função social do contrato de cartão de crédito
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Acórdão Nº 0716100-91.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... PEDIDO ... DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ... DEFERIMENTO NA ... DÉBITOS ORIUNDOS DE ... CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA ... RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICOPUNITIVA ... INDENIZAÇÃO, ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E DANOS ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... mais disponível das provas da existência social, assim como a mais possante e a única eficiente ... ção Federal de 1988, exerce esta mesma função, possibilitando a proteção de interesses não ... dados pessoais como nome, CPF, número de cartão de crédito, além de outros dados para o ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ...
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Acórdão Nº 0716543-13.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 24-05-2021
... BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ... contrato que instituiu descontos diretamente no ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...
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Acórdão Nº 0716314-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR. BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO PARA CONSIDERAR O LUSTRO PRESCRICIONAL. TESE EXTRA PETITA AFASTADA. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE...
... BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DA ... contrato" de cartão de crédito consignado (RMC) para empr\xC3" ... , a punição ao ofensor e a desmotivação social ... da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ... -
Acórdão Nº 0724553-75.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-12-2021
... REFUTADA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. PRINCÍPIO ... RAZOABILIDADE, BEM COMO A FUNÇÃO PEDAGÓGICOPUNITIVA ... INDENIZAÇÃO, ... E5/A3 ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E DANOS ...
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Acórdão Nº 0729497-23.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-04-2021
... BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ... entendido pela nulidade do contrato haja vista a tamanha abusividade do mesmo, ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , doações corporativas, sobretaxas de cartão de crédito, apenas para citar alguns. Muito ... prática representou uma vingança à rede social que, corretamente do ponto de vista jurídico, ... sua natureza: a estrutura (como é) e a função (para que serve).” 10 Logo, a coleta e ... Dessa forma, os provedores firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente ...
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Acórdão Nº 0725749-80.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-06-2021
... BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. PLEITO DE REPETIÇÃO ... ção do débito do cartão conforme o contrato ... padrão do empréstimo consignado do Banco ... , a punição ao ofensor e a desmotivação social ... da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...
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Acórdão Nº 0725117-54.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021
... AFASTADO. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POSICIONAMENTO PESSOAL DE ... 47/51 e: a) Reconhecer a abusividade do contrato que instituiu descontos ... diretamente no ... , a punição ao ofensor e a desmotivação social ... da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...
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Acórdão Nº 0720029-40.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-05-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINARBANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO SIMPLES E EXCLUSÃO DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE...
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Domingos ... BANCO BMG ... RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO ... RECURSAL DE ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ... -
Acórdão Nº 0734205-19.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-04-2021
... BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE ... CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ... b) a regularidade do contrato; c) impossibilidade de restituir em dobro; d) ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...
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Acórdão Nº 0712280-64.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE EXTRA PETITA REFUTADA. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO DOS DEMAIS INTEGRANTES DA 3ªAP
... BANCO BMG. RELAÇÃO CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. TESE EXTRA PETITA ... CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO CONTRATO ... ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ... -
Acórdão Nº 0724139-77.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-04-2021
... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. INOVAÇÃO ... RECURSAL ... , para: a) reconhecer a abusividade do contrato que instituiu descontos ... diretamente no ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...
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Acordao N° 1371194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Processo civil: afastada a preliminar de decadência. Não devolução dos autos à origem. Causa madura (cpc, artigo 1. 013, § 3º, ii). Civil: cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento. Desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Anulação do contrato. Recomposição dos contratantes ao ?status quo
... CIVIL: ... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ... ANULAÇÃO DO CONTRATO. RECOMPOSIÇÃO DOS CONTRATANTES AO “STATUS ... ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos (CC, artigos 421 e 422) ... -
Acordao N° 1332148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento: desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Recomposição dos contratantes ao ?status quo ante?. Compensação de valores. Obrigação de restituir. Recurso improvido. I. Rejeitada a prejudicial de prescrição, pois, ainda que se...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos (CC, artigos 421 e 422) ... -
Acórdão Nº 0729439-54.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO ... DA COLEGIALIDADE ... remuneratórios do empréstimo contrato na forma abaixo estabelecida, bem como para ... , a punição ao ofensor e a desmotivação social ... da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...
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Acórdão Nº 0707630-37.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
... DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA ... COLEGIALIDADE ... da relação jurídica em formato de “contrato de cartão consignado” e ... determinação de ... Domingos de Araújo Lima Neto ... social da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo com ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO E ...
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Acórdão Nº 0726039-66.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-05-2021
... BANCO BMG S/A ... CARTÃO"), no prazo de 05 (cinco) dias; b) arbitrar multa ... anterior; c) reconhecer a abusividade do contrato que ... instituiu descontos diretamente no ... cartão de crédito, e, por conseguinte, determinar ao réu que ... desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...
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Acordao N° 1341852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Consumidor. Contrato de cartão de crédito e contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Incidência do cdc. Revisão de cláusulas. Inexistência de abusividade. Juros remuneratórios. Instituição financeira. Não limitação à lei de usura. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. 1. O contrato entabulado entre as partes agrega características oriundas de contrato de cartão de...
... Acórdão Nº ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... função social do contrato, ante o desequilíbrio ... -
Acórdão Nº 0707659-24.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DÉBITOS ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG - CARTÃO".TESE DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CDC. POSICIONAMENTO PESSOAL DE NECESSÁRIA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SOB A ÓTICA DO PLANO FÁTICO/CONCRETO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE PARA ACOMPANHAR ENTENDIMENTO...
... ORIUNDOS DA OPERAÇÃO DENOMINADA "BMG - CARTÃO" ... TESE DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA ... empréstimo contrato na forma abaixo estabelecida, bem como para ... realizadas pela autora com o cartão de crédito ... contratado em favor do banco, e os pagamentos ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ... -
Acórdão Nº 0725335-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-03-2021
... DENOMINADA "BANCO BMG S/A - CARTÃO". POSICIONAMENTO PESSOAL ... DE NECESSÁRIA ... abusividade do contrato que instituiu descontos diretamente no ... em contrato vinculado a cartão de crédito, e, por conseguinte, determinar ao ... Réu que ... READEQUAÇÃO DO CONTRATO ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO ... E ...
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Acordao N° 1328408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento: desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Recomposição dos contratantes ao status quo ante. Compensação de valores. Obrigação de restituir. Recurso improvido. I. Efetiva realização de contrato de cartão de crédito consignado, em
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos (CC, artigos 421 e 422) ... -
Acórdão Nº 0012015-45.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 28-04-2023
... VALORES E DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL ... nula a relação jurídica quanto ao contrato de cartão de crédito consignado; b) ... ... READEQUAÇÃO DO ... CONTRATO. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM ... DOBRO E ...
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Relatório e Voto com número 5355721-94.2021.8.09.0006 da 4ª Câmara Cível, 02-09-2022
... nulo o contrato na modalidade cartão de crédito consignado, ... ABUSO E ONEROSIDADE. CONSUMIDOR. FUNÇÃO ... SOCIAL. BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030288-28.2021.8.19.0021 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030288-28.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A. - ré Recorrido: SONIA REGINA SILVA MATOS. - autora Origem: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...