Fundo de comércio
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008811220194058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800881-12.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BTS TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Danilo Gurjão Machado APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO...
... em casos em que a empresa adquire de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098838720204058300), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809883-87.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: OLIVEIRA E SILVA POSTOS LTDA ADVOGADO: MANOEL LUCIANO SILVA DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... 133 do CTN, a aquisição de estabelecimento comercial ou de fundo de comércio atribui ao adquirente a responsabilidade pelos débitos e ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
... de exerccio de direito de preferncia c/c reteno por benfeitorias e fundo de comrcio movida contra JOSE AFONSO LEITE SILVA. Alegam os autores ... -
Acórdão nº 1.0433.11.000337-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA C/C RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AVERBAÇÃO AUSENTE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO - IMPOSSIBILIDADE. A inexistência de averbação do contrato torna impossível o exercício do direito de preferência pelo locatário, consistente na anulação da compra e venda
... de exerccio de direito de preferncia c/c reteno por benfeitorias e fundo de comrcio movida contra JOSE AFONSO LEITE SILVA. Alegam os autores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124535120194050000), 28-04-2020
PJE N° 0812453-.2019.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por CAMILA C. ALVES MODAS - ME contra decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta em face da decisão que havia, com base no art. 133 do CTN, deferido...
... fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão nº 0554920-87.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO, QUE FOI COMPROVADA ... NOS AUTOS. APELO DA EMBARGADA PARA ...
- DECRETO Nº 58991, DE 04 DE AGOSTO DE 1966. Ministerio da Fazenda. Abre o Credito Especial de Cr 80.000.000.000, para Ser Utilizado pela Carteira de Comercio Exterior, em Carater de Fundo Rotativo.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 765-37.2010.5.01.0011) 28-02-2018
... o sistema metroviário da referida cidade, passando a ser titular do fundo de comércio, clientela e marcas. Registrou que o contrato de concessão ...
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Acórdão nº 1020998-91.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-12-2022
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PERÍCIA JUDICIAL – APURAÇÃO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO – LAUDO CONCLUSIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Constitui coisa julgada a obrigação de os agravados, autores da ação de rescisão, de devolverem o fundo de comércio, desocuparem os pontos comerciais e restituírem o valor equivalente as mercadorias.O laudo...
... ÇA – PERÍCIA JUDICIAL – APURAÇÃO DO ESTOQUE DE MERCADORIAS E FUNDO DE COMÉRCIO – LAUDO CONCLUSIVO - DECISÃO REFORMADA – RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8860/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. 1. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. SUCESSÃO TRABALHISTA. Os fundamentos adotados pela Turma julgadora no sentido da correta exclusão da lide do Banorte S/A em virtude da existência de sucessão trabalhista pelo Banco Bandeirantes S/A, reconhecida pela aquisição do fundo de comércio, ainda que não prestados serviços ao adquirente das agências, não ofende os artigos 3
... pelo Banco Bandeirantes S/A, reconhecida pela aquisição do fundo de comércio, ainda que não prestados serviços ao adquirente das ... -
Acórdão nº 1.0704.12.002291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç
... formulados em sede de contestao, pelos quais postula indenizao por fundo de comrcio, bem como indenizao por benfeitorias realizadas no imvel objeto ... -
Acórdão nº 1.0704.12.002291-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç
... formulados em sede de contestao, pelos quais postula indenizao por fundo de comrcio, bem como indenizao por benfeitorias realizadas no imvel objeto ... -
Acórdão nº 1.0480.12.002946-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE INCIDENTE, EM QUE GARANTIDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - REQUISITOS - TRANSFERÊNCIA...
... , ainda que com outra razo social, presume-se que houve aquisio de fundo de comrcio, configurando-se a sucesso." (in 'Comentrios ao Cdigo Tributrio ... -
Acórdão nº 1.0024.07.391516-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO PARA DECLARAR O ACÓRDÃO - DOCUMENTO NÃO NOVO EM CONTRRAZÕES A EMBARGOS INFRINGENTES - NÃO CONHECIMENTO - FUNDO DE COMÉRCIO - REGISTRO DE IMÓVEIS - DESNECESSIDADE - PROVA PERICIAL DE OFÍCIO - NÃO DETERMINAÇÃO SE NÃO HOUVER NECESSIDADE - AÇÃO RENOVATÓRIA - CARÁTER DÚPLICE. . Devem ser acolhidos os embargos declaratórios para declarar o acórdão,
... 397 do CPC), que atestava que o fundo de comrcio foi adquirido pela recorrente;2) O Registro do Imvel reforava a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0181324-61.2013.8.19.0001 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DEPOSITADO E O VALOR APURADO NAS PERÍCIAS, NO MONTANTE DE R$ 5.729,30. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER PAGA NA DESAPROPRIAÇÃO
... PAGA NA DESAPROPRIAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO ... POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO ... -
Acórdão nº 1.0433.97.004184-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O art. 133 do CTN dispõe que para que ocorra a sucessão empresarial, e consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada.O adquirente de fundo de...
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Acórdão nº 1.0433.97.004184-7/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O art. 133 do CTN dispõe que para que ocorra a sucessão empresarial, e consequente sucessão tributária, necessária a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, bem como a continuidade da atividade originariamente explorada.O adquirente de fundo de...
... de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... , de 1996, e a Emenda Constitucional nº 14, de 1995, que instituiu o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização ... ério do Trabalho, secretarias do trabalho, serviços sociais do comércio, da agricultura e da indústria e os sistemas nacionais de aprendizagem ...
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Acórdão nº 0503139-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... "( ... ) Destarte, a ação renovatória, protetiva do fundo de comércio, ... deveria ter sido ajuizada pela locatária no período de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08120825320204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812082-53.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CISNE IND. E COM. DE REFRIGERANTES LTDA. ADVOGADO: Paulo De Tarso Da Costa Silva e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO.
... devedora originária, bem como não há a prova da aquisição do fundo de comércio da executada tida como sucedida, nos termos do art. 133 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130228620184050000), 29-03-2022
PJE 0813022-86.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 124 DO CTN. INOCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão proferida pelo
... ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026030720184050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0802603-07.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BIGAL EMPREENDIMETNOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA....
... ária a presença de mais elementos que indiquem a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial, bem como a continuidade da ... -
Acórdão Nº 5023039-97.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... no imóvel até 19-12-2008, sem a devida indenização do fundo de comércio, em evidente concorrência desleal -- não demonstraram como ...
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Processo nº 0008724-28.2015.8.19.0045 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... ÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PELO FUNDO DE ... DE INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO, SOB FUNDAMENTO DE QUE NÃO ...
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Processo nº 0007468-97.2006.8.19.0002 de Décima Quarta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Sociedade por Cotas de Responsabilidade Limitada. Morte de Sócio. Apuração de Haveres. Laudo Pericial Impugnado. Sentença Homologatória Do Laudo. Irresignação Da Apelante Quanto a Inserção de Capacidade de Lucro Ao Mesmo - Fundo de Comércio. Limitação Da Apuração sobre O Valor Patrimonial Apurado No Balanço. Exclusão Do Fundo de Comércio Ao Laudo. Aplicação Do Artigo 606...
... INSERÇÃO DE CAPACIDADE DE LUCRO AO ... COMÉRCIO. ... LIMITAÇÃO DA APURAÇÃO SOBRE O ... PATRIMONIAL ... BALANÇO. EXCLUSÃO DO FUNDO DE ... COMÉRCIO AO LAUDO. APLICAÇÃO DO ...