furto simples e furto qualificado

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801376-14.2022.8.19.0001 Recorrentes: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A (r) e NADIR DOS SANTOS DIAS (a) Recorridos - Os mesmos e VIA VAREJO S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023595-67.2021.8.19.0202 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A - ré Recorrido (autor): DEISE MARA JOSE DE ALMEIDA - autora Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desclassificação para furto simples. Inviabilidade. Culpabilidade. Valoração desfavorável mantida. 1. Inviável a desclassificação do crime de furto qualificado para sua modalidade simples quando a existência da qualificadora do rompimento de obstáculo for demonstrada por outros meios de prova em concordância com o conjunto probatório. 2. Mantém-se

Apelação cível. Direito do consumidor. Seguro contra roubo e furto qualificado mediante rompimento ou destruição de obstáculo. Furto simples ou qualificado pela destreza. Ausência de cobertura. Indenização indevida. Dano moral. Inexistência. 1. A previsão expressa de cobertura securitária apenas em caso de roubo ou furto qualificado mediante arrombamento ou rompimento de obstáculo exclui a...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS BENS. IRRELEVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito...

Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CP). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA IDÊNTICA EM MANDAMUS ORIGINÁRIO (SÚMULA 619/STF). SUPERAÇÃO. VIABILIDADE. DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PATENTE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. PRELIMINARES DE NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. 1. Nulidade do inquérito policial a partir do abuso de autoridade perpetrado pelos agentes de segurança pública durante a abordagem. O inquérito policial tem natureza informativa e inquisitorial, não havendo o contágio da prova...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO SIMPLES. BEM AVALIADO EM R$ 30,00. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE AUSÊNCIA DE QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Penal. Processo Penal. Furto qualificado. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Desclassificação. Furto simples. Depoimento de policiais. Validade. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Exclusão. Inviabilidade. Pena base. Redução. Possibilidade. Causa de aumento. Exclusão de ofício. Prescrição. Inocorrência.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 32,92. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇ

Ementa: PETIÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIDA COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Tendo sido realizada a desclassificação do crime de furto qualificado para simples, deve ser retificado o quantum de pena imposta ao paciente, pois a pena mínima abstrata do crime de furto simples corresponde a 1 (um)...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...