furto qualificado concurso de pessoas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00015805320164058302), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001580-53.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EDSON ANDRADE DA SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE E CONCURSO DE...
... à época dos fatos, pela prática de furto qualificado tipificado no art.155, § 4º, II e ... o crime praticado mediante fraude e em concurso de pessoas (art. 155, § 4º, II e IV, do CP) ... -
Acórdão Nº 0014595-59.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-01-2023
... SILVA, subtraíram, mediante fraude e em concurso de pessoas, o valor de R$ 3.000,00 (três mil ... Neste sentido: ... “FURTO MAJORADO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO ...
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Decisao Nº 0000706-03.2014.8.05.0155 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-03-2020
APELAÇÃO CRIMINAL PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, § 4°, I e IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas e destruição de obstáculo), 251, CAPUT (explosão), 288, PARÁGRAFO ÚNICO (associação armada), DO CP E 16, CAPUT E §1º, III e IV , DA Lei 10.826/2003 (posse ou porte de arma de uso restrito e explosivos), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL PRELIMINARES: A) INÉPCIA DA...
... Assunto : Furto Qualificado ... APELAÇÃO CRIMINAL ... , § 4°, I e IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas e destruição de obstáculo), 251, ... -
Acórdão Nº 0189314-90.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR. AFASTAMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS. INDEFERIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA DELITIVA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO
... INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS ... ART. 307 DO ... -
Acórdão Nº 0623074-65.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-08-2018
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, DANO QUALIFICADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA REFERIDA FORMULADO PELA DEFESA. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 400, § 1º E 209, § 1º, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE INQUIRIÇÃO APRESENTADO
... LESÃO ... CORPORAL, AMEAÇA, FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, ... DANO ... -
Acórdão Nº 0001182-59.2018.8.24.0062 do Primeira Câmara Criminal, 24-06-2021
... na padaria, escutou a conversa de duas pessoas que precisavam ir até o município de Nova ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (155, § 4, ...
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Acórdão nº 0000164-38.2021.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-08-2021
Processo Penal. Apelação. Furto Qualificado. Concurso De Pessoas. Rompimento De Obstáculo. Mediante Escalada. Furto Privilegiado. Súmula 511 STJ. Possibilidade. Réu Primário. Pequeno Valor Da Res Furtiva. Qualificadoras De Caráter Objetivo. Recurso Provido. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no §2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a
... furto qualificado, que previsto no art. 155, §§ 1º e ... Apelação. Furto Qualificado. Concurso De Pessoas. Rompimento De Obstáculo. Mediante ... -
Acórdão Nº 0014812-72.2016.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, §4º, INCISO IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. DO ERRO DE TIPO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. 3. FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA. ANIMUS FURANDI
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS (ART ... -
Acórdão Nº 5000403-19.2020.8.24.0104 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... 500.000,00 (um milhão e quinhentas mil) pessoas. Finda a instrução e apresentadas alegações ... ção, sendo verificado apenas sinais do furto na parte interna da estação com vários fios ... - RÉUS SOLTOS - DELITOS DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, ...
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Acórdão Nº 0278161-63.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 13-09-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LASTREADA EM AMPLO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE ... PESSOAS E ... -
Acórdão Nº 0629416-63.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-02-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE.
... HABEAS CORPUS. FURTO ... QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS ... -
Acórdão Nº 0630047-31.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE DUAS PESSOAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI DO AGENTE. PREMEDITAÇÃO. DISSIMULAÇÃO. FUGA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO ... CONCURSO DE DUAS PESSOAS ... -
Acórdão Nº 0000237-29.2017.8.06.0185 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2022
... QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. APELO ... DEFENSIVO ... a autoria e a materialidade do crime de furto ... qualificado, por meio da prisão em flagrante ...
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Acórdão Nº 0626499-95.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 25-05-2021
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO ... QUALIFICADO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO ...
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Acórdão Nº 0000872-65.2016.8.24.0113 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (CONSUMADO) E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (TENTADO) (ARTS. 155, § 4º, INCISOS I E IV; 155, § 4º, INCISO IV, C/C 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOIS RÉUS. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PRELIMINARES. ACUSADO DIONATA. PRETENSA...
... -lhe a autoria delitiva dos crimes de furto consumado e tentado, com aplicao do princpio do ... do crime de furto consumado qualificado para a modalidade simples, em virtude do ... consumado e tentado a qualificadora concurso de pessoas.Por fim, levantou: e) o ... -
Acordao N° 1659574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes. Alegação defensiva de constrangimento ilegal não demonstrada. Impetração admitida; ordem denegada.
... Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Prisão ... -
Acórdão Nº 0006917-28.2017.8.06.0121 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO. PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E SUBTRAÇÃO DE SEMOVENTE ( ART. 155, §§ 4º, IV E 6º, DO CP). 1. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO ESSENCIAL E INVENCÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DEPOIMENTO POLICIAL. 3. REDUÇÃO DA PENA DE
... PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. FURTO ... QUALIFICADO ... SEMOVENTE ( ART. 155, §§ ... pessoas acima indicadas, acorda a 1ª Câmara Criminal do ... cometido: ( ... ) ... IV - mediante concurso" de duas ou mais pessoas. ( ... ) ... § 6º A pena \xC3" ... -
Acordao N° 1687762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Absolvição por insuficiência de provas. In dubio pro reo. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. Demonstradas a autoria e materialidade dos crimes imputados aos réus na denúncia, sobretudo pelas provas produzidas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, mostra-se incabível a...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO" QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ... ABSOLVI\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000398-21.2019.8.24.0071 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, §º E 4º, IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO EM HARMONIA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DE UM DOS ACUSADOS POR TESTEMUNHA OCULAR - NEGATIVAS DE AUTORIA ISOLADAS DO CONTEXTO...
... APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART ... -
Acórdão Nº 0000218-26.2017.8.24.0216 do Terceira Câmara Criminal, 10-03-2020
... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ABIGEATO. FURTO ... QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART ...
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Acórdão Nº 0011649-14.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017
... : Aretuza de Almeida Cruz ... : Furto Qualificado ... APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO O CONCURSO DE ... PESSOAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ...
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Acórdão Nº 0001596-38.2011.8.06.0148 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. DOSIMETRIAS BASEADAS NOS PADRÕES LEGAIS. REVISÃO DAS PENAS DE MULTA DE OFÍCIO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E
... RECURSO ... DA DEFESA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0638856-39.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-01-2024
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 155, §4º, INCISO IV DO CPB. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA CONSTANTES NOS AUTOS DE
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO ... QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART ... -
Acórdão Nº 0013720-08.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 08-02-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL ... TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA ... CONCURSO DE PESSOAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0625071-83.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... HABEAS CORPUS. FURTO ... QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS ...