gasoduto sc

• Direito administrativo

• DOU. Diário Oficial da União

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EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . O tomador de serviços beneficiário da força de trabalho entregue pelo empregado, ainda que integre a Administração Pública e tenha realizado regular procedimento licitatório, responde subsidiariamente pelos...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA – CONVÊNIO ICMS Nº 81/1993 – AUDITORES FISCAIS – CREDENCIAMENTO – UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Não havendo necessidade de permanência de fiscais no território do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do parágrafo único da cláusula nona do Convênio ICMS nº 81/1993, o credenciamento de auditores fiscais junto ao ente federado torna-se dispensável.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO APRECIADA NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SÚMULA N. 7/STJ.

ENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O enquadramento do empregado no novo plano de cargos e salários deve observar as regras de transposição estipuladas, não sendo devidas diferenças salariais amparadas em critério de proporcionalidade desprovido de previsão legal ou normativa que o assegure.

• Dano moral

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS - COMPRA DE BENS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS DIRETAMENTE NA ATIVIDADE ECONÔMICA DA APELANTE - DISTRIBUIÇÃO DO GÁS POR MEIO DO GASODUTO - DIREITO AO CREDITAMENTO - VOTO VENCIDO. A legislação do ICMS permite o aproveitamento de crédito decorrente da aquisição de bens destinados ao...