funcionario publico reintegracao
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... a distinção entre estes e o direito público. De La Cueva se ilia, então, à vertente ... – ou é relativa ao exercício pelo funcionário público de suas funções, já que nesses casos ...
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Direito processual civil
... , não agem como delegados do Poder Público, razão pela qual não será da Justiça Federal ... ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão nº 2006.01.00.024416-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Enero de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL DA MARINHA DO BRASIL. ÁREA ALFA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO E DE ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE DESOCUPAÇÃO POR PORTARIA. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. DECRETO N. 980/1993. 1. Se a agravante, que ocupa o imóvel funcional desde 1983, preenche as
... ém, de investigação do Ministério Público do Distrito Federal ... Deferido, às fls ... -
Acórdão nº 2006.01.00.024416-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Enero de 2007
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL DA MARINHA DO BRASIL. ÁREA ALFA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSÃO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO E DE ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE DESOCUPAÇÃO POR PORTARIA. OCUPANTE FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. DECRETO N. 980/1993. 1. Se a agravante, que ocupa o imóvel funcional desde 1983, preenche as
... ém, de investigação do Ministério Público do Distrito Federal ... Deferido, às fls ... -
Acórdão Nº 0000353-31.2018.8.16.0085 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS/PR. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VEDAÇÃO. TESE SUPERVENIENTE FIRMADA PELO STF. TEMA 1150. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recursos conhecidos e...
... em decorrência da vacância do cargo público ... após aposentadoria pelo Regime Geral da ... EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO C/C PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0007792-06.2017.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PAIÇANDU/PR. ZELADORA. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VEDAÇÃO. TESE SUPERVENIENTE FIRMADA PELO STF. TEMA 1150. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recursos conhecidos e...
... em decorrência da vacância do cargo público ... após aposentadoria pelo Regime Geral da ... EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO C/C PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0002338-25.2019.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO. EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. VEDAÇÃO. TESE SUPERVENIENTE FIRMADA PELO STF. TEMA 1150. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. TESE NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. º 9.099/95. Recursos conhecidos e desprovidos.
... do cargo público após aposentadoria, o Supremo Tribunal Federal, ... EXONERAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO C/C PEDIDO DE ... REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 14075 de Primeira Turma, 28 de Abril de 1966
NÃO SE CONFIGUROU UM DIREITO LIQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
AD0137 , FUNCIONÁRIO PÚBLICO, PENA DISCIPLINAR, ABSOLVIÇÃO CRIMINAL ... -
Acórdão nº 21491 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1959
NENHUMA QUESTÃO FEDERAL A SER RESOLVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... ÁRIO CÍVEL, DESCABIMENTO, FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO, DEMISSAO, INQUERITO ADMINISTRATIVO, ... -
Acórdão Nº 0004809-80.2012.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-04-2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE APELAÇÃO.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. REGULARMENTE NOMEADO. EXONERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.ANULAÇÃO. AFASTAMENTO INDEVIDO.REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS E VANTAGENS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I- Como é cediço, os
... reintegração do funcionário público. A inexistência de ... pedido expresso de reintegração não ... -
Decisão Monocrática Nº 0000051-45.2013.8.06.0088 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 28-08-2019
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DO ATO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REINTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. VERBAS REMUNERATÓRIAS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. PAGAMENTO DEVIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS
... reintegração do funcionário afastado do serviço público ... 3. A inexistência de pedido expresso ... -
Acordão nº 0000594-13.2011.5.04.0771 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Enero de 2012
... ção ao emprego; estabilidade do funcionário público; declarada inconstitucionalidade do ...
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Advocacia extrajudicial
... assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ... IGOR TANCREDO, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado nesta cidade, ...
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Direito do Trabalho
... exige a prévia aprovação em concurso público ... A: incorreta. Importante lembrar que nos ... do Oeste somente poderia contratar o funcionário por meio de concurso público, nos termos do art ...
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Efeitos da posse e outros
... POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. 1. Hipótese em que, ... reações de várias ordens para o funcionário relapso, desidioso, medroso, ímprobo ou ...
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Acórdão nº 15114 de 2ª Turma, 16 de Noviembre de 1953
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; NÃO APONTADOS DEVIDAMENTE OS ACORDAOS INVOCADOS COMO DIVERGENTES DO RECORRIDO, E DEFICIENTEMENTE INSTRUIDO O INSTRUMENTO DE AGRAVO DO DESPACHO QUE DENEGOU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NEGA-SE-LHE PROVIMENTO.
... , PEDIDO, REINTEGRAÇÃO, CARGO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... ESTADUAL, DEMISSAO, POSTERIORIDADE, ... -
Acórdão nº 58674 de Primeira Turma, 8 de Diciembre de 1967
REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO GUARDA INDOLE DISTINTA DA AÇÃO CIVIL OBJETIVANDO REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 1 DO DECRETO N. 20.910, DE 6.1.1932.
AD0774 , FUNCIONÁRIO" PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, REINTEGRAÇÃO, PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0415649-46.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. REJULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RAZÃO DE VERIFICAÇÃO DE OMISSÃO. ANÁLISE DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM EFEITO MODIFICATIVO.1. Por decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do
... REEXAME OFICIAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO ... PÚBLICO. DISPENSA SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL ... DEMISSÃO ILEGAL ... -
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... pessoas legalmente investidas em cargo público (art. 2º), que é o conjunto de atribuições e ... estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo” ... Nunca se ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... exercer a função, é exigido que o funcionário desenvolva sua atividade com rapidez e agilidade ... endereço da pessoa jurídica de direito público), pelas razões de fato e de direito que seguem: ...
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Acórdão nº 19035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 1968
FUNCIONÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR DEMITIDO. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. NECESSIDADE DO EXAME DA FALTA RESIDUAL NA VIA ORDINARIA. PRECEDENTES (RE 54.298, RTJ 33/826; ERE 50.886, RTJ-41/552, RE-58.891, RTJ 36/105).
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DEMISSAO, ABSOLVIÇÃO, PROCESSO PENAL ... -
Acórdãos nº 0058529-33.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO - Ação anulatória de ato administrativo - demissão c/c ressarcimento por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela distribuída em 13/12/2012 (fls. 2) – Alegação de que era funcionário público municipal, tendo se licenciado do cargo para atuar no Plano de Atendimento à Saúde (PAS), exercendo a função de médico diretor. Afirmou que, em 13/12/2006 lhe fora aplicada pena...
... 2) – Alegação de que era funcionário público municipal, tendo se licenciado do cargo para atuar ... -
Acórdão nº 64272 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
1) SERVIDOR QUE, NOMEADO PARA CARGO ISOLADO DE DIREÇÃO, DELE VEIO A SER DESTITUIDO, POR ATO DO GOVERNO, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL, QUE MANDOU REINTEGRAR SEU ANTERIOR OCUPANTE; 2) AÇÃO VISANDO A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NAQUELE CARGO, OU, QUANDO ASSIM NÃO SEJA, A DECLARAÇÃO DE SUA DISPONIBILIDADE. IMPROCEDENCIA. 3) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 188 E 189 DA CONSTITUIÇÃO DE 194
... , DECLARAÇÃO, DISPONIBILIDADE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... DESTITUIÇÃO, MOTIVO, ... -
Acórdão nº 64272 de Primeira Turma, 27 de Junio de 1969
1) SERVIDOR QUE, NOMEADO PARA CARGO ISOLADO DE DIREÇÃO, DELE VEIO A SER DESTITUIDO, POR ATO DO GOVERNO, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL, QUE MANDOU REINTEGRAR SEU ANTERIOR OCUPANTE; 2) AÇÃO VISANDO A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NAQUELE CARGO, OU, QUANDO ASSIM NÃO SEJA, A DECLARAÇÃO DE SUA DISPONIBILIDADE. IMPROCEDENCIA. 3) INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 188 E 189 DA CONSTITUIÇÃO DE 194
... , DECLARAÇÃO, DISPONIBILIDADE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ... DESTITUIÇÃO, MOTIVO, ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como ... compliance trabalhista, já que o funcionário vai respeitar as regras das políticas internas, ...