ganhos de capital no brasil
- Em vigor Código Comercial
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... VI - ganhos ou perdas decorrentes de avaliação de ativo ou passivo com base no valor ... II - aumento do capital social ... § 4º ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou estrangeiro em funcionamento Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de ... , nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... h) o sócio gerente e o sócio ... j) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro ... físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ...
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Acórdão nº 2001/0152037-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CESSÃO DE DIREITO SOBRE PASSE DE ATLETA. GANHO DE CAPITAL CONFIGURADO. ARTS. 554, I, DO DECRETO 85.450/1980 E ARTS. 682 E 685 DO DECRETO 3.000/1999. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a questão à incidência de Imposto de Renda sobre operação de remessa de valor à Espanha em decorrência da aquisição de passe de atleta profissional de futebol. 2. Incide Imposto de Renda na fonte...
... GANHO DE CAPITAL CONFIGURADO. ARTS. 554, I, DO DECRETO 85.450/1980 ... de Renda na fonte sobre rendimentos e ganhos de capital provenientes de contribuintes situados no Brasil, quando recebidos por pessoas físicas ou ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... II - política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões do ...
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Introdução
... Com a colonização europeia no brasil, foi estabelecida a escravidão por aqui ... ória, com objetivos exacerbados de ganhos" de capital. no brasil, não foi diferente. A lei \xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... 3. O Código Tributário Nacional, ... - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II ... de qualquer natureza devem representar ganhos ou riquezas novas. Do contrário, não será ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas entes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma ...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI 4.131/62. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174, DO CTN. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central...
... E OUTRO(S) RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : JOSE OSORIO LOURENCAO E OUTRO(S) ... diferenças cambiais positivas - ganho de capital ... 9. A multa fiscal subsume-se aos prazos de ... é utilizada para fins de verificação de ganhos de capital por parte das contratantes brasileiras ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 6404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. Dispõe Sobre as Sociedades por Ações.
... A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos ... capital, registrada no Banco Central do Brasil, aumente em proporção maior do que a do ... a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua ...
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Capital social e competitividade: Um estudo comparativo entre duas redes vitivinícolas brasileiras
Os ganhos competitivos adquiridos pela ação coletiva, através do fenômeno de formação de redes, podem ser considerados uma resposta às pressões do ambiente econômico, as quais tem restringido a competitividade das empresas. Neste sentido, a Visão Baseada em Recursos (VBR) vem se consolidando como uma abordagem que se propõe a analisar as organizações em âmbito interno, defendendo que as...
... Aceito em: 28/10/2014 Publicado em: 01/12/2014 ... Os ganhos competitivos adquiridos pela ação coletiva, através do fenômeno de ... redes vitivinícolas (APROVALE e APROBELO) da Serra Gaúcha (RS/Brasil) quanto ao capital social como um recurso estratégico e a percepção de ... -
Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
... últimos cinco anos, que poderá incorporar ganhos futuros de eficiência operacional e comercial, ... - TLP divulgada pelo Banco Central do Brasil; e ... IV – índice de cobertura do serviço da ... II – amortização de recursos de capital de terceiros ulterior ao prazo do contrato; ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3" ... de renda, inclusive do incidente sobre ganhos líquidos mensais e do retido na fonte sobre os ... ção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada ... administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade direta ou ... Art. 46. Os rendimentos e ganhos líquidos e de capital auferidos pela carteira de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito ... ês, em uma ou mais empresas, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... f) todos os sócios, na sociedade de capital e indústria; ... g) o associado eleito para ... segurado a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ressalvado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... % (vinte por cento) de participação no capital votante de outra pessoa ou se o capital votante ... por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando vedado a estas explorar diretamente ... tarifas, mediante o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos da racionalização ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de ...
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Diagnóstico do modelo tarifário praticado nas cidades brasileiras no âmbito do saneamento básico - desafios à universalização
O presente artigo pretende levantar uma série de dados a evidenciar como o modelo regulatório das tarifas do serviço de saneamento básico é praticada nas cinco Regiões do Brasil, a fim de subsidiar um ambiente regulatório que propicie alcançar as metas de universalização e de integralidade determinadas pela Lei nº 14.026/2020. Coletam-se e se compilam as informações da realidade brasileira a...
... do Rio Grande do Su,Porto Alegre, RS, Brasil ... Lattes: ... modelo tarifário escolhido gerou ou não ganhos de eficiência em termos de universalização, ... econômica) e endividamento (estrutura de capital) dos prestadores. Empregou-se o método ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ão dos acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade decorrente da ... para assegurar aos navios da Marinha do Brasil a prioridade para atracação no porto ... § ... á sua intervenção nas relações entre capital" e trabalho no porto ... Art. 33. Compete ao órg\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ários e a Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentarão, dentro de suas respectivas ... como sociedade por ações, de capital aberto ou fechado ... § 4º No mínimo 90% ... § 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de ...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... Em algumas circunstâncias, porém, o capital visa apenas ao lucro fácil, sem preocupação com a função social ... estratégia de exploração do trabalho e supervalorização dos ganhos empresariais ou, ao menos, uma tentativa de manter, em tempos de extrema ...