ganhos de capital no brasil
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...§ 3º - A Agência tem sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território ...II ? representar o Brasil nos organismos internacionais de ... serão compartilhados com os usuários os ganhos econômicos do concessionário decorrentes da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. § 1º - Para efeito do disposto neste artigo, ... qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no ... de 1995, relativos a lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, somente serão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de ...Art. 32. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, a partir de 1º fevereiro ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
...ção semestral ou anual, os rendimentos e ganhos de capital auferidos por pessoa jurídica ..., autorizadas pelo Banco Central do Brasil a emitir letras hipotecárias, poderão sacar, ...
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DECRETO LEI Nº 2394, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda Incidente Sobre Rendimentos Auferidos em Operações Financeiras de Curto Prazo e da Outras Providencias.
... e qualquer incidência sobre rendimentos e ganhos de capital produzido por títulos, obrigações e ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil;. III - estabelecer alíquotas diferenciadas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000072220174058309), 12-01-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. PENA DE MULTA. CABIMENTO. PREVISÃO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO PARA APLICAÇÃO DA REGRA DO CÚMULO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE...
... sujeitos à tributação exclusiva/definitiva", subcampo "Ganhos de capital na alienação de bens e/ou direitos", não há informação de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
...Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de ...Art. 32. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos a partir de 1º de fevereiro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no art. 9° da Lei n° ...§ 8° As perdas de capital verificadas nas transferências de titularidade ...Art. 17. Na apuração dos ganhos líquidos de que trata o art. 18, inciso II, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... de privatização e democratização do capital das empresas estatais. Sem comprometer os setores ... agrícola baseia-se na busca de ganhos expressivos de produtividade, tanto nos setores ... redução significativa da inflação no Brasil têm sido acompanhados pela recuperação do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os ..., de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os ..., de ato relativo a baixa ou redução de capital de firma individual, redução de capital social, ... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1990-026, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação do Imposto de Renda Relativamente a Incidencia Na Fonte Sobre Rendimentos de Aplicações Financeiras, Inclusive de Beneficiarios Residentes Ou Domiciliados No Exterior, a Conversão, em Capital Social, de Obrigações No Exterior de Pessoas Juridicas Domiciliadas No Pais, Amplia ...
... perdas apuradas no resgate de quotas poderão ser compensadas com ganhos auferidos em resgates ou incidências posteriores, no mesmo fundo de ... em títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil e em ativos financeiros de renda fixa emitidos por empresas e ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem prejuízo do disposto no inciso I; e. III - ... de imposto sobre a renda os rendimentos e ganhos de capital produzidos pela LIG quando o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005573320154058100), 11-05-2021
EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. VALOR DO TRIBUTO SONEGADO. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, INCISO I, DA LEI 8.137/1990. BIS
...IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DE GLEBAS DE TERRA. SUPRESSÃO DE TRIBUTO ... ignorava a necessidade de informar à Receita Federal do Brasil os ganhos de capital auferidos com a alienação das glebas de terra e recolher os ... -
Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua ...III - os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos ...
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÃDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÃQUIDO - CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE DO ART. 7º, §1º, DA IN/SRF N. 213/2002 LIMITADA AO QUE EXCEDER A PROPORÇÃO A QUE FAZ JUS A EMPRESA INVESTIDORA NO LUCRO...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Brasil. O artigo não previa, embora fosse implícito, que a tributação seria ..., para efeitos práticos, o contribuinte pode utilizar o Programa Ganhos de Capital, que efetiva o cálculo automaticamente. . 2.5.7 Ganhos de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.052653-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - SERVIÇO PÚBLICO - ESSENCIALIDADE E EXCLUSIVIDADE - IMUNIDADE RECÍPROCA. - A imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, 'a', da CR/88, se estende às sociedades de economia mista que prestam serviço público essencial, com caráter indisponível e em regime de exclusividade, não se aplicando a elas
... Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que: "Art. 150. Sem prejuízo de ... de energia elétrica do país, cujo capital é de controle do Estado de Minas Gerais. ... -
LEI 13353 de 03/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, AS LEIS NºS 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, E 8.894, DE 21 DE JUNHO DE 1994, E A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS À ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS, À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA E AO INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO; CONCEDE REMISSÃO E ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS DESSAS INSTITUIÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no § 2º não se aplica aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3"... conferiu primazia aos interesses do capital em detrimento de interesses da sociedade ... ao faturamento ou aos ganhos dos doadores -, enseja uma nefasta ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
...ção de todas as rendas auferidas no Brasil, assim como de todas as rendas auferidas por ... em substituição àquele cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo ...ídicas, e o imposto definitivo sobre os ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital ... para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-010, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ...Art. 21. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ...érios não tribu- tários, possibilitando ganhos de produtividade e aumento de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
..., que tramitou na 4ª Vara de Família e Registro Público desta Capital, tendo seu pleito de RECONHECIMENTO JUDICIAL da União Estável que ..., e, pelo que se infere do seu depoimento, a Autora também auferia ganhos em contraprestação a trabalhos informais que realizava em favor de ...