funcionario publico reintegracao
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Acórdão nº 99807 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1984
- REGIMENTO INTERNO. PERMANECE INALTERADO O OBICE DO ART-325, INC. VIII, DO RI/STF, QUANDO INOCORREM AS HIPÓTESES RESSALVADAS NO 'CAPUT' DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO, PEDIDO ... -
Acórdão nº 99807 de 2ª Turma, 23 de Noviembre de 1984
- REGIMENTO INTERNO. PERMANECE INALTERADO O OBICE DO ART-325, INC. VIII, DO RI/STF, QUANDO INOCORREM AS HIPÓTESES RESSALVADAS NO 'CAPUT' DO SUPRAMENCIONADO ARTIGO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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Acórdãos nº 1009702-05.2014.8.26.0020 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... ão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 06/11/2018 Data de ... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNCIONÁRIO" PÚBLICO. AÇÃO OBJETIVANDO REINTEGRAÇ\xC3" ...
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Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , a pessoa deve submeter-se a um concurso público (CF, art. 37, II c.c 93, I), ser aprovada e tomar ... Se a testemunha for funcionário civil ou militar, e tiver de depor em hora de ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... de Assistência à Saúde do Servidor Público ... § 1º - A assistência ... MANDADO DE SEGURANÇA. EX-FUNCIONÁRIO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. ATO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 45698 de Primeira Turma, 18 de Octubre de 1962
A PRESUNÇÃO DE JUSTA CAUSA E DE INTERESSE PÚBLICO DEVE ESTAR EM ATO DO GOVERNO. DEMISSAO JUSTIFICADA.
AD1396 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSÃO IMOTIVADA, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 1019764-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-03-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA CAUTELAR– APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA PARA QUE OS AGRAVANTE SE ABSTENHAM DE PRATICAR ATO QUE ALTERE O ESTADO DE FATO DO BEM OU DIREITO LITIGIOSO – OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS – INDÍCIOS DE CONDUTA ILEGAL SE VALENDO DA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDOI - No caso vertente, uma vez...
... QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO - DECISAO ... MANTIDA - RECURSO NAO ... -
Acórdão nº 67479 de 2ª Turma, 17 de Abril de 1970
ATENTADO FRONTAL AO ART. 7, PAR 4 DO ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE DIVERGENCIA MANIFESTA COM JULGADOS UNIFORMES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
AD0774 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 67479 de 2ª Turma, 17 de Abril de 1970
ATENTADO FRONTAL AO ART. 7, PAR 4 DO ATO INSTITUCIONAL Nº 1, DE DIVERGENCIA MANIFESTA COM JULGADOS UNIFORMES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
AD0774 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão nº 66712 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
MANDADO DE SEGURANÇA- A 'SÚMULA' N. 304 NÃO SE APLICA A CASO EM QUE, NA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, FOI JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE FALTA ADMINISTRATIVA DO IMPETRANTE, CAPAZ DE JUSTIFICAR SUA DEMISSAO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, REINTEGRAÇÃO, FALTA GRAVE ... -
Acórdão nº 66712 de Primeira Turma, 8 de Agosto de 1969
MANDADO DE SEGURANÇA- A 'SÚMULA' N. 304 NÃO SE APLICA A CASO EM QUE, NA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, FOI JULGADO O MÉRITO DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE FALTA ADMINISTRATIVA DO IMPETRANTE, CAPAZ DE JUSTIFICAR SUA DEMISSAO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, REINTEGRAÇÃO, FALTA GRAVE ... - Acórdãos nº 0005094-03.2014.8.26.0627 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2019
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Acórdão nº 0000124-22.2010.8.05.0194 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2014
... EXONERAÇÃO. DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... SEM O DEVIDO PROCESSO ...
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Artigos 442 a 456
... o contrato em modalidade de Direito Público, pois a situação das partes é de paridade ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de ... administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho ...
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Acórdão nº 0001073-54.1997.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... de detenção de bem público, sendo necessária a ... reforma da sentença ... Na verdade o Requerido é funcionário público ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que toma por base a “confiança do público” ou de um “observador sensato”. Em outras ... da empresa e por meio de pessoa ou funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 2.1. A ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... das leis e dos atos normativos do Poder Público é exercido sob as formas: a) difusa; e b) ... fica um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em ...
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Decreto-Lei nº 115 de 25/01/1967. APROVA O REGIMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 5 (cinco) dias pelo serventuário ou funcionário da Justiça, sob pena de suspensão do exercício ... órios, em lugar visível e franqueado ao público, as respectivas tabelas de custas e emolumentos ...