furto qualificado e estelionato
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E USO DE DOCUMENTOFALSO, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RELATIVAMENTE AODELITO DE ESTELIONATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DAINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVACARACTERIZADA. DUPLA REINCIDÊNCIA DO APENADO. DOSIMETRIA. SEGUNDAFASE. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA...
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Acórdão nº 1.0710.17.002004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO OBJETO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - ESTELIONATO - AFASTADO - INVERSÃO PRECÁRIA DA POSSE - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O contrato de seguro é um acordo de
... apelante ao argumento de que teria havido o furto qualificado do veculo e no estelionato, na medida ... -
Acórdão nº 1.0710.17.002004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE AUTOMÓVEL - VEÍCULO OBJETO DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - ESTELIONATO - AFASTADO - INVERSÃO PRECÁRIA DA POSSE - NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA NÃO CONCLUÍDO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O contrato de seguro é um acordo de
... apelante ao argumento de que teria havido o furto qualificado do veculo e no estelionato, na medida ... -
Acordao N° 1823155 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Habeas corpus. Furto qualificado, estelionato e apropriação indébita. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Inocorrência de coação ilegal. Fundamentos da prisão preventiva. Prova da materialidade e indícios de autoria. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos
... Acórdão Nº ... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0392.07.008049-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ESTELIONATO - APELO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do apelo cujo prazo legal de interposição - cinco dias - não foi observado pelo recorrente.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ESTELIONATO - APELO INTEMPESTIVO - ... -
Acórdãos nº 0003723-34.2014.8.26.0326 de 11ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Febrero de 2018
... Júnior, quanto ao crime de estelionato, com fundamento no CP, art. 107, IV, ... Fábio Renato Mazzo Reis VOTO nº 08024 FURTO QUALIFICADO, ESTELIONATO E CORRUPÇÃO DE ...
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Acordao N° 1820310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de execução penal. Agravante condenada à pena de 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática de crimes de furto qualificado, estelionato, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pleito de concessão de prisão domiciliar humanitária. Filho menor. Imprescindibilidade da medida não demonstrada. Sentenciada que não se enquadra nas hipóteses do artigo 117 da lep.
... PRÁTICA DE CRIMES DE FURTO QUALIFICADO, ESTELIONATO, ... ORGANIZAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0624910-78.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-09-2015
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
... PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO ... QUALIFICADO, ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00111564720144058300), 20-10-2020
PROCESSO Nº: 0011156-47.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL JOAO DA SILVA ADVOGADO: Eduarda Matzembaker e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO - ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ALTERAÇÃO DE DADOS NO CANAL ELETRÔNICO "CONECTIVIDADE SOCIAL", DA CAIXA ECONÔMIC
... a denúncia narrou apenas o crime de estelionato majorado, capitulado no art. 171, § 3º, do ... CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE ... 1. Configurado o delito de ... FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DE SUBTRAÇÃO DO BEM ... -
Acórdão Nº 0500022-70.2014.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-03-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EFICAZ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INACEITABILIDADE. AGENTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DOS DELITOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. INVIABILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. CRIME
... : Juliana Barbosa Hoff ... : Furto Qualificado ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO ... QUALIFICADO PARA O DELITO DE ESTELIONATO ... INVIABILIDADE ... PRATICADO SEM O ... -
Decisão Monocrática N° 07050974920208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2022
I ? Trata-se de recursos especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REGIME. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo desproporcionalidade na fixação da pena-base
... FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ... -
Acórdão Nº 0000371-39.2010.8.02.0015 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-06-2022
... PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO ... QUALIFICADO E ESTELIONATO. PENAS PRIVATIVAS ...
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Acórdão Nº 0803334-12.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-07-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. PLEITO DE SOLTURA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVIDENCIADA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. ARGUMENTAÇÃO APTA A JUSTIFICAR O APRISIONAMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DEHABEAS
... Furto Qualificado ... Câmara Criminal ... : Des. José ... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. PLEITO DE ... SOLTURA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1602473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Furto qualificado mediante fraude. Estelionato. Provas. Consunção. Continuidade delitiva. 1 - as declarações das frentistas do posto de combustível vítima - descrevendo detalhes da atuação dos acusados, que as ludibriaram e subtraíram máquina de cartão de crédito do estabelecimento e a substituíram por outra, o que permitiu o posterior recebimento espontâneo de outros valores --, corroboradas...
... Furto qualificado mediante fraude. Estelionato. Provas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FALSIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECORRENTE QUE RESPONDEU PRESO A TODA A AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de...
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . FURTO" ... QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. \xC2" ... ação penal pelo crime de estelionato, à qual respondia em ... liberdade. ... -
Acórdão Nº 0001714-63.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 11-11-2021
... a condenao das acusadas.Quanto ao delito de furto, observo que amaterialidade e autoria delitivas ... Da mesma forma, quanto ao delito de estelionato, no h que se falar em absolvio.A autoria e ... CRIMES CONTRA O PATRIMNIO. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO (ART. 155, 4, INCISO IV, C/C ART ...
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Acordao N° 1439907 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2022
Apelação criminal. Dois réus. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Estelionato. Preliminar. Nulidade da sentença. Fundamentação insuficiente ou inadequada. Livre convencimento motivado. Absolvição. Atipicidade, ausência ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autorias comprovadas. Consunção entre os delitos de furto qualificado e estelionato. Cabimento. Ausência de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS ... FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS ... -
Acórdão Nº 5015367-27.2020.8.24.0036 do Quinta Câmara Criminal, 25-11-2021
... deu incio execuo de um crime de estelionato que somente no se consumou por circunstncias ... : a) CONDENAR o acusado Joo Alves, qualificado nos autos, pena privativa de liberdade de 5 ... , requereu a desclassificao do crime de furto qualificado para o delito de estelionato, uma vez ...
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Acórdão Nº 5035988-85.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-07-2022
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO VERIFICADO. DECRETO CONSTRITIVO QUE PERDURA POR CERCA DE 6 (SEIS) MESES. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM A COMPLEXIDADE DOS AUTOS. FINALIZAÇÃO DOS AUTOS EM PRIMEIRO GRAU QUE SE AVIZINHA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA PLENAMENTE HÍGIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... 24.0039) sobre a suposta prtica do crime de furto durante o repouso noturno qualificado pela ... , CERTANTCRIM9) por dano qualificado, estelionato e outro furto.Nesse sentido, desnecessrio maiores ... -
Acórdão nº 70083923722 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-01-2021
... estelionato. fURTO qualificado. CONCURSO material ... 1º ...
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Acórdão nº 70085167005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 30-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. Não obstante, diante da prova produzida, se verifique a existência de indícios concretos de que os denunciados cometiam crimes juntos, especificadamente, pela palavra da companheira de um dos denunciados, esse é o único elemento concreto a indicar a autoria dos réus nos crimes referidos a ter...
... outros processos por crimes de latrocínio, furto qualificado e estelionato não só não ... -
Acordao N° 1410887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação criminal. Penal. Furto qualificado pela fraude. Desclassificação para o delito de estelionato simples. Inviabilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não se desclassifica a conduta de furto qualificado pela fraude para o delito de estelionato, na sua forma simples, eis que a fraude, no caso, foi empregada para desviar a vigilância da vítima, possibilitando a subtração do bem,...
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ... DESCLASSIFICAÇÃO ARA O DELITO DE ESTELIONATO SIMPLES. INVIABILIDADE ... RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 70085170033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 06-04-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ABIGEATO. CRIME DE ESTELIONATO. 1. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU FLÁVIO. PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Não vinga a pretensão de absolvição do réu Flávio por insuficiência de provas pela prática do crimes de furto, destacando-se a palavra firme e coerente da...
... CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. ABIGEATO. RIME DE ESTELIONATO ... 1. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO ... -
Decisão Monocrática Nº 0624415-29.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-09-2018
... HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E ESTELIONATO ... CITAÇÃO POR ...
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Relatório e Voto com número 5445412-69.2022.8.09.0076 da 2ª Câmara Criminal, 11-08-2022
Habeas corpus. Furto qualificado, estelionato, apropriação indébita e falsidade ideológica. (1) No caso dos autos, o largo lapso temporal entre a data do fato (entre os meses de junho e agosto/2021) e o decreto preventivo (22/6/2022), sem indicação de fato novo, evidencia falta de contemporaneidade. Além disso, embora o paciente possua maus antecedentes, os fatos ocorreram em datas anteriores ao...
... nº 5036536-93, por imputação de furto qualificado, estelionato, apropriação indébita ...