furto qualificado e estelionato

Apelação criminal. Furto qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança. Desclassificação para estelionato. Cabimento. Vítima que entrega voluntariamente os bens ao agente. 1. Apelação na qual a defesa pretende a desclassificação do crime de furto qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança para o crime de estelionato. 2. No delito de furto, a fraude visa diminuir a vigilância da vítima...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE EMPREGO DE FRAUDE, AGRAVADO PELA PRÁTICA CONTRA MAIOR DE SESSENTA ANOS, DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO II COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO I, ALÍNEA 'H' (QUATRO VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 04

Apelação criminal. Furto qualificado pela fraude. Desclassificação para estelionato. Impossibilidade. Indenização por danos materiais. Cabimento. 1 apelação na qual a defesa postula desclassificação do crime de furto qualificado pela fraude para o delito de estelionato, alegando, em síntese, que não houve subtração de valores, mas entrega voluntária pela vítima. Também pugna pela exclusão da...

FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - COISA ENTREGUE ESPONTANEAMENTE - ESTELIONATO - TIPO PENAL ADEQUADO - DESCLASSIFICAÇÃO. Distingue-se o furto qualificado com fraude do estelionato porque neste o agente obtém a coisa que lhe é transferida pela vítima por ter sido induzida em erro, viciada em sua vontade pelo expediente fraudulento, enquanto no furto a coisa é subtraída, em discordância expressa...

Estelionato e furto qualificado – Artigo 155, § 4º, incisos II e IV, por três vezes, e artigo 171, caput, por sete vezes, c.c. artigo 71, todos do Código Penal - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade – Reconhecimento de crime impossível – Inadmissível – Reconhecimento da tentativa – Incabível – Redução da pena para o mínimo legal – Inviável – Afastamento do crime continuado,...

APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO, ESTELIONATO E RECEPTAÇÃO. AUTORIAS E MATERIALIDADES COMPROVADAS APENAS NO TOCANTE AO ESTELIONATO E À RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE FURTO, QUE FICA ABSORVIDO PELO ESTELIONATO. PENAS E REGIME PRISIONAL MANTIDOS. PENA SUBSTITUTIVA ALTERADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS.  (TJSP;  Apelação 0008964-95.2011.8.26.0066; Relator (a): Otávio Henrique; Órgão Julgador: 9ª Câ

Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação por Furto Qualificado Com Abuso de Confiança (duas Vezes) e Estelionato (trinta e Uma Vezes, Em Continuidade Delitiva), Tudo Sob a Forma Do Cúmulo Material. Recurso Defensivo que Não Impugna Os Juízos de Condenação e Tipicidade Do Crime de Estelionato, Brigando Pela Absolvição Quanto Aos Crimes de Furto Ou O Afastamento Da Qualificadora de Abuso de...

Apelação criminal. Crimes de falsa identidade e de furto qualificado pela fraude. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Desclassificação do crime de furto qualificado para estelionato. Inviabilidade. Crime de falsa identidade. Afastada a incidência do princípio da consunção. Recurso conhecido e não provido. 1. No crime de furto qualificado pela fraude o agente emprega artifício malicioso para

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO RÉU MARLON SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL...

Receptação qualificada. Prisão preventiva autônoma. Habeas corpus sustentando: ausência de requisitos e pressupostos para a manutenção da prisão. (1) As gravidades das condutas imputadas (receptação de diversos aparelhos celulares furtados e/ou roubados na região metropolitana) e a análise da folha de antecedentes do paciente indicam que ele se dedica à prática de delitos contra o patrimônio,...

Furto qualificado pelo abuso de confiança e estelionato. Provas. Consunção. Continuidade delitiva. Reparação de danos. Gratuidade de justiça. 1 - as declarações da vítima, corroboradas pelos depoimentos de testemunhas, confirmando que a ré era a responsável financeira da empresa, gerindo todas as contas do estabelecimento, somadas aos documentos que atestam a transferência de valores da conta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO (ART. 171, CAPUT, E ART. 155, § 4º, II, § 6º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PACIENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO.PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. ADUZIDA NULIDADE DECORRENTE DA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.QUADRO FÁTICO INALTERADO. MANUTENÇÃO DE DECISÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL....

APELAÇÃO – FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO TENTADO – ACOLHIMENTO DA MATÉRIA PRELIMINAR E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – APELO PREJUDICADO.  (TJSP;  Apelação 0000741-79.2008.8.26.0642; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/02/2018; Data de Registro: 06/02/2

Estelionato e furto qualificado – Artigo 155, § 4º, inciso I e artigo 171, caput, por três vezes na forma do artigo 71, todos do Código Penal - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade – Robusto conjunto probatório - Autoria e materialidade comprovadas - Desclassificação para furto simples – Incabível – Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão – Já reconhecida, mas nã

Habeas Corpus. Furto qualificado e estelionato. Paciente Ana Flavia primária, de bons antecedentes e genitora de menor impúbere. Possibilidade de manutenção da liberdade provisória, mediante condições, com relação a ela. Decisão que manteve a segregação cautelar de Bruno Henrique fundamentada. Necessidade da manutenção da custódia para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal...

Trata-se de recurso de apelação, com pedido de antecipação de tutela, interposto por EDUARDO ESTRELLA DE QUEIROZ contra sentença da 16ª Vara Cível de Brasília, proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO C6 S.A. O juízo julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade dos empréstimos bancários contraídos com o Itaú Unibanco e de condenação ao...

Ementa: Apelações Criminais. Sentença Condenatória Pela Prática Do Crime Do Artigo 155, §4°, Ii e Iv Do Código Penal (duas Vezes), Na Forma Do Artigo 71 Do Código Penal; Pela Prática de Um Crime de Estelionato , Descrito No Artigo 171 Do Código Penal, Restando Absolvida Em Relação Ao Segundo Estelionato Imputado , Na Esteira Do Artigo 386, Vi Do Código Penal. Recurso Ministerial que Busca a...

APELAÇÕES CRIMINAIS – Furto qualificado e Estelionato - Artigo 155 , §4º, inciso III, e artigo 171, caput, do Código Penal. 1. Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal – Autoria e materialidade comprovadas – Princípio da Insignificância – Reconhecimento – Impossibilidade – Circunstâncias fáticas que não autorizam a aplicação do referido corolário – Pena – Dosimetria –...

CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MPF E JUIZ FEDERAL. IPL. MOVIMENTAÇÃO E SAQUES FRAUDULENTOS EM CONTA-CORRENTE DA CEF POR MEIO DA INTERNET. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELA DEFINIÇÃO DA CONDUTA COMO FURTO MEDIANTE FRAUDE E DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O LOCAL ONDE MANTIDA A CONTA-CORRENTE. INTERPRETAÇÃO DIVERSA DO JUÍZO FEDERAL, QUE ENTENDE TRATAR-SE DE ESTELIONATO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES....

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO NA FORMA TENTADA (ART. 155, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL SUSTENTADA A INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO. REQUISITOS À APLICAÇÃO DO POSTULADO NÃO PREENCHIDOS. APELANTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS. EXISTÊNCIA DE OUTRAS DUAS AÇÕES PENAIS

Furto qualificado mediante fraude, estelionato e corrupção de menores, em concurso material (art. 155, § 4º, II, cc. art. 171, 'caput', ambos do Cód. Penal, e art. 244-B, 'caput', da L. 8.069/90, tudo cc. art. 69 do Cód. Penal). Prova tranquila de autoria e materialidade, quanto a todos os crimes. Palavras coerentes e incriminatórias de Investigador de Polícia, mais declarações das vítimas do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - RÉU FORAGIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL À ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - RÉU FORAGIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL À ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - RÉU FORAGIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL À ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE...

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PROCESSUAL PENAL E PENAL - AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO - RÉU FORAGIDO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - PROVAS CONTUNDENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA NORMAL À ESPÉCIE - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE...