furto qualificado e estelionato
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Acórdão Nº 232266 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2024
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça,...
... CRIMES DE ... ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO CONTRA ... -
Acórdão nº 2006/0155417-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ídica que se dê ao crime em tese - estelionato ou furto qualificado por fraude -, os fatos ...
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Acórdão nº 2007/0137098-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FRAUDE VIA INTERNET. FURTO QUALIFICADO. CONSUMAÇÃO. SUBTRAÇÃO DO ... esteja presente tanto no crime de estelionato, quanto no de furto qualificado, a fraude atua de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1279802 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA O DELITO DE ESTELIONATO. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. 1. No furto qualificado com fraude, o agente subtrai a coisa com discordância expressa ou presumida da vítima, sendo a fraude meio para retirar a res da esfera de vigilância da vítima, enquanto no estelionato o autor obtém o bem através de transferência empreendida...
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FURTO QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. SUSPENSÃO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.1. A medida cautelar prevista no art. 319, VI, do CPP é providênciadestinada àquelas situações em que o investigado/acusado, quepermanece desimpedido de exercer sua função pública ou atividade denatureza econômica ou financeira, possa vir a...
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Acórdão nº 2006/0166153-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... FURTO MEDIANTE FRAUDE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ... fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a ... Configuração do crime de furto qualificado por fraude, e não estelionato ... 3. O ...
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.1. "O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da...
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. QUESTÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... Carga (RC-DC), para cobertura de roubo, de furto simples ou qualificado, de apropriação a, de estelionato e de extorsão simples ou mediante sequestro ...
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Decisão Monocrática Nº 0624713-84.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-07-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVO DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca o impetrante o relaxamento da prisão cautelar do
... HABEAS CORPUS. FURTO ... QUALIFICADO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão nº 1997.37.00.001540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Agosto de 2013
... O furto foi devidamente executado pela estagiária no ... com MANOEL DINIZ e ERNANI SOUZA, foi qualificado indiretamente nos autos às fls ... 957, tendo ... meio para a prática do delito de estelionato”. Com base no teor da Súmula 17/STJ[1], pugna ...
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Acórdão Nº 0800016-68.2015.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 19-12-2019
Apelação Criminal. Furto qualificado. Estelionato. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena base. Redução. Impossibilidade. Reparação dos danos decorrentes do crime. Exclusão.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência dos crimes e imputam aos réus a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de negativa de autoria, mantendo-se a Sentença que os condenou.- Ao
... qualificado ... Estelionato ... Materialidade. Autoria ... nos autos de que praticaram os crimes de furto e ... estelionato ... A vítima Cloves Augusto ...