fundo de tela
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08119809420214050000), 01-02-2022
PJE 0811980-94.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. MANDADOS DE PENHORA, AVALIAÇÃO, DEPÓSITO E REGISTRO DOS VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. INOCORRÊNCIA, NA PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de execução...
... " (também chamada de decadência, ou prescrição do direito de fundo) da Administração Pública no caso em tela ... Da prescrição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08109251120214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810925-11.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GARANHUNS EXPRESSO CARGAS, TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EPP e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade...
... " (também chamada de decadência, ou prescrição do direito de fundo) da Administração Pública no caso em tela ... Em relação à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118151320204058300), 31-08-2021
PJE 0811815-13.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a parte ré a aplicar o interstício de 12 meses para a aferição da progressão funcional/promoção, respeitados os demais critérios legais,...
... modo que parte do pedido encontra-se fulminada pela prescrição de fundo do direito (ajuizamento da ação em 20/07/2020); d) o ato de ... 85 do STJ, aplica-se o prazo prescricional quinquenal à hipótese em tela. A prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas atinge as ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1368941 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1265579 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1351938 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0161659-9 de T5 - QUINTA TURMA
... O paciente foi preso em flagrante, no momento em que transportava no fundo falso de um automóvel marca Fiat/Prêmio, com destino à cidade de ... hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela ... 5.Parecer do MPF pela denegação da ordem ... 6.Ordem ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... à regularidade fiscal em relação às receitas que constituem o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL ... Art. 34. (VETADO) ... , portáteis, de peso inferior a 3,5Kg (três quilos e meio), com tela (écran) de área superior a 140cm² (cento e quarenta centímetros ...
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Processo nº 0027492-36.2015.8.19.0066 de Terceira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... sucessivo da Fazenda Pública. Dessa forma, no caso em ... tela", não há que se falar em prescrição de fundo\xC2" ...
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Acórdão nº 0049450-45.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Enero de 2018
... SALARIAIS – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO QUE SE ... AFASTA – PRESTAÇÕES DE NATUREZA SALARIAL E DE ... prazo para ajuizamento da ação não incidindo no caso em tela a ... prescrição de fundo de direito, mas a quinquenal conforme aplicado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99900-68.2005.5.12.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... pagamento do acréscimo rescisório de 40% sobre o montante total do Fundo de Garantia. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em ... , e não havendo certeza da presença de tais requisitos no caso em tela, fica inviável o deferimento, nesta instância recursal, da indenização ...
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Acórdão nº 0572771-13.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... PELA LEI 11.376/2011 – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... QUE SE AFASTA – PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO – ... caso em tela a prescrição de fundo de direito alegada, mas sim a ... quinquenal ...
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Acórdão nº 0521397-21.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... SUCESSIVO – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ... AFASTADA - REFERÊNCIAS IV E V DEVIDAMENTE ... caso em tela a prescrição de fundo de direito ... 2. A GAP - Gratificação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014287020214050000), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801428-70.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LETICIA KAROLINE FERNANDES LOBO ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro AGRAVADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Antonio De Moraes Dourado Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA.
... ADPF 341, pela impossibilidade de incidência retroativa da norma em tela ... Pedido liminar deferido, para determinar a manutenção do contrato ... , cuida-se de demanda ajuizada pela estudante agravante em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Caixa Econômica Federal e ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000270-79.2017.8.19.0048 (Criminal), 14-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECONTAGEM DE PONTOS. LISTAGEM CLASSIFICATÓRIA. REPUBLICAÇÃO EM 30/01/2008. AÇÃO AJUIZADA EM 12/05/2017. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEORIA DA ACTIO NATA. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. BOLETIM PMERJ Nº 31, DE DEZEMBRO/2014, QUE SE LIMITOU A
... AÇÃO AJUIZADA EM 12/05/2017. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. TEORIA DA ACTIO NATA. ART ... 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 ... Incidência da prescrição de ... fundo de direito que, no caso em tela, decorreu ... unicamente da inércia dos apelados ... MARIA HELENA PINTO ... -
Processo nº 0100764-64.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEORIA ... tela, decorreu unicamente da ... inércia do apelante. ...
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Processo nº 0177741-73.2010.8.19.0001 de Setima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... EM TELA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE NÃO SE ...
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Acórdão Nº 0001693-07.2022.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 25-09-2023
... HIPÓTESE NÃO ... CARACTERIZADA NO CASO EM TELA. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE ...
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Acórdãos nº 1033785-74.2015.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016
... IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. No caso em tela, o ato administrativo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013237-97.2020.8.19.0066 (Cível), 18-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HAVIA CONCEDIDO A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO OU DA VANTAGEM. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Ação movida por policial militar em face do Estado do Rio de Janeiro, em agosto de 2020. Averbação de tempo de serviço...
... ATO DE EFEITOS CONCRETOS ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE COMEÇA A ... CORRER A PARTIR DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ... propositura da demanda. Hipótese em tela na qual se reconhece que ... a prescrição incidiu sobre o próprio fundo ... -
Acórdão Nº 0724308-69.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-11-2018
... FUNDO DE ... DIREITO. TESE DE NÃO CABIMENTO DO INSTITUTO DA ... PRESCRIÇÃO NO CASO EM TELA, VISTO QUE SOB A SUA ÓTICA ... AINDA NÃO OCORREU O INÍCIO DO PRAZO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002334-51.2020.8.19.0050 (Cível), 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE HAVIA CONCEDIDO A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE ALUNO-APRENDIZ. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO OU DA VANTAGEM. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. Ação movida por Policial Militar em face do Estado do Rio de Janeiro, em agosto de 2020. Averbação de tempo de serviço...
... ATO DE EFEITOS CONCRETOS ... PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUE COMEÇA A ... CORRER A PARTIR DA SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO ... anterior à propositura da demanda. Hipótese em tela na qual se ... reconhece que a prescrição incidiu sobre o próprio fundo ... -
Acórdão nº 0344401-76.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... PRESCRIÇÃO BIENAL. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO ... FUNDO DE DIREITO QUE SE CONFUNDE COM O ... MÉRITO. DIFERENÇA DE PROVENTOS. GAP ... prescrição de fundo do direito, pois no caso em tela em postula- ... se diferença da parcela de proventos, que se renova mês ...
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Acórdão nº 2008/0008761-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dos valores recolhidos pelos fundistas e não repassados ao Fundo. Precedentes: REsp 992415/SC, Rel. Ministro José Delgado, DJ. 05/03/2008; ... mora à razão de 0,5% ao mês, critérios que se adotam no caso em tela" ... 4. O art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monet\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a contribuição para assistência médico-hospitalar, vertida ao Fundo" de Saúde do Exército - FUSEX, mediante desconto obrigatório da remunera\xC3" ... administrativa, ao que não se subsume, portanto, a hipótese em tela" ... V - Nesse panorama, infere-se que o lançamento aplicado à contribui\xC3" ...