 Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido: DAIANA JENIFFER DOS SANTOS ALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São João de Meriti Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª turma recursal,...
... , ou seja, a rescisão unilateral do contrato bancário deve ser motivada e não ficar ... ao ... -
Acórdãos nº 1001047-20.2017.8.26.0382 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... Possibilidade, em parte Cartão de crédito com reserva de ... consignados Imposição de contrato manifestamente mais oneroso ... da boa-fé e descumprimento da função social Consumidor não obrigado ...
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Acórdão Nº 5002818-19.2020.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-10-2022
... , antes, durante e ao trmino do contrato, a comportarem-se dentro de conduta tica, com ... No obstante,no se pode olvidar da funo social docontratoe dos deveres de probidade e de boa-f ...
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Acórdãos nº 1000598-42.2017.8.26.0615 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... Possibilidade, em parte Cartão de crédito com reserva de ... consignados Imposição de contrato manifestamente mais oneroso ... da boa-fé e descumprimento da função social Consumidora não obrigada ...
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Acórdãos nº 1006674-76.2017.8.26.0132 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... Possibilidade, em parte Cartão de crédito com reserva de ... consignados Imposição de contrato manifestamente mais oneroso Ausência ... da boa-fé e descumprimento da função social Consumidor não obrigado ...
- Processo nº 0186085-33.2016.8.19.0001 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2016
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Falência e recuperação de empresas
... civil, principalmente decorrente do contrato de locação do ponto comercial. É evidente que ... ções, como: política, econômica, social ou até mesmo de gestão ... 2. Espécies de ... de o credor habilitar o seu crédito no processo falimentar ou recuperacional sem a ... em administração, ser nomeada para tal função" ... Como aludido, o Administrador Judicial ser\xC3" ... ções financeiras (bancos; operadoras de cartão de crédito; empresas de factoring ), as quais ...
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Acórdão Nº 0707635-52.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-09-2023
... : Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro ... PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO. CONTRATO. EMPRÉSTIMO ... CARTÃO CONSIGNADO. BANCO BMG. VIOLAÇÃO DOS DEVERES ... crédito consignado, na hipótese, vinha gerando desconto ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO. FUNÇÃO ... SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO E ...
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Acórdãos nº 1003238-98.2017.8.26.0168 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
... de margem consignável para cartão de crédito em seu benefício ... que trata-se, no caso, de contrato de adesão e que o banco réu ... qualificada, boa-fé objetiva e função social do contrato. Aduz, outrossim, ...
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Acórdão Nº 0724165-75.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
... IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. POSICIONAMENTO ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...
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Ética profissional
... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos ... das candidatas poderá exercer a função de gerência jurídica, mas apenas Mariana ... Geral, prevê que o anverso do cartão de identidade do advogado alguns dados, na ... o mesmo não ocorria com relação ao crédito titularizado por Hugo. Assim, Leandro juntou aos ...
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Acórdãos nº 1000465-21.2017.8.26.0414 de 21ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... Indenizatória Cartão de crédito consignado com reserva d e ... ção de irregularidade do contrato bancário se houve a assinatura de termo de ... qualificada, boa-fé objetiva e função social do contrato, pois ninguém ...
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Acórdãos nº 1000185-80.2018.8.26.0037 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2018
... de margem consignável para cartão de crédito em seu benefício ... que trata-se, no caso, de contrato de adesão e que o banco réu ... ão qualificada, boa-fé objetiva e função social do contrato. Ressalta que não ...
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Acórdão nº 50009643620208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO DA PRETENSÃO REVISIONAL. APLICAM-SE AS DISPOSIÇÕES DO CDC AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS ENTABULADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS USUÁRIOS DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS. CABÍVEL A REVISÃO DO CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES, RESTRINGINDO-SE, TODAVIA, ÀS...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... ência da comissão de permanência no contrato, limitada à taxa de juros contratada para o ... consumerista consagrou o princípio da função social dos contratos (CDC, art. 6º, inciso V), ... -
Acórdão Nº 0302974-90.2015.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-04-2016
RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. FATURAMENTO E COBRANÇA DE PRODUTOS NÃO ADQUIRIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSO DE DIREITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA....
... PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ... FATURAMENTO E COBRANÇA E PRODUTOS NÃO ADQUIRIDOS. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSO DE DIREITO ... ART. 42, ... RÉ QUE NÃO ACOSTA CÓPIA DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. ESTORNO. NÃO CONHECIMENTO ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
... o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos ... e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma ... ômeno do superendividamento se dá em função de que a ... Revista de Ciências Jurídicas ... cartão de crédito, é possível inverter a ordem dos ... , além de fornecer a cópia do contrato de crédito ao consumidor, ao garante e a outros ...