furto qualificado concurso de pessoas
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Acórdão Nº 0001801-14.2019.8.24.0010 do Primeira Câmara Criminal, 13-04-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP. ART. 155, §2º, IV). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ALEGADA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE EXPÕEM OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDE NECESSÁRIA A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. MATERIALIDADE INCONTESTE.
... o denunciado pela cometimento do delito de furto qualificado pelo concurso de pessoas. (ev. 9-2G, ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DEOBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRÁTICA DURANTE O REPOUSONOTURNO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO POROUTROS MEIOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE ABERTURA DO ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ.AGRAVO
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Acórdão Nº 0144139-73.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME EM SUA MODALIDADE TENTADA ART. 70 DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DUAS VÍTIMAS, DOIS FURTOS. EMENDATIO LIBELLI. PRINCÍPIO A CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO
... INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS. ART ... -
Acórdão Nº 0002718-22.2014.8.24.0135 do Primeira Câmara Criminal, 11-05-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. (1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO PELO RELATO UNÍSSONO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO A CONFIRMAR A CONCLUSÃO DE PRIMEIRO GRAU. (2) PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DECORRENTE DO...
... da falta de maior vigilncia e ausncia de pessoas no local, o denunciado Jos Rui Ferreira e seu ... 155 do CP, impondo-se a desclassificao para furto simples;c) fixada a pena em patamar inferior a ... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIO DE LIBERDADE E PELO ... FURTO QUALIFICADO (ART. 155, 4, II, DO CDIGO PENAL). SENTENA ... -
Acórdão Nº 0000765-59.2019.8.24.0034 do Primeira Câmara Criminal, 21-10-2021
... 244-B da Lei 8.069/90, em concurso formal.Presentes os pressupostos legais de ... estranheza e desconfiana; Que as nicas pessoas que tinham conhecimento sobre o dinheiro e tinham ... que outra pessoa pudesse ter cometido o furto".Por sua vez, a informanteAdelaide Maria ... CRIME CONTRA O PATRIMNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANA (CDIGO PENAL, ART. 155, ...
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Acórdão Nº 0640937-92.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-01-2023
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. FURTO QUALIFICADO POR DESTREZA E ... CONCURSO DE ... pessoas), c/c art. 71 (por 35 vezes), e art. 288, caput, ...
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Acórdão Nº 0007833-73.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO ... DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ... (ART ...
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Acórdão Nº 0001671-33.2016.8.24.0041 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-10-2021
... crime sem violncia ou grave ameaa a pessoa (furto), tem-se que o regime semiaberto seria medida ... ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pela restrio de liberdade(art. 157, ... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, 4, IV, DO ...
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Acórdão Nº 0000141-73.2019.8.24.0013 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
... contraditrio, no entanto, negou a prtica do furto. Na oportunidade, consignou que no autorizou a ... gado estava em sua propriedade; QUE as pessoas que estiveram no local puderam comprovar a ... : APELAO CRIMINAL.FURTOQUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, 4, IV, DO CDIGO PENAL) ... CRIME CONTRA O PATRIMNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, 4., INCISO ...
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Acórdão Nº 0633428-13.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-09-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PLURALIDADE DE PACIENTES. FATOS DENUNCIADOS COM FULCRO NAS INFRAÇÕES TIPIFICADAS NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV E ARTIGO 265, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPB. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ANUNCIOU O DECRETO PREVENTIVO DOS TRÊS PACIENTES. TESE DE AUSÊNCIA DE
... QUALIFICADO ... ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE ... 7. Por fim, há de se considerar que o furto de cabos telefônicos, além de ... exigir ... prática de furto qualificado pelo concurso de pessoas e ... por atentado contra a segurança ... -
Acórdão Nº 0000895-42.2018.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 30-08-2022
... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMBRIAGUEZ ...
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Acordao Nº 143502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. 1) A confissão do acusado ocorrida na fase inquisitiva pode ser utilizada como fundamento da sentença condenatória quando amparada por outros meios de prova. Precedentes TJAP. 2) Comprovada a...
... 155, 1 e 4, IV do Cdigo Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas e causa de ... -
Acordao Nº 143502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. 1) A confissão do acusado ocorrida na fase inquisitiva pode ser utilizada como fundamento da sentença condenatória quando amparada por outros meios de prova. Precedentes TJAP. 2) Comprovada a...
... 155, 1 e 4, IV do Cdigo Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas e causa de ... -
Acordao Nº 143502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. 1) A confissão do acusado ocorrida na fase inquisitiva pode ser utilizada como fundamento da sentença condenatória quando amparada por outros meios de prova. Precedentes TJAP. 2) Comprovada a...
... 155, 1 e 4, IV do Cdigo Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas e causa de ... -
Acordao Nº 143502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. 1) A confissão do acusado ocorrida na fase inquisitiva pode ser utilizada como fundamento da sentença condenatória quando amparada por outros meios de prova. Precedentes TJAP. 2) Comprovada a...
... 155, 1 e 4, IV do Cdigo Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas e causa de ... -
Acordao Nº 143502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. 1) A confissão do acusado ocorrida na fase inquisitiva pode ser utilizada como fundamento da sentença condenatória quando amparada por outros meios de prova. Precedentes TJAP. 2) Comprovada a...
... 155, 1 e 4, IV do Cdigo Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas e causa de ... -
Acordao Nº 143502 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. REPOUSO NOTURNO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO AMPARADA POR OUTRAS PROVAS DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. 1) A confissão do acusado ocorrida na fase inquisitiva pode ser utilizada como fundamento da sentença condenatória quando amparada por outros meios de prova. Precedentes TJAP. 2) Comprovada a...
... 155, 1 e 4, IV do Cdigo Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas e causa de ... -
Acórdão Nº 0700150-72.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-03-2021
... PATRIMÔNIO. ART. 155, PARÁGRAFO QUARTO. FURTO QUALIFICADO ... CONCURSO DE PESSOAS. EXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0011209-39.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-08-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PORQUE FOI PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUTORIA ASSUMIDA POR UM DOS RÉUS, ENQUANTO O OUTRO NEGA A AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INCABÍVEL. PEDIDO COMUM DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE. POSSIBILIDADE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO QUE NÃO PODE SER APLICADA EM FURTO QUALIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE EMANADO DO STJ.
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ... CONCURSO DE PESSOAS E ... -
Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÃFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A aplicação do princÃpio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a
... 3. A prática de furto qualificado por escalada, arrombamento ou nto de ... obstáculo, em concurso de pessoas e durante o repouso noturno, indica a ... -
Acórdão Nº 0625519-56.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-08-2018
... HABEAS CORPUS. FURTO ... QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS ...
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Acórdão Nº 0004086-32.2010.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-08-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA DE VALOR EXORBITANTE. RÉU COM HABILITUALIDADE DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDONEA.
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0127739-47.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 244-B DO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DE DECLARAÇÃO DO MENOR PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO
... INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS. PLEITO ... -
Acórdão Nº 0010406-54.2015.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, IV DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). 1. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO PENAL. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAL. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.
... APELAÇÃO. FURTO ... QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART ... -
Acórdão Nº 0707608-86.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-05-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA APELANTE NO CRIME. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
... Furto Qualificado ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... PROCESSO PENAL. FURTO ... QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA PENAL ... CONDENATÓRIA ...