ganho capital pessoa juridica
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... § 1º A pessoa jurídica que optar pela forma prevista neste ... 21. Os lucros rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência ... Art. 24. O ganho da capital decorrente da alienação de bens ou ...
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Aspectos tributários complementares das IPOs
Costa e Destri: Aspectos tributários complementares das IPOs
... abordar uma particularidade aplicável à pessoa jurídica controladora da companhia submetida ao ... ganho no resultado da controladora, nos termos do item ... operação é denominado "transação de capital" e seus reflexos são reconhecidos diretamente no ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... à alíquota a que estava sujeita a pessoa jurídica no exercício financeiro de 1988 ... Art. 32. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos a partir de 1º de fevereiro de 1989, ... II - o § 2º do art. 40: ... "§ 2º O ganho líquido será constituído: ... a) no caso dos ...
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A mudança de entendimento da Receita sobre a tributação na alienação de imóveis
Opinião: A Receita e a tributação na alienação de imóveis
... deveria ser tributada pela sistemática de ganho de capital — isto é, aplicação da alíquota de 34% de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre ... -
Decisões Monocráticas nº 1126752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... de transmissão de imóveis incorporados a pessoa jurídica a título de realização de capital ... Assim, entende-se que o ganho de capital decorrente de incorporação de ...
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Acórdão Nº 5003243-86.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-04-2021
... 4025627-31.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito ... Bertaso ao sócio retirante ocasionará um ganho de capital à Pessoa Jurídica, configurando, ...
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Tributação extrafiscal e liberdade empreendedora
... pela primeira vez a estruturação jurídica de um Estado Social com compromissos firmados em ... restrições quanto à maioria de capital social para determinados setores e respeito ao ... a tributação pelo imposto de renda da pessoa jurídica para momento futuro quando realizar-se efetivamente o eventual ganho de capital. Se levada às últimas consequências ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... honra da pessoa retratada, ou ainda, quando essa ... imagem/nome ... ninguém nega que a Ré seja uma pessoa jurídica ... cujo fim é o lucro. Ela precisa sobreviver ... ganho privado pelos editores ... Um dos principais ... aquela que possua capital integralmente constituído pelo poder ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... partir do exercício financeiro de 1990, a pessoa jurídica poderá optar pelo pagamento do saldo ... Art. 26. Para efeitos de apuração do ganho de capital sujeito à tributação na forma do ...
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Acórdão nº 2802-002.674 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Abril de 2014
EmentaAssunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Fsica - IRPF Exerccio: 2009, 2010 IMPOSTO DE A PESSOA FSICA. GANHO DE CAPITAL SOBRE VENDA DE IMVEL DE PROPRIEDADE DE ...
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Comentários à Dação em Pagamento Prevista na Lei 13.259/16
... tributação de ganhos de capital e estabelece regras acerca da tributação de ... da República, sobretudo no tangente ao ganho de capital e às hipóteses de tributação das ... debatida vulnera também a segurança jurídica que deve informar as relações entre o Fisco e o ... pessoa física em decorrência da alienação de bens e ...
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Boletim Tributário - 19 Sept
... de lucros Julgamento CARF - Ganho de Capital - Pessoa Jurídica - Planejamento ...
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Atividade imobiliária e lucro presumido: entre faturamento e ganho de capital, a solução de consulta COSIT 7/2021
... que “as receitas decorrentes da venda de imóveis, efetuadas por pessoa jurídica que exerça de fato e de direito atividade imobiliária, sob a ...
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Pedido de prisão contra cúpula do PMDB foi destaque da semana
Pedido de prisão contra cúpula do PMDB foi destaque da semana
... advogada por prestar assistência jurídica em imobiliária ... Senso Incomum: Cuidado: o ... anos para revisar tributação do IR sobre ganho de capital ... Pessoa jurídica notoriamente ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ao prescrever uma determinada norma jurídica, o legis- lador está tomando uma decisão, ... indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ... adequada advém da autonomia da pessoa, da possibilidade de opções de vida e incumbe ... pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1 o O ganho de capital nas alienações de investimentos, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002390520204058500), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0800239-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARATA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa...
... cessantes, e se destina a remunerar o capital" ... Interposta apelação pela impetrante, o ... a incidência do Imposto de renda - Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre ... -
Peculiaridades do ganho de capital na venda do imóvel rural
Isabela Amaral: Ganho de capital na venda do imóvel rural
... Apesar da insegurança jurídica desta norma infralegal e da sua patente ilegalidade, para o contribuinte ... caso concreto, principalmente se a propriedade estiver em nome de pessoa ... -
Acórdão Nº 9101-005.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 05/10/2021
... ASSUNTO: IMPOSTOPSOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ... Ano-calendário:-C ... 2007, 2008 ... ALIENAÇÃO CARACTERIZADA ... DE CAPITAL. OCORRÊNCIA ... A operação de entrega de ... alienação e está sujeita a apuração de ganho de capital ... Vistos, relatados e discutidos os ...
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Acórdão Nº 9101-005.953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/02/2022
... se inicia depois desta transferência e a pessoa jurídica ... constituída permanece operando ... tributação do ganho de capital, e nada dizem acerca de procedimentos ...
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Acórdão Nº 0038036-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 03-07-2023
... que o paciente se utiliza de uma pessoa jurídica para realizar ... mais movimentações ... ganho de capital. Assim, ao contrário do que sustenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015544620214058302), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0801554-46.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNDO TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LIMITADA ADVOGADO: Aristides Machado Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Maciel Saraiva EMENTA: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA...
... de indefinição e de insegurança jurídica que decorrem de possível deliberação sobre ... financeiras e se destinam a remunerar o capital, como qualquer outra aplicação financeira, pois ... Renda e Proventos de Qualquer Natureza da Pessoa Jurídica - IRPJ. ... Nesse contexto, a ... embutida na taxa SELIC não constitui um ganho novo, mas sim a recomposição de uma perda", ... -
Acórdão, Processo nº 5011287-20.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... por haver ocorrido uma incorporação de pessoa jurídica, a tributação deve ocorrer sobre o nho de capital, nos termos do §2º do art. 21 da Lei nº ... , o que afastaria a norma de apuração de ganho de capital de imóvel rural prevista no art. 19 ...
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Tributação da alienação indireta no Brasil: futuro inevitável
... para evitar a tributação sobre o ganho de capital do não residente. Desde que esta ... remetidos, por fonte situada no Brasil à pessoa física ou jurídica residente no exterior ...
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Acórdão, Processo nº 5008569-50.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-02-2020
... contribuinte não ofereceu à tributação ganho de capital auferido em operação que resultou na ... /04/2009, a FERRARA PARTICIPAÇÕES S.A., pessoa jurídica sobre a qual a contribuinte QUIXABA ...
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Advogados questionam projeto que altera Lei da Recuperação Judicial
Advogados questionam projeto que altera Lei da Recuperação Judicial
... sobre o lucro líquido incidentes sobre o ganho de capital resultante da alienação de bens ou e direitos pela pessoa jurídica em recuperação judicial; ...