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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2019. INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. MATÉRIA NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO ARE 878.911/RJ, SOB O TEMA 917 DO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO DE PARTICIPAR DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS DE 2018 - CEFS/EAD/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE. 1. Verossimilhança nas alegações do autor relativamente ao fato de estar apto a participar do Curso de Formação de...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO, FRAUDE EM LICITAÇÕES, FALSIDADE IDEOLÓGICA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INCOMPETÊNCIA DA 2ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE CURITIBA/PR. CONEXÃO DOS FATOS APURADOS NA PRESENTE AÇÃO PENAL COM OS INVESTIGADOS EM INQUÉRITO EM TRÂMITE PERANTE O MENCIONADO JUÍZO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. APURAÇÃO DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, INCS. I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DO ACUSADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO POR EXCESSO DE LINGUAGUEM. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A ESSE RESPEITO. VIOLAÇÃO À NECESSÁRIA DIALETICIDADE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO.JUÍZO DE MÉRITO....

PJE 0800621-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ATO DE REFORMA. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral com base no art. 487, II, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, através do qual o autor busca a revisão do ato de concessão de reforma. Honorários...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, SENDO UM TENTADO E O OUTRO CONSUMADO (ARTIGO 157, §2º, II C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL), CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGO 309 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS ANTERIORMENTE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. RECURSO MAL APARELHADO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA. O debate da competência do juiz

PROCESSO Nº: 0810456-21.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL INDUSTRIAL BERNARDO OITICICA ADVOGADO: Cezar Anibal Nantes Fernandes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. APARELHO NOTEBOOK DA MARCA APPLE. MODELO MACBOOK PRO (13 POLEGADAS, 2016, DUAS PORTAS THUNDERBOLT 3). ANÚNCIO DE RECALL PELA FORNECEDORA. LUZ DE FUNDO DA TELA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO ART. 341 DO CPC. PRODUTO QUE DEVE SER REPARADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PÓS-VENDA INEFICIENTE. SENTENÇA...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SALDO DEVEDOR. ARTS. 2º, § 3º, DA LEI N. 10.150/2000. PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA DÍVIDA. REQUISITOS: PREVISÃO DE COBERTURA DO FCVS; CONTRATO FIRMADO ANTES

PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA DE REPERCUSSÃO GERAL. POSSIBILIDADE DE EXAME DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. CARGO EM COMISSÃO. DIFERENÇAS. DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Ainda que a matéria sob exame tenha sido reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo...

APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO DE MILITAR AO POSTO DE CAPITÃO DA PM/AL.IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO ACOLHIDA. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO. LITISCONSÓRCIO DESNECESSÁRIO NA HIPÓTESE EM TELA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA. MÉRITO: INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 23,APELAÇÃO...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LEI COMPLEMENTAR N.º 77/96. REENQUADRAMENTO DE PROFESSORES APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Em se tratando de pretensão a reenquadramento funcional determinado por lei, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito na hipótese em que a ação foi intentada há mais de 5 anos da...

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO . Não há relação jurídica de trabalho a ser analisada no caso em tela, mas de natureza civil, sendo que a questão de fundo versa sobre relação contratual de seguro, de sorte que a competência para o exame da causa é da Justiça Estadual, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Frise-se que o fato de o contrato de seguro ter sido...

PJE 0801158-31.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 24/04/17) que julgou procedente o pedido, para: a) declarar que o interstício necessário para progressão funcional dos autores deve ser contado da data de...

PJE 0808384-95.2020.4.05.8000 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIBIÇÃO DE EXTRATO DE CONTA ONDE DEPOSITADOS OS VALORES ARRECADADOS COM VENDA PELO BANRICOMPRAS. CABIMENTO.  Hipótese em que a apuração dos valores percebidos pela instituição financeira a título de créditos decorrentes de compras com BANRICOMPRAS se mostra útil à análise da tese trazida pelos recorrentes em embargos à...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA AFASTADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ASSÉDIO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS E DO NEXO CAUSAL, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO QUE A AUTORA PRESENCIOU OU TEVE CONHECIMENTO DE QUALQUER TIPO DE OFENSA OU HUMILHAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESPÉCIE RECURSAL ESPECÍFICA PARA IMPUGNAR EXCLUSIVAMENTE DECISÕES JUDICIAIS VICIADAS POR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC). INOCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL (ART. 463, I DO CPC). PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA PURAMENTE MERITÓRIA. EFEITOS INFRINGENTES. DETURPAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Amiúda-se na...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - SERVIDOR PÚBLICO - INCENTIVO À DOCÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - CONTAGEM - DATA DE PUBLICAÇÃO DO ATO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA MANTIDA. A prescrição do fundo de direito está regulada no art. 1º do Decreto 20.910/32 que determina a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados da...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DE CINCO ANOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira que não foi promovido pela Administração, contados do...

Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Direito Administrativo. Concurso Público. Pmerj. Recontagem de Pontos. Listagem Classificatória. Republicação Em 30/01/2008. Ação Ajuizada Em 16/04/2015. Prescrição Do Fundo de Direito. Teoria Da Actio Nata. Art. 1º Do Decreto Nº 20.910/32. Manutenção Da Sentença. - Autor que Não Ingressou Com Requerimento Administrativo Ou Judicial, para Reclamar Falha...

Ementa: Apelação Cível/reexame Necessário. Direito Administrativo. Concurso Público. Pmerj. Recontagem de Pontos. Listagem Classificatória. Republicação Em 30/01/2008. Ação Ajuizada Em 28/03/2015. Prescrição Do Fundo de Direito. Teoria Da Actio Nata. Art. 1º Do Decreto Nº 20.910/32. Manutenção Da Sentença. - Autor que Não Ingressou Com Requerimento Administrativo Ou Judicial, para Reclamar Falha...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AUTORA NECESSITANDO DE MEDICAMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO A REFORMA DO DECISUM. DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO EM SEDE CONSTITUCIONAL (ART. 196, DA CF/88). FORNECIMENTO DE REMÉDIOS NÃO CONTEMPLADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. COBERTURA DO PROFISSIONAL EM CASO DE CONDENAÇÃO POR ERRO MÉDICO. AÇÃO REGRESSIVA DO HOSPITAL ORIGINARIAMENTE CONDENADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE ASSECURATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. Da análise da Resolução nº 0001/200, que criou e disciplinou o FUNDAP (Fundo de Defesa e Assistência Profissional Médica e...