Fundo de comércio

AGRAVO DE INSTRUMENTO. A constatação de divergência no recurso de revista autoriza a modificação do despacho agravado para efeito de permitir o processamento e exame respectivo. Agravo de instrumento a que dá provimento. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. Considerando-se a substituição da figura do empregador, a hipótese de sucessão envolve dois fatos: a transferência do estabelecimento com a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA NÃO CONFIGURADA. MESMO LOCAL E RAMO DE ATIVIDADE. Não se caracteriza a sucessão trabalhista, na forma prevista nos artigos 10 e 448, ambos da CLT, o fato de ter se instalado no mesmo local novo empreendimento, com o mesmo ramo de atividade, se não comprovado que houve transferência do fundo de comércio. Agravo de petição interposto pela exequente a...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃOPARCIAL E APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOUPROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do CPC/15,porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dosembargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,coerente e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVISÃO CONTRATUAL E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE PACTUADA LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. AQUISIÇÃO DO FUNDO DE...

RECURSO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. In casu, a empresa reclamada contratou empregado, utilizando-se do fundo de comércio da empregadora anterior, desenvolvendo as mesmas atividades, inclusive com a mesma clientela, configurando a sucessão, o que não pode afetar o contrato de trabalho do autor. Com o escopo de evitar a supressão de instância, determino a baixa dos autos ao...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. SUCESSÃO. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT DA. POSSIBILIDADE.O acerco probatório denuncia que o Município recorrente é o grande ordenador, controlador e administrador de despesas da executada. E esta, mesmo detendo personalidade jurídica própria, tem seus bens patrimoniais...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL -DÉBITO ANTERIOR DE OUTRA EMPRESA - NATUREZA PESSOAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Os débitos relativos à energia elétrica encerram natureza pessoal.2. Na sucessão empresarial, a transferência de débito atinente ao consumo de energia elétrica depende da comprovação...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO AGRAVO DE PEDTIÇÃO. ACOLHIMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIDO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do agravo de petição, nos termos do art. 897-A, da CLT, devem ser acolhidos os embargos. Conhecido o agravo de petição....

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra o Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte autora que, reformando a sentença de improcedência, condenou o Município do Rio de Janeiro a indenizar o fundo de comércio da parte autora, devendo o efetivo...

RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL - REQUISITOS LEGAIS - MESMO RAMO DE ATIVIDADE. FUNDO DE COMÉRCIO.

PROCESSO Nº: 0812968-86.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Julyane Deó Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0011029-66.2001.4.05.8300 - 22ª...

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO POLOPASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 124 E 133, AMBOS DO CTN REEXAME DEFATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA NÃO OBSTA OAJUIZAMENTO OU A REGULAR TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSONÂNCIACOM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAI - Na origem,

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015NÃO CONFIGURADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DESUCESSÃO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução nos quais sedeterminou o redirecionamento da execução para a empresa GDCAlimentos S/A, ora recorrente. As instâncias...

PJE 0816240-25.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento interposto por Luis Walter Cirne Ramalho - ME (Posto Anel do Brejo) contra decisão do juízo federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba,...

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FUNDO COMÉRCIO. CONEXÃO AÇÃO DESPEJO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA PROVA.

APELAÇÃO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – LOCATÁRIO DE IMÓVEL EXPROPRIADO – FUNDO DE COMÉRCIO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO – Pretensão inicial voltada ao recebimento de indenização pela perda do fundo de comércio em razão de encerramento da empresa causado por ato expropriatório da requerida – sentença que julgou a ação improcedente, por entender que a inatividade se deu por vontade da própria...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO AOS AUTORES. HIPOSSUFICIÊNCIA DELINEADA A CONTENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA E DOCUMENTAÇÃO ANEXADA QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. RECURSO PROVIDO.

DESAPROPRIAÇÃO – PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO – DEVER DE INDENIZAR MANTIDO, EM RAZAO DO DESMANTELAMENTO DA MELHOR ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA – VALOR DA INDENIZAÇÃO APURADO POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. R. SENTENÇA MANTIDA, PARA FIXAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELA PERDA DO FUNDO DE COMÉRCIO EM R$ 77.850,26. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE O FUNDO DE COMÉRCIO TENHA SIDO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA FINS COMERCIAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DO ALUGUEL. EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA PELOS LOCADORES. LOCAL APARENTEMENTE ABANDONADO. RETIRADA DOS MÓVEIS SEM PROVIMENTO JUDICIAL. DANOS MATERIAIS/EMERGENTES CONFIGURADOS. RESSARCIMENTO DO FUNDO DE COMÉRCIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNC

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO DE PONTO COMERCIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS LOCATÍCIOS REFERENTES A PERÍODO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA CLAUDICANTE QUE MANTÉM FUNDO DE COMÉRCIO CONSOLIDADO NOS IMÓVEIS LOCADOS, PONTOS DE VENDA A VAREJO DE PRODUTOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CABÍVEL REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CTN - AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- De acordo com a previsão do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE CINCO ANOS - INOCORRÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL - CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CABÍVEL REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL - ART. 133 DO CTN - AUSÊNCIA DE MAIORES ELEMENTOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.- De acordo com a previsão do

Ementa: Apelação cível. Direito administrativo. Desapropriação. Indenização pelo fundo de comércio. A parte autora possui legitimidade ativa. Pessoa jurídica corretamente representada por seu representante legal. Prazo prescricional. O termo inicial é a data em que o pleito de indenização foi indeferido. O Fundo de Comércio - tamb&#x

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO EM DECORRÊNCIA DE DESAPROPRIAÇÃO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – Pretensão de indenização pelo fundo de comércio de imóvel objeto de desapropriação veiculada contra a concessionária – Contrato de concessão patrocinada da Linha 6 - Laranja, do METRÔ – Sentença de indeferimento da petição...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO EMPRESARIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA PARA OCUPANTE DO IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA O DEVEDOR TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. LEGITIMIDADE DA PARTE É...