ganho capital pessoa juridica
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Acórdão Nº 1319398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, II, E 184, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
... APELAÇÃO ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IMUNIDADE. ART ... 184, § 5º, CRFB ... da pessoa jurídica, mesmo se for apurado nessa transferência ... nho de capital, consoante o art. 22, parágrafo único, da Lei ... ganho de capital em operação de “desapropriação ... -
Controvérsias na aferição do ganho de capital na alienação de imóvel rural
Wasques e Amaral: Ganho de capital na alienação de imóvel rural
... 1º de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de capital pessoa física, considera-se custo de aquisição e valor de venda do imóvel ... SC nº 19/2016 e 05/2013, o ganho de capital auferido por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional na alienação de bens do ativo imobilizado ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... § 8° As perdas de capital verificadas nas transferências de titularidade ... por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à ... Art. 16. Na apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos, ...
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Alienação de bens: qual é a real dimensão do ganho de capital tributável?
Alienação de bens: a real dimensão do ganho de capital tributável
... questão acima aparenta simplicidade e admite como respostas: 1) na pessoa física, o ganho de capital na alienação de bem é calculado a partir da ... ção do ganho em função da data de aquisição; 2) na pessoa jurídica, o ganho de capital na alienação de bem é calculado com base no valor ... -
Marco Legal das Startups não alivia insegurança jurídica fiscal para os negócios
Junqueira: Marco das startups não alivia insegurança jurídica fiscal
... 2) Uniformizar a taxa de IR sobre ganho de capital, ou seja, permitir que Pessoa Física ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071311420164058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807131-14.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IRACY CANCIO DA ROCHA ADVOGADO: Iris Cintra Basilio Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULÁTORIA. IRPF. DIVERGÊNCIA QUANTO AO FUNDAMENTO DA EXAÇÃO NÃO...
... à inicial que o débito decorreria de ganho de capital apurado e ... liquidado ... ão de receita de rendimentos recebidos e Pessoa Jurídica (R$ 39.805,80) e de deduções médicas ... -
Elisão tributária
... crítico, próprio da conversação jurídica ... Assim, tenhamos que, com Antônio Roberto ... ELISÃO E NORMA ANTIELISIVA ... pessoa jurídica tributada pela modalidade de apuração ... , a empresa K & S Aquisições Ltda, com capital de R$ 100,00, composto de 100 quotas de R$ 1,00 ... sobre Rendimentos 298 incidente sobre o ganho de capital da pessoa física, a incidência se ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou ... declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; ... ARTIGO 27 ... Na determinação do ganho líquido de operações realizadas no mercado à ...
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Tributação das criptomoedas
... a análise, cabe definir a natureza jurídica das criptomoedas perante o arcabouço jurídico ... caso, a possibilidade de perda de todo o capital" investido, além da típica variação de seu pre\xC3" ... Ajuste Anual dos contribuintes pessoa física; confira-se o Perguntas & Respostas IRPF ... ção que a criptomoeda fica sujeita é ao ganho de capital; o que também foi registrado no ...
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Regulação sobre tributação de renda de investimento-anjo é ilegal e ilegítima
João Amadeus: Regulação sobre tributação de investimento-anjo é ilegal
... Esse tipo de investidor aporta capital em start-ups, empresas geralmente em estágio ... Essa conclusão decorre da natureza jurídica dos rendimentos recebidos pelo investidor-anjo, ... Ademais, já existem leis aplicáveis ao ganho de capital decorrente da alienação dos direitos ... de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08143202020194058200), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0814320-20.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: NHOLANDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Alessandro Figueiredo Valadares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ... decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, porquanto a propriedade é ... -
Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade ... a parcela do lucro líquido decorrente de ganho de capital resultante da alienação judicial de ... 60, 66 e 141 desta Lei, pela pessoa jurídica em recuperação judicial ou com ...
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Tributação na devolução de participação em sociedade offshore
Cláudio Batista: Tributação na devolução de participação em offshore
... âmbito do RERCT, deve ser tributado como Ganho de Capital (com alíquotas progressivas de 15% a ... é aplicável a qualquer caso de pessoa física residente fiscal no Brasil que busque ... mercado, passando a tributar a pessoa jurídica antes, tornando os rendimentos da pessoa física ... - Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
- Acórdão nº 1103-001.016 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Julio de 2014
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Decisão monocrática Nº 1319398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-05-2021
... APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IMUNIDADE. ART. 184, § 5º, CRFB ... física ou do lucro real da pessoa jurídica, mesmo se for apurado nessa transferência ganho de capital, consoante o art. 22, parágrafo único, da Lei ...
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Acórdão, Processo nº 0000405-60.2013.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... à lei, mediante a constituição de pessoa jurídica, Barion Empreendimentos Imobiliários ... do tributo incidente sobre os ganhos de capital de pessoa física decorrentes da alienação de ... ções para o PIS e COFINS - ao invés de ganho de capital, com incidência dos tributos sobre o ...
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Tratamento Tributário das Indenizações das Conessões do Setor Elétrico no Contexto da Lei nº 12.783/2013
... ›‰…Ǥ 3 IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS DO GANHO ... APURADO EM CONTRAPOSIÇÃO DO VALOR ... 3.1 Natureza Jurídica – Indenização por Dano Emergente – Efeitos ... de desapropriação não encerra ganho de capital ... Pessoa ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1990-026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o art ... § 4º O ganho de capital decorrente da diferença positiva ...
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Acórdão, Processo nº 5025165-74.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-12-2022
... ao recolhimento do IR e IR-Fonte sobre o ganho de capital que aufere na alienação de cotas de ... ) são instituições sem personalidade jurídica, caracterizadas pela comunhão de recursos ... das rendas e ganhos auferidas por qualquer pessoa no caso de alienação ou resgate de cotas de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1753-016, DE 11 DE MARÇO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o art ... § 4º O ganho de capital decorrente da diferença positiva ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1855-022, DE 25 DE AGOSTO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o art ... § 4º O ganho de capital decorrente da diferença positiva ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1855-023, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o art ... § 4º O ganho de capital decorrente da diferença positiva ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1855-024, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes de que trata o art ... § 4º O ganho de capital decorrente da diferença positiva ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... 21. Os lucros rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência ... Art. 24. O ganho da capital decorrente da alienação de bens ou ...