função social do contrato de cartão de crédito
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Acórdãos nº 1001114-16.2018.8.26.0037 de 19ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Sentença de improcedência - Pleito de reforma – Possibilidade, em parte – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Alegação de erro – Verossimilhança – Consumidor aposentado que regularmente contratava empréstimos consignados – Imposição de contrato manifestamente mais oneroso – Consumidor que não estava com a margem...
... Possibilidade, em parte Cartão de crédito com reserva de ... consignados Imposição de contrato manifestamente mais oneroso Consumidor ... da boa-fé e descumprimento da função social Consumidor não obrigado ... -
Acórdãos nº 1000090-79.2018.8.26.0383 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2018
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Sentença de improcedência - Pleito de reforma – Possibilidade, em parte – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Alegação de erro – Verossimilhança – Consumidor aposentado que regularmente contratava empréstimos consignados – Imposição de contrato manifestamente mais oneroso – Consumidor que não estava com a margem...
... Possibilidade, em parte Cartão de crédito com reserva de ... consignados Imposição de contrato manifestamente mais oneroso Consumidor ... da boa-fé e descumprimento da função social Consumidor não obrigado ... -
Acórdão Nº 0001298-92.2020.8.16.01671 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. RECURSO DO BANCO RÉU/APELADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A DECISÃO E O CONTRATO APRESENTADO, DEVENDO PREVALECER O PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE....
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO" DE CARTÃO DE ... CRÉDITO CONSIGNADO - SAQUE. AC\xC3" ... PACTA SUNT SERVANDA ... FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO DE ADESÃO E ONEROSIDADE ... -
Acórdãos nº 1001739-28.2017.8.26.0185 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Sentença de improcedência - Pleito de reforma – Possibilidade, em parte – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Alegação de erro – Verossimilhança – Consumidora idosa que regularmente contratava empréstimos consignados – Imposição de contrato manifestamente mais oneroso – Consumidora que não estava com a margem...
... Possibilidade, em parte Cartão de crédito com reserva de margem ... consignados Imposição de contrato manifestamente mais oneroso ... da boa-fé e descumprimento da função social Consumidora não obrigada ... -
Acórdãos nº 1006954-03.2017.8.26.0664 de 14ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
Apelação – Ação de declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais – Procedência parcial – Contratação de empréstimo consignado – Alegação da demandante de desconto de reserva de margem consignável para cartão de crédito em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou solicitação - Embora o autor confirme a realização do empréstimo, negou a utilização do...
... de margem consignável para cartão de crédito em seu benefício ... desconhecimento das cláusulas do contrato no qual há assinatura da parte ... função social do contrato. Aduz, outrossim, que ... -
Acórdãos nº 1011804-47.2017.8.26.0132 de 19ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Sentença de improcedência - Pleito de reforma – Possibilidade, em parte – Cerceamento de defesa – Juízo que é destinatário final da prova, cabendo a ele avaliar a pertinência de sua produção - Documentos coligidos aos autos suficientes ao deslinde da causa - Cerceamento de defesa não verificado – Cartão de crédito com reserva de...
... de defesa não verificado Cartão de crédito com reserva de margem ... consignados Imposição de contrato manifestamente mais oneroso Consumidor ... da boa-fé e descumprimento da função social Consumidor não obrigado aos ... -
Sentença com número 5259267-74.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 19-01-2023
?A prova destina-se a formar a convicção do julgador, que pode estabelecer com o objeto do conhecimento uma relação de certeza ou dúvida. Diante das dificuldades próprias da reconstrução histórica, contenta-se o Magistrado em não alcançar a verdade absoluta, mas a possibilidade máxima; a dúvida conduziria o julgador ao estado de non liquet, caso não fosse elaborada uma teria de distribuição do ônu
... por Danos Morais. Cartão de Crédito ... Consignado. Abusividade na ... Alteração da modalidade de ... contrato para crédito pessoal ... consignado. Ausência ... do Seguro Social – INSS (Beneficio número 193.286.323-8), ... disponibilizar a função “cash”, pela qual o titular do cartão além ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
... o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos ... e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma ... ômeno do superendividamento se dá em função de que a ... Revista de Ciências Jurídicas ... cartão de crédito, é possível inverter a ordem dos ... , além de fornecer a cópia do contrato de crédito ao consumidor, ao garante e a outros ... -
Acórdãos nº 1001022-86.2017.8.26.0097 de 19ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
APELAÇÃO – Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório – Sentença de improcedência - Pleito de reforma – Possibilidade, em parte – Cartão de crédito com reserva de margem consignável – Alegação de erro – Verossimilhança – Consumidora idosa que regularmente contratava empréstimos consignados – Imposição de contrato manifestamente mais oneroso – Consumidora que não estava com a margem...
... Possibilidade, em parte Cartão de crédito com reserva de ... consignados Imposição de contrato manifestamente mais oneroso ... boa-fé e descumprimento da função social Consumidora não obrigada aos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... por meio de cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de ... dezembro de 2019, que possuam contrato de cessão e transferência de direitos de ... Autoriza a concessão de subvenção social em favor da ... entidade que indica ... O ... constituída com a função de apoiar, orientar e cooperar no processo de ... IV - cópia do cartão do CNPJ, se pessoa jurídica ... § 1º O pedido ...
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Acordao N° 1350190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Civil. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aparência de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento: desconto do valor mínimo da fatura. Desvantagem exagerada ao consumidor. Recomposição dos contratantes ao ?status quo ante?. Obrigação de restituir. Compensação de valores. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de incompetência do juízo, por...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... ao princípio da boa-fé objetiva e à função social dos contratos (CC, artigos 421 e 422) ... -
Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... ); O penhor, que recai sobre título de crédito, constitui-se mediante instrumento público ou ... , abertura de crédito bancário, cartão de crédito, alienação fiduciária e leasing ... ção do empreiteiro é calculada em função da obra feita, isto é, considera-se o resultado ... ão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes ...
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Da advocacia
... jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... , no sentido de que o exercício da função consultiva não gera responsabilidade do ... economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n. 49, de 13/7/1981 do Conselho ... de devedor em cadastro de proteção ao crédito." (TRF 5ª Região, AMS 67774/SE, Rel. RIDALVO ... de armazenamento (CD, DVD, pen drive , cartão de memória, etc.) e outros dos quais o advogado ...
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Acordao N° 1759567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Civil. Processo civil. Consumidor. Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Ausência de má-fé. Devolução em dobro. Impossibilidade. Abusividade. Prova inexistente. Revisão contratual. Inadmissibilidade. Dano moral. Descabimento. Manutenção da sentença. 1. A liberdade de contratar submete-se à função social do contrato, bem como ao princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo
... CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO ... CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ... A liberdade de contratar submete-se à função social do contrato, bem como ao princípio da ... -
Acórdão Nº 0001942-90.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ESTIPULAÇÃO ACIMA 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SUPERAÇÃO SIGNIFICATIVA DA MÉDIA DE MERCADO EM APENAS DOIS...
... AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS ... INADIMPLIDAS. SENTENÇA ... o réu ao pagamento das faturas do contrato n.º ... 5523161000039740; da bandeira: ... do consumidor, onerosidade excessiva, função social do contrato, boa-fé ... objetiva, ... -
Acórdão nº 1011245-21.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORAC. Nº 1011245-21.2019.8.11.0041APELANTE: BANCO BMG S/AAPELADO: CACILDA AMORIM BEZERRAE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO SOB A...
... (198) Assunto: [Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS ... ária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por idade, sendo que ano de 2016, ... acerca da relação de consumo, da função social do contrato, da violação ao princípio ... -
Acórdão nº 50037881320208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS. AMPARADA EM PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E NAS REGRAS DE DIREITO COMUM, A REVISÃO JUDICIAL DOS CONTRATOS BANCÁRIOS É JURIDICAMENTE POSSÍVEL. OUTROSSIM, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSAGROU O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS (ART. 6º, V, DO CDC), RELATIVIZANDO O RIGOR DO PACTA SUNT...
... TIPO DE AÇÃO: Cartão de Crédito ... ajuizou Ação Revisional de Contrato em face do BANCO CSF S/A , ambos qualificados ... do Consumidor consagrou o princípio da função social dos contratos (art. 6º, V, do CDC), ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... Entre aquelas voltadas à proteção do crédito, tem-se a garantia geral, representada pelo ... e cumpriu a sua função social. 431 A incidência dos remédios contratuais em ... , v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... o respeito ao pacto coletivo de inclusão social imperativa, que lhe é caro, não por sua faceta ... ência da proteção da pessoa idosa no crédito ao consumo e o superendividamento: a necessidade ... cartão de crédito – Dano moral configurado – ... Consideração. Rescisão do contrato determinada. Devolução de valores. Danos ... apresenta como ponto de encontro entre a função individual que tradicionalmente lhe é ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas ... documentos comprobatórios do respectivo crédito (Lei nº 4.320/64, arts. 62 e 63) 282 ... a proteção do patrimônio público e social. Social é o patrimônio desvinculado do Poder ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... Cartão Corporativo é o substituto do suprimento de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0030093-43.2021.8.19.0021 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0030093-43.2021.8.19.0021 Recorrente: BANCO SANTANDER BRASIL S A - réu Recorrido: EVERTON BATISTA DE ARAUJO - autor Origem: 3º Juizado Especial Cível - 25 de Agosto - Duque de Caxias-RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados que compõem a 2ª
... Assunto : Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO ... -
Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... nessa condição perante a Previdência Social ... Feito isso, o enquadramento desse ... , que, como diz o próprio nome, teria função" de legislar. Mas este Poder, atingido pelo mensal\xC3" ... do trabalho na busca pela satisfação do credito, em consonância com outras disposições como a ... número de empregados para marcar o cartão de ponto, poderão ocorrer variações no ...
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Acórdãos nº 1000017-95.2018.8.26.0484 de 14ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2018
AÇÃO deCLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - REpetição do indébito - utilizaÇÃO PARA a amortização do empréstimo, seguindo-se as condições do consignado E taxas médias praticadas à época da disponibilização do numerário. DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - ATO - NÃO
... INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM ... requerida a cancelar o contrato nº 55000000000000036143 e devolver à ... ípio pacta sunt servanda e o da função social do contrato. Ocorreu aceitação ... -
Acórdãos nº 1008993-54.2017.8.26.0637 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
APELAÇÃO DO RÉU – Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e pedido indenizatório - Pedidos iniciais parcialmente acolhidos para determinar a limitação dos descontos referentes a empréstimo consignado ao patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora e cancelar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com estabelecimento de taxa de juros mensal 4,77% quanto...
... íquidos da autora e cancelar o contrato de cartão de crédito com reserva de ... da boa-fé e descumprimento da função social Consumidora não obrigada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005903-89.2020.8.19.0202 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005903-89.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI Recorrido (réus): LOJAS RIACHUELO e outros. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional de Madureira Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O DANIELE NASCIMENTO CAVALCANTI ajuizou ação...
... : LOJAS RIACHUELO S/A ... : MIDWAY S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... : RODRIGO ... ligações de cobrança e cancelado o cartão por conta de divida inexistente ... III - Réu ...